Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
9283
Data do Ato
Ementa
Altera o item 3, da letra f, do art. 7º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004 , e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.283 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º - O item 3, da letra f, do art. 7º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:
3. apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas do total dos recursos recebidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do término da vigência, salvaguardada a obrigação de prestação de contas parcial na forma prevista neste Decreto;.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15.12.2004.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda