Categoria
Emendas Constitucionais
Número do Ato
15
Data do Ato
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 88 da Constituição do Estado da Bahia.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15 DE 06 DE MARÇO DE 2013
Altera a redação do § 1º do art. 88 da Constituição do Estado da Bahia.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º - O § 1º do art. 88 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 88 -...............
§ 1º - A ajuda de custo, correspondente ao valor do subsídio, é devida ao deputado no início e no fim do mandato, não sendo devida ao suplente reconvocado dentro do mesmo mandato.
................................."
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 06 DE MARÇO DE 2013.
Deputado MARCELO NILO
Presidente
Deputado PAULO AZI
1º Secretário
Deputado ROGÉRIO ANDRADE
2º Secretário