Categoria
Emendas Constitucionais
Número do Ato
10
Data do Ato
Ementa
Altera o art. 71, inciso V, da Constituição do Estado da Bahia.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 24 DE JULHO DE 2003
Altera o art. 71, inciso V, da Constituição do Estado da Bahia.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda constitucional:
Art. 1º - O art. 71, inciso V, da Constituição do Estado da Bahia passa a ter a seguinte redação:
"Art. 71 - .......................................................................................
........................................................................................................
V - autorizar o Governador e o Vice-Governador do Estado a se ausentarem do País e do Estado, por período superior, respectivamente, a quinze e trinta dias;"
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 24 DE JULHO DE 2003.
Deputado GABAN
Presidente
Deputado VESPASIANO SANTOS
Deputado ELIEL SANTANA
2º Secretário
(Publicada no D. L. de 25.07.2003)