Categoria
Decretos Numerados
Número do Ato
9683
Data do Ato
Ementa
Dispõe sobre celebração de convênios e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.683 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre celebração de convênios e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º - As vedações do art. 3º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004 , e do art. 9º do respectivo Regulamento pelo mesmo aprovado, não se aplicam na celebração de convênios, outros ajustes e seus aditamentos, nas seguintes hipóteses:
I - Comprovação pelo Convenente de haver adotado providências com vistas a discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, ou que está suspensa a exigibilidade do crédito em face das Fazendas Públicas, Entidades da Administração Indireta do Estado, Seguridade Social ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
II - Instauração de Tomada de Contas em razão de inadimplência registrada no Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos - SICON, derivada de irregularidade na prestação de contas de convênio anterior, desde que o Convenente tenha outro administrador.
Art. 2º - A Tomada de Contas será solicitada pelo Convenente ao Órgão ou Entidade junto ao qual foi celebrado o convênio ou ajuste que gerou a situação de inadimplência, instruído o pedido com justificativa sobre a impossibilidade de apresentação dos elementos constantes do Regulamento indicado no art. 1º deste Decreto; prova da adoção de medidas visando resguardar o patrimônio público; declaração de que será imediatamente restituído ao Estado o valor ressarcido pelo responsável.
Art. 3º - Recebido o pedido para instauração da Tomada de Contas, o Órgão ou Entidade Concedente procederá ao levantamento da situação do convênio, com a caracterização da inadimplência e indicação do responsável.
§ 1º - A adoção das providências indicadas no caput deste artigo implica na suspensão da inadimplência junto ao Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos - SICON, para fins de nova transferência e de celebração de outros convênios com o Estado.
§ 2º - O registro da suspensão da inadimplência deverá ser feito pelo ordenador da despesa no Órgão ou Entidade Concedente.
Art. 4º - Excetuam-se das exigências indicadas nas alíneas b, c, d e g, do art. 5º do Regulamento indicado no art. 1º deste Decreto, além de outras hipóteses previstas em lei, os convênios que não impliquem repasse de recursos, ou celebrados com Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência ou que importe, em transferência de recursos decorrentes de financiamento externo sujeitos a regramento especial.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretario da Fazenda