Categoria
Emendas Constitucionais
Número do Ato
03
Data do Ato
Ementa
Altera o Art. 104 da Constituição Estadual.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991
Altera o Art. 104 da Constituição Estadual.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1º - O Art. 104 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 104 - O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do País e do Estado, por período superior, respectivamente, a quinze e trinta dias, sob pena de perda do mandato."
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1991.
ELIEL MARTINS
JOSÉ ROCHA
CRISTÓVÃO FERREIRA
(Publicada no D. L. de 04.12.91)