Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
9201
Data do Ato
Ementa
Disciplina o procedimento sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual de que tratam os arts. 57 e 58, da Lei nº 6.677, de 26 de
DECRETO Nº 9.201 DE 25 DE OUTUBRO DE 2004
Revogado pelo art. 24 do Decreto nº 10.148, de 08 de nvembro de 2006.
Disciplina o procedimento sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual de que tratam os arts. 57 e 58, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , art. 4º, da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996 , art. 50, § 1º, a, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2000 , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual ,
D E C R E T A
Art. 1º - Os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, além dos descontos obrigatórios estabelecidos em lei ou decorrentes de decisão judicial, poderão ter consignadas em folha de pagamento importâncias destinadas à satisfação de compromissos assumidos, desde que autorizem a consignação, mediante contratos ou outros instrumentos firmados com as entidades consignatárias para esse fim.
Parágrafo único - A Secretaria da Administração manterá o Cadastro Central de Consignatárias.
Art. 2º - Poderão ser consignatárias:
I - órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
II - entidades de classe, representativas, assistenciais ou sócio-recreativas, constituídas de servidores públicos estaduais;
III - cooperativas formadas por servidores públicos estaduais;
IV - instituições financeiras com sede, agência ou sucursal neste Estado;
V - entidades que comercializem planos de assistência odontológica com sede ou filial neste Estado.
Redação do inciso V do art. 2º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
Redação original: "V - entidades que comercializem planos de saúde e de assistência odontológica com sede ou filial neste Estado."
Art. 3º - As entidades referidas nos incisos I a III do artigo anterior serão admitidas como consignatárias desde que preencham as seguintes condições:
Redação do caput do art. 2º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
Redação original: "Art. 3º - As entidades referidas no artigo anterior serão admitidas como consignatárias desde que preencham as seguintes condições:"
I - possuam escrituração e registro contábeis exigidos pela legislação específica e comprometam-se a franquear à Administração Pública o seu exame;
II - apresentem os seguintes documentos:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado;
b) ata da última eleição e do termo de investidura dos diretores;
c) procuração estabelecendo poderes aos seus representantes legais;
d) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) alvará de funcionamento com endereço completo da entidade;
Redação da alínea "e" do inciso II do art. 3º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "e) - alvará de funcionamento com endereço completo da entidade/agência central;"
f) certidão simplificada da Junta Comercial ou do Registro Civil;
g) certidões negativas do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, da Receita Federal e de débitos fiscais federais, estaduais e municipais;
h) certidão negativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS;
i) certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas e de cartórios de protesto em nome da entidade;
Redação da alínea "i" do inciso II do art. 3º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "i) - certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios de protesto em nome da entidade."
j) cópia do extrato bancário de conta corrente em nome da entidade, na qual serão feitos os repasses.
Alínea "j" acrescida ao inciso II do art. 3º pelo art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
Art. 4º - As entidades referidas nos incisos IV e V, do art. 2º serão admitidas como consignatárias desde que apresentem o Certificado de Registro Cadastral CRC expedido pela SAEB, pertinente ao seu ramo de atividade, que será concedido desde que observadas as condições de Instrução Normativa e apresentados os seguintes documentos específicos:
Redação do caput do art. 4º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
Redação original: "Art. 4º - Além das exigências previstas no artigo anterior, as entidades referidas nos incisos IV e V, do art. 2º, deverão apresentar os seguintes documentos específicos:"
I - quando se tratar de instituições financeiras:
a) certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas e de cartórios de protesto e do registro de interdições em nome dos diretores e representantes legais;
Redação da alínea "a" do inciso I do art. 4º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "a) - certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios de protesto e do registro de interdições em nome dos diretores e representantes legais;"
b) certidão que comprove a autorização para funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil há pelo menos 05 (cinco anos);
c) cópia do CPF dos diretores e representantes legais;
Redação da alínea "c" do inciso I do art. 4º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "c) - não estando a matriz situada no Estado da Bahia, os documentos previstos no inciso II, do art. 3º, relativamente à agência ou escritório sediado no Município de Salvador, cabendo a este sua representação junto ao Estado e seus servidores."
d) cópia do extrato bancário de conta corrente em nome da entidade, na qual serão feitos os repasses.
Alínea "d" acrescida ao inciso I do art. 4º pelo art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
II - quando se tratar de planos de assistência odontológica:
Redação do inciso II do art. 4º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
Redação original: "II) - quando se tratar de planos de saúde e de assistência odontológica:"
a) certidão que comprove o registro perante a ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar;
b) cópia do extrato bancário de conta corrente em nome da entidade, na qual serão feitos os repasses.
