Categoria
Emendas Constitucionais
Número do Ato
18
Data do Ato
Ementa
Altera os arts. 159 e 160 da Constituição Estadual, tomando obrigatória a execução da Programação Orçamentaria que especifica.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Altera os arts. 159 e 160 da Constituição Estadual, tomando obrigatória a execução da Programação Orçamentaria que especifica.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º - O art. 159 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do § 10:
"Art. 159 - .............................................................................
§ 10 - A previsão e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentaria devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e a politica fiscal."
Art. 2º - O art. 160 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido dos §§ 9º, 10, 11, 12, 13 e 14:
" Art. 160 - ............................................................................
§ 9º - As emendas individuais propostas pelos deputados ao projeto de lei orçamentaria serão:
I - aprovadas no limite correspondente de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) da Receita Corrente Liquida realizada no exercício anterior, e
II - divulgadas em audiências publicas pelos municípios beneficiados.
§ 10 - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira, de forma isonômica, do valor incluído em Lei Orçamentaria por emendas individuais, em montante correspondente a 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) da Receita Corrente Liquida, realizada no exercício anterior.
§ 11 - No caso de impedimento de ordem técnica ou legal na execução de credito que integre a programação prevista no § 10 deste artigo:
I - até 30 de junho, os Poderes e o Ministério Publico Estadual publicarão as justificativas do impedimento;
II - até 30 de setembro, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei de credito adicional à Assembleia Legislativa para remanejamento o cancelamento da programação cujo impedimento não tiver sido superado;
III - até 20 de novembro, não havendo deliberação da comissão permanente prevista no art. 160, § 1º, o projeto será considerado rejeitado.
§ 12 - Se for verificado que a reestimativa de receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentarias, o montante previsto no art. 160, § 10, poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 13 - Para fins do disposto no § 10 deste artigo, a execução da programação será:
I - demonstrada no relatório de que trata o art. 159, § 3º;
II - objeto de manifestação especifica no parecer previsto no art. 91, I; e
III - fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos.
§ 14 - Considera-se obrigatória, nos termos da lei de diretrizes orçamentarias, a transferência do Estado aos Municípios para execução de programação prevista no § 10 deste artigo."
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 30 DE JANEIRO DE 2014
Deputado MARDELO NILO
Presidente
Deputado PAULO AZI
1º Secretario
Deputado ROGERIO ANDRADE
2º Secretario