Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
61
Data do Ato
Ementa
Reorganiza o Departamento das Municipalidades e dá outras providências.
LEI DELEGADA Nº 61 DE 01 DE JUNHO DE 1983
Reorganiza o Departamento das Municipalidades e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reorganizado, na forma indicada na presente Lei, o Departamento das Municipalidades - D.M., criado pela Lei nº 2.930, de 11 de maio de 1971 .
CAPÍTULO I -
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 2º - O Departamento das Municipalidades, órgão da administração centralizada, diretamente subordinado à Chefia da Casa Civil do Gabinete do Governador, tem por finalidade prestar assistência técnica às estâncias hidrominerais e balneários e, em caráter supletivo, aos municípios, competindo-lhe:
I - estabelecer diretrizes e normas para a elaboração de planos e projetos de criação de estâncias e balneários;
II - orientar e fiscalizar a aplicação de recursos transferidos às estâncias, balneários e municípios;
III - orientar e demarcar os limites dos municípios;
IV - projetar, realizar e fiscalizar serviços de arquitetura, engenharia e urbanismo nas estâncias e balneários;
V - coletar informações de natureza econômico-financeira, social, política e administrativa no âmbito das estâncias, balneários e municípios;
VI - opinar e emitir parecer técnico nas áreas jurídica, administrativa, contábil, de engenharia e urbanismo de interesse das estâncias, balneários e municípios;
VII - divulgar a legislação federal e estadual de interesse da administração das estâncias e balneários;
VIII - assessorar e prestar informações ao Governador do Estado, em assuntos relacionados com municípios, estâncias e balneários;
IX - promover ações voltadas para o desenvolvimento do turismo e do artesanato, nas estâncias e balneários, em articulação com os organismos estaduais competentes;
X - promover desapropriações de bens e intervenções em serviços declarados de utilidade pública ou de interesse social, bem como adquirir áreas nas estâncias mediante expressa delegação do Governador;
XI - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II -
ESTRUTURA
Art. 3º - O Departamento das Municipalidades tem a seguinte estrutura:
I - Diretoria Geral
a) Gabinete do Diretor
b) Assessoria Técnica - ASTEC
II - Serviço de Administração - SA
III - Inspetoria Setorial de Finanças - ISF
IV - Coordenação de Informações Municipais - CIM
V - Coordenação de Apoio às Estâncias
VI - Coordenação de Projetos e Obras
VII - Estância Hidromineral de CALDAS DO JORRO
VIII - Estância Hidromineral de DIAS D'ÁVILA
IX - Estância Hidromineral de OLIVENÇA
§ 1º - Os órgãos aludidos nas letras a e b do inciso I e nos incisos IV, V e VI deste artigo não terão subdivisões estruturais, podendo constituir grupos de trabalho, inclusive com a participação de consultores especiais.
§ 2º - Os demais órgãos da administração centralizada terão subdivisões estruturais estabelecidas ou detalhadas, com as respectivas competências, no Regimento do Departamento, segundo as conveniências do serviço.
§ 3º - As Estâncias Hidrominerais, órgãos em regime especial de administração centralizada, nos termos da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966, disporão de regulamento próprio.
Art. 4º - O assessoramento jurídico do Departamento das Municipalidades cabe à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO III -
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO DEPARTAMENTO
Art. 5º - Ao Gabinete do Diretor Geral, que presta assistência direta ao titular do órgão, compete:
I - coordenar a representação política e social do Diretor;
II - preparar e encaminhar o expediente do Diretor;
III - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse do Departamento;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 6º - À Assessoria Técnica - ASTEC, que presta apoio ao Diretor Geral do Departamento, compete:
I - desempenhar as atividades relativas ao Sistema Estadual de Planejamento;
II - estabelecer, organizar e manter os serviços relativos à documentação de interesse do Departamento;
III - exercer outras atividades correlatas.
Art. 7º - O Serviço de Administração tem a competência definida na legislação específica do respectivo sistema.
Art. 8º - A Inspetoria Setorial de Finanças - ISF, que executa as atividades de administração financeira e de contabilidade, tem a competência definida na legislação específica do respectivo sistema.
Art. 9º - À Coordenação de Informações Municipais, que promove e realiza estudos e pesquisas, bem como fornece informações de interesse das estâncias, balneários e municípios, compete:
I - orientar vereadores e prefeitos quanto aos projetos de criação de distritos e municípios;
II - coletar informações cadastrais relativas a obras públicas realizadas nos municípios;
III - manter e fornecer informações sobre planos, programas e projetos municipais;
IV - selecionar e divulgar a legislação, atos e normas de interesse das estâncias e balneários;
V - articular-se com a Coordenação de Projetos e Obras, visando à fixação de limites intermunicipais;
VI - articular-se com os organismos competentes, visando a preservar o acervo documental dos municípios;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 10 - À Coordenação de Apoio às Estâncias, que presta assistência técnica e acompanha a administração das estâncias e balneários, compete:
I - elaborar planos, programas e projetos visando à expansão e ao desenvolvimento das estâncias;
II - propor e realizar estudos de viabilidade para criação de estâncias e balneários;
III - acompanhar a execução de convênios firmados pelas estâncias com entidades federais e estaduais;
IV - promover e acompanhar medidas de integração entre as estâncias e balneários e os organismos responsáveis pelo turismo, cultura e fomento ao artesanato;
V - delimitar as áreas urbanas e de expansão das estâncias e balneários e estabelecer prioridades das vias de acesso e estradas vicinais da região;
VI - viabilizar, em articulação com a Coordenação de Projetos e Obras, a elaboração, execução e administração de projetos arquitetônicos e urbanísticos, serviços e obras;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 11 - À Coordenação de Projetos e Obras, que projeta e fiscaliza serviços de arquitetura, engenharia e urbanismo nas estâncias, balneários e municípios, compete:
I - formular diretrizes de planejamento arquitetônico e urbanístico para as estâncias e balneários;
II - elaborar, executar e fiscalizar projetos arquitetônicos e urbanísticos nas estâncias e balneários;
III - acompanhar, na sua área de competência, a execução de convênios, contratos e ajustes firmados pelo Departamento das Municipalidades;
IV - executar levantamentos topográficos e manter atualizado o arquivo de plantas cadastrais e semi-cadastrais das sedes, vilas e povoados dos municípios;
V - realizar mediante convênios, levantamentos aerofotogramétricos;
VI - executar as demarcações intermunicipais estabelecidas, em articulação com a Coordenação de Informações Municipais;
VII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV -
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos regulamentares e regimentais que decorram implícita ou explicitamente das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionam com pessoal, material e patrimônio;
II - efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Luiz José de Oliveira



ANEXO ÚNICO

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Chefe de Assessoria

DAS-5

01

Coordenador

DAS-5

03

Diretor do Serviço de Administração

DAS-5

01

Inspetor Setorial de Finanças

DAS-5

01

Administrador de Estância

DAS-5

03

Assessor

DAS-4

04

Coordenador Adjunto

DAS-4

06

Oficial de Gabinete

DAS-2

01