Redação da alínea "b" do inciso II do art. 4º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "b) - certificado de registro e inscrição perante o Conselho Regional de Medicina da Bahia ou o Conselho Regional de Odontologia da Bahia."
§ 1º - Os documentos poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório competente.
Parágrafo único renumerado como § 1º pelo art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
§ 2º - Em se tratando de instituição financeira cuja matriz não esteja situada no Estado da Bahia, deve ser apresentado o CRC referente apenas à filial sediada no município de Salvador, cabendo a esta sua representação junto ao Estado e seus servidores.
Art. 5º - A inscrição de consignatárias será autorizada pelo Secretário da Administração e formalizar-se-á por ato de publicação obrigatória no Diário Oficial do Estado.
§ 1º - No caso de instituições financeiras, o procedimento de inscrição no Cadastro Central será complementado com a celebração de contrato específico com o Estado da Bahia, através da Secretaria da Administração.
§ 2º - Do contrato de que trata o parágrafo anterior deverá constar, como cláusula obrigatória, o compromisso da instituição financeira oferecer taxas de juros e respectivos encargos contratuais diferenciados, em proveito do servidor, nos empréstimos cujas amortizações serão objeto de consignação, além de disponibilizar, em página própria na internet, informações atualizadas sobre as taxas de juros praticadas em tais operações de crédito, com os respectivos encargos contratuais e impostos incidentes.
Art. 6º - Poderão ser consignados em folha de pagamento os seguintes compromissos:
I - quantias devidas às Fazendas Nacional, Estadual ou Municipal;
II - mensalidades sociais;
III - quotas-partes de cooperativas;
IV - amortizações de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos;
V - contribuições para planos odontológicos;
Redação do inciso V do art. 6º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
Redação original: "V - contribuições para planos de saúde e odontológicos;"
VI - quotas de subsistência de cônjuge, filhos e outros dependentes, em cumprimento a decisões judiciais;
VII - outros a que os servidores estejam obrigados em virtude de lei.
VIII assumidos perante órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
Inciso VIII acrescido ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
§ 1º - As entidades de classe, representativas, assistenciais ou sócio-recreativas, constituídas de servidores públicos estaduais, poderão averbar apenas os descontos a título de mensalidade social, que serão processados, exclusiva e diretamente, em seu favor.
Redação do § 1º do art. 6º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
Redação original: "§ 1º - Os descontos, a título de mensalidade social, serão processados, exclusiva e diretamente, em favor das entidades de classe, representativas, assistenciais ou sócio-recreativas, constituídas de servidores públicos estaduais."
§ 2º - As cooperativas de servidores públicos estaduais poderão averbar os descontos a título de quota-parte, bem como de amortizações de empréstimos e parcelas de juros a ele relativos, que serão processados, exclusiva e diretamente, em seu favor.
Redação do § 2º do art. 6º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
Redação original: "§ 2º - Os descontos, a título de quota-parte de cooperativa, serão processados, exclusiva e diretamente, em favor das cooperativas de servidores públicos estaduais."
§ 3º - As entidades que comercializam planos de assistência odontológica poderão averbar unicamente os descontos a título de contribuição para planos odontológicos, que serão processados, exclusiva e diretamente, em seu favor.
Redação do § 3º do art. 6º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
Redação original: "§ 3º - Os descontos, a título de contribuição para planos de saúde e odontológicos, serão processados, exclusiva e diretamente, em favor das entidades que comercializam planos de saúde e de assistência odontológica, respectivamente."
§ 4º - As instituições financeiras, oficiais ou privadas, poderão averbar unicamente os descontos a título de amortização de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos, que serão processados, exclusiva e diretamente, em seu favor.
Redação do § 4º do art. 6º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
Redação original: "§ 4º - Os descontos, a título de amortização de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos, serão processados, exclusiva e diretamente, em favor de instituições financeiras, oficiais ou privadas, e cooperativas de servidores públicos estaduais."
§ 5º - É vedada a averbação, por um mesmo ente que se enquadre nos incisos III ou IV do art. 2º, de mais de um compromisso por matrícula de servidor, assim como consignação relativa a contrato de empréstimo que esteja condicionado ou vinculado à venda de serviços ou produtos adicionais, e de despesas efetuadas com cartão de crédito e débito.
Redação do § 5º do art. 6º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
Redação original: "§ 5º - É vedada a averbação de consignação relativa a contrato de empréstimo que esteja condicionado ou vinculado à venda de serviços ou produtos adicionais, bem como de despesas efetuadas com cartão de crédito e débito."
§ 6º - As consignações relativas a amortizações de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos serão processadas de acordo com o prazo do contrato de empréstimo firmado entre a instituição financeira e o servidor, não podendo exceder a 36 (trinta e seis) meses.
§ 7º - Os recursos decorrentes do empréstimo serão liberados pela instituição financeira exclusivamente ao servidor interessado, através de crédito em conta corrente de sua titularidade, em qualquer instituição financeira, ou ordem de pagamento a seu favor.
§ 8º - Na hipótese de liquidação antecipada do empréstimo, a instituição financeira deverá recompor a margem consignável do servidor em até 24 horas após o término dos prazos de compensação bancária fixados pelo Banco Central do Brasil.
Art. 7º - Os descontos em folha de pagamento, salvo os obrigatórios decorrentes de lei ou decisão judicial, só serão admitidos com autorização expressa do consignante.
§ 1º - O órgão ou entidade legitimado a efetuar consignações consensuais obrigar-se-á ao cumprimento do termo de averbação, ressalvada a superveniência de determinação legal ou judicial que torne inexeqüíveis as correspondentes prestações.
Parágrafo único renumerado como § 1º pelo art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
§ 2º - As consignações consensuais poderão ser canceladas:
I - a pedido do servidor ou da consignatária, desde que cientificados os interessados e, nas hipóteses dos incisos IV e V do art. 6º, com a apresentação de anuência expressa da parte contrária;
II - de ofício, pelo órgão setorial ou seccional responsável, nas seguintes hipóteses:
a) por força de lei;
b) por ordem judicial;
c) por motivo de justificado interesse público, reconhecido por ato do Secretário da Administração;
d) por superveniência de determinação legal ou judicial que torne inexeqüível a prestação estipulada;
§ 2º e seu incisos acrescidos ao art. 7º pelo art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
Art. 8º - São os seguintes os limites máximos de desconto:
I - o total de consignações consensuais averbadas não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou dos proventos mensais do servidor;
II - quando se tratar de reposições ou indenizações devidas ao erário, o desconto mensal correspondente às mesmas, somado aos descontos existentes, não poderá exceder de 1/3 (um terço) da remuneração ou dos proventos do servidor;
III - quando o valor relativo à pensão alimentícia, somado aos descontos existentes, ultrapassar o percentual de 70% (setenta por cento) da remuneração ou dos proventos mensais do servidor, deverá ser efetuado o cancelamento de tantas consignações consensuais quantas sejam suficientes para atender ao desconto mensal de alimentos determinado, notificando-se as partes envolvidas.
Art. 9º - Os descontos a título de pensão alimentícia e de reposição aos cofres públicos terão preferência entre si, nesta ordem, prevalecendo ainda sobre quaisquer outros descontos de natureza consensual.
Art. 10 - O cancelamento do registro de consignatária inscrita no Cadastro Central do Poder Executivo Estadual, nas consignações consensuais, poderá ser determinado nas seguintes hipóteses:
I - por interesse da Administração Pública, mediante ato motivado;
II - por interesse da consignatária, expresso por meio de solicitação formal encaminhada à Secretaria da Administração;
III - a pedido do servidor, por motivo justificável, mediante requerimento endereçado à Secretaria da Administração;
IV - após constatação de consignação processada em desacordo com a lei ou por violação a direito do servidor, induzindo-o, mantendo-o em erro ou mediante qualquer outro meio fraudulento, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização indevida da folha de pagamento.
V quando ocorrer o cancelamento do Certificado de Registro Cadastral CRC.
§ 1º - Na hipótese dos incisos III e IV deste artigo, a administração pública determinará a apuração da ocorrência, mediante processo administrativo.
Redação do § 1º do art. 10 de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
Redação original: "§ 1º - Na hipótese do inciso IV deste artigo, a administração pública determinará a apuração da ocorrência, de ofício ou em virtude de denúncia formulada por servidor público ou terceiro."
§ 2º - Instaurado o procedimento de que trata o parágrafo anterior, por ato do Secretário da Administração, será a consignatária notificada para oferecer defesa, no prazo de 10 (dez) dias, podendo ser determinada a imediata suspensão de novas averbações em seu favor, a depender da gravidade do caso, restando garantida, contudo, a continuidade dos descontos oriundos de inscrições anteriores, até julgamento final.
§ 3º - Será obrigatoriamente submetido à Procuradoria Geral do Estado o relatório da comissão designada para apuração da ocorrência, que deverá pronunciar-se antes de proferida a decisão final pelo Secretário da Administração.
