Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
60
Data do Ato
Ementa
Autoriza a instituição de empresa pública, sob a denominação de Companhia de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal - INTERURB, e dá outras providências.
LEI DELEGADA Nº 60 DE 01 DE JUNHO DE 1983
Autoriza a instituição de empresa pública, sob a denominação de Companhia de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal - INTERURB, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, a Companhia de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal - INTERURB, empresa pública, inicialmente com capital exclusivo do Estado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado e personalidade jurídica de direito privado.
Art. 2º - A INTERURB terá por finalidade coordenar e executar a política de desenvolvimento urbano, bem como a articulação estadual com os municípios, exclusive os integrantes da Região Metropolitana de Salvador, competindo-lhe:
I - estudar, formular e implantar planos, programas e projetos para o desenvolvimento urbano;
II - compatibilizar e integrar a programação municipal com as diretrizes de planejamento dos Governos Federal e Estadual;
III - planejar, programar, coordenar e controlar a execução de serviços de interesse comum de municípios, promovendo sua unificação, integração, implantação e operação;
IV - elaborar e executar programas e projetos de desenvolvimento de áreas urbanas, bem como planos de renovação das que se apresentam em processo de deterioração;
V - atuar como agente promotor de programas de desenvolvimento urbano promovidos através do BNH - Banco Nacional de Habitação, especialmente os relativos a expansão urbana, drenagem, erradicação de sub-habitação;
VI - programar e projetar obras e serviços de interesse dos municípios, bem como promover sua execução;
VII - realizar estudos relativos ao potencial econômico-financeiro dos municípios, especialmente quanto à sua capacidade de endividamento;
VIII - facilitar o acesso dos municípios a fontes de recursos, garantindo-lhes seguras condições de investimentos e manutenção de seus programas, projetos e equipamentos;
IX - prestar cooperação técnica às administrações municipais, transmitindo-lhes conhecimentos, com vistas à melhoria de seus serviços;
X - prestar consultoria às municipalidades em assuntos jurídico-administrativos, especialmente no campo do direito administrativo, financeiro e tributário e em matéria de administração geral e específica;
XI - realizar estudos e pesquisas, bem como sistematizar informações com vistas ao conhecimento de realidade municipal;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Para atingir seus fins, poderá a INTERURB, observadas as formalidades da legislação pertinente:
I - promover desapropriações e encampações de bens e serviços declarados de utilidade pública ou de interesse social pelo Poder Executivo Estadual, bem como adquirir e alienar áreas necessárias à organização urbana;
II - colaborar com os municípios na elaboração e implantação de planos de ação locais e intermunicipais;
III - celebrar acordos, convênios e contratos de cooperação técnica e financeira com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
IV - constituir consórcios e delegar competências a órgãos e entidades regionais, setoriais e locais;
V - firmar contratos com pessoas físicas e jurídicas, visando à elaboração de projetos, execução de obras ou prestação de serviços;
VI - realizar operações financeiras sob qualquer modalidade;
VII - assumir a elaboração direta ou indireta de estudos e projetos considerados prioritários, e negociar com órgãos e entidades interessados em sua implementação;
VIII - gerir fundos, subcontas e aplicar recursos relativos ao desenvolvimento urbano;
IX - gerenciar programas e projetos intersetoriais e intermunicipais voltados para o desenvolvimento urbano;
X - administrar, direta ou indiretamente, serviços públicos municipais, através de delegação do município.
Art. 3º - Para o efetivo exercício de suas atividades, a INTERURB deverá articular-se com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 4º - A INTERURB terá a seguinte estrutura básica:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Fiscal;
III - Diretoria.
Parágrafo único - A composição e competência do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria serão estabelecidas no Estatuto da INTERURB, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 5º - A INTERURB será dirigida por uma Diretoria cujos titulares serão nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único - As atribuições dos membros da Diretoria serão estabelecidas no Estatuto da empresa.
Art. 6º - O capital inicial da Companhia será representado pelo valor da incorporação dos bens móveis e imóveis, direitos e valores do Instituto de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal.
§ 1º - O Governador do Estado designará comissão para proceder ao inventário e avaliação dos bens, direitos e valores referidos neste artigo, para efeito de incorporação ao capital da Companhia.
§ 2º - Feita a avaliação de que trata o parágrafo anterior, os respectivos bens serão, pelo seu valor, incorporados ao capital da Companhia, pela forma e modo admitidos em direito.
Art. 7º - Assegurado o controle acionário do capital da Companhia pelo Estado, poderão dele participar outras pessoas jurídicas de direito público ou entidades da administração descentralizada do Estado e da União.
Art. 8º - A INTERURB poderá constituir subsidiárias, bem como participar do capital de empresas que desempenhem atividades na área de sua atuação.
Parágrafo único - Poderão participar do capital das subsidiárias da INTERURB pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
Art. 9º - Constituem receitas da INTERURB:
I - taxa de administração e fiscalização sobre projetos que execute ou administre;
II - renda de bens patrimoniais, assim como as provenientes da exploração de seus serviços, bens e atividades;
III - recursos provenientes de dotações orçamentárias;
IV - recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão em espécie de bens e direitos;
V - produto de operações de crédito;
VI - transferências consignadas nos orçamentos da União, Estado e Municípios;
VII - rendas de seu capital, lucros e dividendos;
VIII - recursos provenientes de fundo fiscal ou financeiro, na forma prevista na legislação própria;
IX - outros recursos produzidos na forma legal, inclusive doações, subvenções e legados.
Parágrafo único - O Estado poderá garantir empréstimos contraídos pela INTERURB, no País e no Exterior, na forma da legislação vigente.
Art. 10 - Constituem patrimônio da INTERURB:
I - os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos;
II - o que viver a ser constituído na forma legal.
Parágrafo único - os bens, direitos e valores da INTERURB serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a aplicação de uns e outros para obtenção de rendas, destinadas ao atendimento de sua finalidade.
Art. 11 - O regime jurídico do pessoal da Companhia será o da legislação trabalhista.
§ 1º - Os servidores estatutários da autarquia Instituto de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal poderão optar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da instalação da Companhia, pelo regime jurídico de que trata este artigo, interpretando-se o silêncio como escolha pelo vínculo estatutário.
§ 2º - Os servidores estatutários que não manifestarem a opção prevista no parágrafo anterior passarão a integrar os órgãos da administração centralizada ou autarquias do Estado.
§ 3º - A Companhia poderá contar com servidores da administração centralizada ou descentralizada, postos à sua disposição, observadas as disposições legais pertinentes.
§ 4º - Integrarão o quadro de pessoal da Companhia os atuais empregados regidos pela CLT da autarquia Instituto de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal.
Art. 12 - O Estado promoverá, na forma legal, a isenção de impostos estaduais à Companhia de que trata esta lei.
Art. 13 - Fica extinto o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal, criado pela Lei Delegada nº 12 de 30 de dezembro de 1980 , vinculado à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único - Enquanto não se instalar a Companhia o dirigente do atual Instituto de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal poderá praticar os atos indispensáveis ao desempenho das respectivas atividades.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte dias), os atos regulamentares, estatutários e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio;
II - efetuar as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta lei.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Waldeck Vieira Ornelas