Categoria
Decretos Simples
Data do Ato
Data de Publicação no DOE

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E

conceder Pensão Especial, com efeito retroativo a 08.10.2016, e até superveniência de causa extintiva, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo SEI nº 030.2669.2019.0083094-41, em favor de MAIARA DE OLIVEIRA SOUZA e VALENTINA DE SOUZA OLIVEIRA, ex-companheira e filha menor, respectivamente, do Cabo PM "Post Mortem" DÉCIO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 30.507.392-0, da lotação da Polícia Militar da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 222, de 17 de dezembro de 1949, alterada pelas Leis nos 2.026, de 04 de junho de 1964, 2.485, de 16 de novembro de 1967, e 3.487, de 07 de julho de 1976.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de março de 2020

RUI COSTA

Governador

1