Categoria
Emendas Constitucionais
Número do Ato
04
Data do Ato
Ementa
Dá nova redação ao art. 94 e incisos I e II da Constituição do Estado.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04, DE 03 DE JUNHO DE 1994
Dá nova redação ao art. 94 e incisos I e II da Constituição do Estado.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PROMULGA:
Art. 1º - O "caput" e os incisos I e II do art. 94 da Constituição Estadual passam a ter a seguinte redação:
"Art. 94 -Os Tribunais de Contas têm sede na Capital do Estado, integrando-se cada um deles de sete Conselheiros, escolhidos, após aprovação pela Assembléia Legislativa, na seguinte ordem:
I -um terço pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo um de sua livre escolha e os demais membros, alternadamente, dentre auditores e integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
II - dois terços pela Assembléia Legislativa."
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 03 DE JUNHO DE 1994.
ELIEL MARTINS
LUIZ BRAGA
OSVALDO SOUZA
(Publicada no D. L. de 15.06.94)