§ 4º - Comprovado o dolo ou a culpa da consignatária, a medida suspensiva tratada no § 2º deste artigo será convertida em cancelamento do registro, com o desativamento da rubrica destinada à consignatária envolvida.
§ 5º - As medidas de suspensão e cancelamento dar-se-ão por ato do Secretário da Administração.
Art. 11 - As entidades inscritas no Cadastro Central de Consignatárias, à exceção daquelas referidas nos incisos I a III, do art. 2º , indenizarão os custos operacionais com os descontos consignados em folha de pagamento.
§ 1º - A indenização de que trata o caput deste artigo será efetivada mediante o pagamento de um valor devido por linha impressa no contracheque de cada servidor, a ser estipulado pelo Secretário da Administração.
§ 2º - O recolhimento dos valores previstos no parágrafo anterior será processado pela Superintendência de Recursos Humanos SRH, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados mensalmente às entidades consignatárias.
/sites/default/files/images/Revogado.gifArt. 12 - Os recursos provenientes do disposto no artigo anterior serão destinados à formação, capacitação, desenvolvimento e estímulo à cidadania dos servidores públicos estaduais, bem como à pesquisa e gestão do conhecimento no âmbito da Administração Pública Estadual.
Redação do art. 12 de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "Art. 12 - Os valores decorrentes do disposto no artigo anterior serão destinados à formação de servidores públicos em programas instituídos pelo Governo do Estado. Parágrafo único - Enquanto não instituídos os programas de que trata este artigo, os valores serão recolhidos ao Tesouro do Estado."
/sites/default/files/images/Revogado.gif§ 1º - a gestão dos recursos e o planejamento, acompanhamento e avaliação dos programas e ações que atendam às destinações mencionadas no caput ficará a cargo da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria da Administração do Estado da Bahia;
§ 1º acrescido ao art. 12 na redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
/sites/default/files/images/Revogado.gif§ 2º - as despesas de natureza operacional, logística, de infraestrutura, de controle, consultoria, manutenção, suporte, desenvolvimento de sistemas de informação, divulgação, capacitação e aperfeiçoamento técnico relacionadas aos programas e ações mencionados no parágrafo primeiro poderão ser custeadas com os recursos mencionados no caput.
§ 2º acrescido ao art. 12 na redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
Art. 13 - A Secretaria da Administração procederá à atualização cadastral das entidades consignatárias que já operam com os órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.
Art. 14 - A Secretaria da Administração expedirá as Instruções necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, definindo as rotinas e procedimentos que deverão ser observados, inclusive na hipótese de concorrência de débitos de pensão alimentícia.
Art. 15 - As consignações relativas a seguros já contratados serão mantidas até a extinção das respectivas apólices, devendo ser providenciada, exclusivamente para a hipótese de inclusão de novos segurados ou celebração de novas apólices, outra forma de quitação das parcelas, como débito em conta ou carnê.
Art. 16 - As consignatárias cadastradas junto às empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, cuja folha de pagamento seja processada pelo Sistema Integrado de Recursos Humanos SIRH, terão garantidos os descontos de seus compromissos desde que, cumulativamente a exigências outras, estejam inscritas no Cadastro Central de Consignatárias do Executivo Estadual, observado o disposto no arts. 3º , e 11 , conforme o caso.
Art. 17 - As entidades referidas nos incisos IV e V, do art. 2º, que já estiverem inscritas no Cadastro Central de Consignatárias do Executivo Estadual, deverão obter o Certificado de Registro Cadastral CRC no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, sob pena de terem o registro de consignatária automaticamente cancelado.
Art. 18 - Eventuais descontos consignados em favor das entidades consignatárias, após a data de óbito dos servidores mencionados no art. 1º, bem assim dos pensionistas do Estado, serão objeto de ressarcimento em favor do erário estadual.
Parágrafo único - o recolhimento dos referidos valores, a título de ressarcimento, será processado pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Estado, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados mensalmente às entidades consignatárias.
Art. 18 e Parágrafo único acrescidos pelo art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.408, de 21 de julho de 1995 , o Decreto nº 8.217, de 19 de abril de 2002 , o Decreto nº 8.315, de 17 de setembro de 2002 , o Decreto nº 8.475, de 17 de março de 2003 , e o Decreto nº 8.542, de 20 de maio de 2003 .
Art. 17 renumerado como art. 19 pelo art. 1º do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Marcelo Barros
Secretário da Administração