Categoria
Emendas Constitucionais
Número do Ato
16
Data do Ato
Ementa
Altera a redação do caput do art. 67 da Constituição do Estado da Bahia.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Altera a redação do caput do art. 67 da Constituição do Estado da Bahia.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda constitucional:
Art. 1º - O caput do art. 67 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 67 - A assembleia legislativa reunir-se-á anualmente, em sua sede, de 1º(primeiro) de fevereiro a 30(trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 30(trinta)de dezembro."
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 28 DE JUNHO DE 2013.
Deputado MARCELO NILO
Presidente
Deputado PAULO AZI
1º Secretário
Deputado ROGÉRIO ANDRADE
2º Secretario