Categoria
Emendas Constitucionais
Número do Ato
11
Data do Ato
Ementa
Altera os arts. 4º, 71, 78, 105, 123, 144, 145 e 163 da Constituição do Estado da Bahia e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11 DE 28 DE JUNHO DE 2005
Altera os arts. 4º, 71, 78, 105, 123, 144, 145 e 163 da Constituição do Estado da Bahia e dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual,
P R O M U L G A

Art. 1º - Os dispositivos abaixo indicados, da Constituição do Estado da Bahia, passam a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se o inciso XVIII ao art. 4º e novo § 1º ao art. 144, renumerando-se os seguintes:

I - o inciso XVIII do art. 4º:
"Art. 4º - ........................................................................................
.......................................................................................................
XVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

II -o inciso XVIII do art. 71:
"Art. 71 - ........................................................................................
........................................................................................................
XVIII - deliberar sobre a destituição do Procurador Geral de Justiça e do Defensor Público-Geral do Estado, por maioria absoluta, antes do término de seu mandato;"

III - o inciso II do art. 78:
"Art. 78 - .......................................................................................
.......................................................................................................
II - organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais Estaduais, do Ministério Público e da Defensoria Pública."

IV -os incisos III e VI do art. 105:
"Art.105 - ......................................................................................
........................................................................................................
III - nomear e exonerar os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado;
........................................................................................................
VI - nomear Desembargadores, o Procurador-Geral de Justiça, o Defensor Público-Geral, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, na forma desta Constituição.
......................................................................................................"

V - alínea "a" do inciso I do art. 123 :
"Art. 123 - .....................................................................................
I - .................................................................................................
a) nos crimes comuns, o Vice-Governador, Secretários de Estado, Deputados Estaduais, membros do Conselho da Justiça Militar, Auditor Militar, inclusive os inativos, Procurador Geral do Estado, Juízes de Direito, membros do Ministério Público, membros da Defensoria Pública e Prefeitos;"
......................................................................................................."

VI -a alínea "b" do inciso I do art. 123:
"Art. 123 - ....................................................................................
I - ..................................................................................................
........................................................................................................
b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus membros, dos Secretários de Estado, dos Presidentes dos Tribunais de Contas, do Procurador Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado, do Procurador Geral do Estado e do Prefeito da Capital;

VII - o § 1º do art. 144, renumerando-se os atuais §§ 1º e 2º para 2º e 3º, respectivamente:
"Art.144 - ......................................................................................
........................................................................................................
§1º - À Defensoria Pública é assegurada a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo encaminhamento compete ao Defensor Público-Geral.
......................................................................................................."

VIII - o "caput" e o § 1º do art. 145:
"Art. 145 - Lei Complementar organizará a Defensoria Pública em cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, dentre brasileiros, bacharéis em direito, inscritos regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil.
§1º - O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.
......................................................................................................."

IX - o art. 163:
"Art. 163 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 159, § 9º."
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 28 DE JUNHO DE 2005.
Deputado CLÓVIS FERRAZ
Presidente
Deputado VESPASIANO SANTOS
1º Secretário
Deputado ELIEL SANTANA
2º Secretário
(Publicada no D. L. de 29.06.2005)