Categoria
Emendas Constitucionais
Número do Ato
21
Data do Ato
Ementa
Acrescenta o art. 104-A à Constituição do Estado da Bahia, instituindo pensão especial para os ex-Governadores, e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Acrescenta o art. 104-A à Constituição do Estado da Bahia, instituindo pensão especial para os ex-Governadores, e dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° - A Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar acrescida do seguinte art. 104-A:
"Art. 104-A - Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido pelo tempo mínimo de 4 (quatro) anos ininterruptos ou 5 (cinco) intercalados fará jus, a título de pensão especial, a um subsídio mensal e vitalício igual à remuneração do cargo, desde que tenha contribuído para a previdência oficial por, no mínimo, 30 (trinta) anos.
§ 1º - Caso o beneficiário venha a exercer mandato eletivo, ser-lhe-á assegurado, durante o exercício, o direito de opção pela percepção da pensão especial ou do subsídio do mandato.
§ 2º - Lei de iniciativa da Assembleia Legislativa estabelecerá uma estrutura de apoio para os ex-Governadores que façam jus ao benefício previsto no caput deste artigo.
Art. 2° - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
Deputado MARCELO NILO - Presidente
Deputado SANDRO RÉGIS - 2º Vice-Presidente
Deputado ROGÉRIO ANDRADE - 2º Secretário