Categoria
Emendas Constitucionais
Número do Ato
24
Data do Ato
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 67 e ao inciso II do art. 71 da Constituição do Estado da Bahia.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24 DE 05 DE ABRIL DE 2017
Dá nova redação ao § 3º do art. 67 e ao inciso II do art. 71 da Constituição do Estado da Bahia.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º - O § 3º do art. 67 e o inciso II do art. 71 da Constituição do Estado da Bahia passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 67 -
.................................................................................................
§ 3º - A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da Legislatura, reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, para posse de seus membros e eleição da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma Legislatura.
..................................................................................................
Art. 71 - ...................................................................................
II - eleger sua Mesa Diretora para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma Legislatura."
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 05 DE ABRIL DE 2017.
Deputado ANGELO CORONEL
Presidente
Deputado SANDRO RÉGIS
1º Secretário
Deputado ADERBAL CALDAS
2º Secretário