Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
62
Data do Ato
Ementa
Transforma o Instituto Bahiano do Fumo em Instituto Baiano de Fomento Agrícola e dá outras providências.
LEI DELEGADA Nº 62 DE 01 DE JUNHO DE 1983
Transforma o Instituto Bahiano do Fumo em Instituto Baiano de Fomento Agrícola e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reorganizado, na forma indicada na presente Lei, o Instituto Bahiano do Fumo, criado pelo Decreto Estadual nº 9.409, de 16 de março de l935 e transformado em autarquia pelo Decreto-Lei nº 11.497, de 29 de junho de 1941, que passa a denominar-se Instituto Baiano de Fomento Agrícola - IBF, autarquia vinculada à Secretaria de Agricultura, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.
Parágrafo único - O IBF gozará de todas as franquias e privilégios concedidos aos órgãos da administração centralizada do Estado.
Art. 2º - Instituto Baiano de Fomento Agrícola - IBF, com sede e foro na Cidade do Salvador, tem por finalidade coordenar e executar a política de desenvolvimento e assistência às culturas industriais, em especial fumo, sisal e mamona, bem como promover e executar a política estadual de desenvolvimento florestal e de recursos naturais renováveis, competindo-lhe:
I - realizar o cadastramento das propriedades que estejam voltadas para o desenvolvimento de culturas no âmbito de suas atividades;
II - promover e executar a política de fomento e desenvolvimento das culturas industrias de interesse econômico do Estado;
III - propor o zoneamento das áreas para as culturas a serem trabalhadas;
IV - participar dos planos, programas e projetos voltados para o fortalecimento da infra-estrutura das regiões produtoras de culturas industriais;
V - promover, orientar e executar a política de preservação dos recursos naturais renováveis do Estado;
VI - realizar o inventário quantitativo e qualitativo do revestimento florístico do Estado;
VII - fazer cumprir o Código Florestal, a lei de proteção à fauna e demais normas pertinentes;
VIII - administrar os parques e reservas florestais existentes, bem como propor a criação de novos parques, reservas e áreas de preservação permanente;
IX - promover o reflorestamento com espécies nativas e exóticas, em áreas públicas ou privadas, através da assistência técnica, em articulação com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF;
X - realizar estudos e pesquisas sobre os recursos naturais renováveis;
XI - promover a articulação entre os órgãos e entidades dos governos municipais, estadual e federal incumbidos de regularização fundiária, colonização, proteção ambiental e outras atividades afins;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º - Para a consecução de sua finalidade, o IBF celebrará convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
Art. 4º - O IBF tem a seguinte estrutura básica:
I - Conselho de Administração
II - Diretoria
§ 1º - A composição e a competência do Conselho de Administração serão estabelecidos em regulamento, aprovado pelo Governador do Estado, o qual também fixará a estrutura organizacional e a competência de Diretoria.
§ 2º - Enquanto não se estabelecer a estrutura organizacional do Instituto Baiano de Fomento Agrícola, os órgãos constitutivos do Instituto Baiano do Fumo continuarão respondendo por sua administração e praticando atos indispensáveis ao desempenho das respectivas atividades.
Art. 5º - A Diretoria compõe-se do Diretor-Presidente e 03 (três) Diretores, nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 6º - Constituem receitas do IBF:
I - dotações orçamentárias;
II - rendas patrimoniais e as provenientes de prestação de serviços;
III - doações, contribuições e auxílios;
IV - produtos de operações de crédito;
V - recursos provenientes da cota de fomento à exportação de fumo;
VI - outros recursos eventuais ou extraordinários que lhe sejam atribuídos.
Art. 7º - Constituem o patrimônio do Instituto Baiano de Fomento Agrícola - IBF:
I - os bens, direitos e valores utilizados ou administrados pelo Instituto Bahiano do Fumo;
II - os parques florestais e reservas biológicas estaduais já delimitados em atos do Poder Executivo e outros que venham a ser definidos;
III - o que vier a ser constituído na forma legal.
Parágrafo Único - Os bens e direitos do IBF serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento dos seus objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a aplicação de uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade.
Art. 8º - Ficam criados, em comissão, 01 (hum) cargo de Diretor-Presidente, símbolo DAS-6, e 03 (três) cargos de Diretor, símbolo DAS-5.
Art. 9º - o pessoal do IBF será submetido ao regime da legislação trabalhista.
§ 1º - O IBF disporá de quadro próprio de pessoal.
§ 2º - Integrarão, também, o quadro de pessoal de autarquia, sob o regime estatutário, os funcionários do atual Instituto Bahiano do Fumo, cujos cargos serão extintos e supressos à medida que vagarem.
§ 3º - Assegurar-se-á aos servidores estatutários contribuintes do INPS, cuja vinculação previdenciária será mantida, a complementação de aposentadoria, a fim de lhes garantir os proventos a que façam jus, de conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Art. 10 - Em caso de extinção da autarquia, todos os seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio;
II - efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias decorrentes desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Fernando Cincurá de Andrade
Waldeck Vieira Ornelas