Categoria
Emendas Constitucionais
Número do Ato
08
Data do Ato
Ementa
Dá nova redação ao § 3º, do artigo 67 e o Inciso II, do artigo 71, da Constituição do Estado.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000
Dá nova redação ao § 3º, do artigo 67 e o Inciso II, do artigo 71, da Constituição do Estado.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual,
PROMULGA:
Art. 1º - O § 3º, do artigo 67, da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 67 - .......................................................................................
§ 3º - A Assembléia Legislativa, no primeiro ano da legislatura, reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, para posse de seus membros e eleição da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo, por uma vez, na eleição imediatamente subseqüente."
Art. 2º - O Inciso II, do artigo 71, da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
"Art.71- .......................................................................................................
II - eleger sua Mesa Diretora para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, por uma vez, para o mesmo cargo, no período subseqüente."
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2000.
REINALDO BRAGA
Presidente
HORÁCIO MATOS NETO
1º Secretário
EDMON LUCAS
2º Secretário