Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
63
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Cria a Secretaria da Administração do Estado e dá outras providências.

LEI DELEGADA Nº 63 DE 01 DE JUNHO DE 1983

Cria a Secretaria da Administração do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa  do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Secretaria da Administração, na forma indicada na presente Lei:

CAPÍTULO I -
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DA SECRETARIA

Art. 2º - A Secretaria da Administração tem por finalidade planejar, coordenar e controlar as atividades de administração geral, bem como formular e executar as políticas de previdência social e assistência aos servidores da administração pública estadual e de edificações públicas, competindo-lhe:

I -         estabelecer diretrizes e propor normas de administração geral, coordenando a execução das atividades dos órgãos e entidades da administração estadual em matéria de pessoal, material, patrimônio e encargos auxiliares;

II -       estabelecer diretrizes e coordenar as ações em matéria de previdência e assistência social ao servidor público estadual;

III -      estabelecer diretrizes e normas para a formação e o aperfeiçoamento de servidores da administração pública estadual;

IV -      estabelecer diretrizes e supervisionar as atividades de edificações públicas no âmbito da administração estadual;

V -       promover ações de modernização administrativa e de desburocratização visando à melhoria das práticas do serviço público estadual;

VI -      promover a elaboração e implementação de planos, programas e projetos de promoção social e valorização do servidor público estadual;

VII -    articular-se com as unidades integrantes do Sistema Estadual de Administração visando a compatibilizar as respectivas ações com os objetivos estabelecidos;

VIII -   coordenar e supervisionar a utilização das áreas do Centro Administrativo da Bahia;

IX -      zelar pelo cumprimento das normas e instruções que versem sobre a matéria de competência da Secretaria;

X -       exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II -
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA

Art. 3º - A Secretaria da Administração tem a seguinte estrutura:

I -         ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA

a)   Gabinete do Secretário - GAB

b)   Assessoria de Planejamento - ASPLAN

c)    Serviço de Administração - SA

d)   Inspetoria Setorial de Finanças - ISF

e)    Coordenação para o Desenvolvimento de Atividades Especiais - CODAE

f)    Departamento de Pessoal - DEPES

g)   Departamento de Material - DEMAT

h)   Departamento de Patrimônio - DEPAT

i)    Departamento de Encargos Auxiliares - DENA

j)    Centro de Prevenção, Perícia e Acompanhamento Médico - CEPPAM

l)    Centro de Processamento de Dados - CPD

m) Conselho de Política de Pessoal - COPE

II -       ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRA-LIZADA

a)   Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB

b)   Departamento de Edificações Públicas - DEP

c)    Superintendência do Centro Administrativo da Bahia - SUCAB

d)   Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Organizacionais - CEDRHO

§ 1º - Os órgãos da administração centralizada aludidos nas letras a, b, e e m, do inciso I deste artigo, não terão subdivisões estruturais, podendo constituir grupos de trabalho, inclusive com a participação de consultores especiais.

§ 2º - Os órgãos da administração centralizada terão as subdivisões estruturais estabelecidas ou detalhadas, com as respectivas competências, no Regimento da Secretaria, segundo as conveniências do serviço.

§ 3º - O Secretário terá Assessores Especiais, com formação especializada, de nível superior, lotados no Gabinete, cujas atribuições serão definidas no Regimento da Secretaria.

§ 4º - Os dirigentes de Departamentos e de Centros contarão, cada um, com um Assistente de Direção.

Art. 4º - O assessoramento jurídico dos órgãos da administração centralizada da Secretaria cabe à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor.

CAPÍTULO III -
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA SECRETARIA

Art. 5º - Ao Gabinete do Secretário, que presta assistência ao titular da pasta no desempenho das suas atribuições, compete:

I -         coordenar a representação social e política do Secretário;

II -       preparar e encaminhar o expediente do Secretário;

III -      coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse do Secretário;

IV -      exercer outras atividades correlatas.

Art. 6º - A Assessoria de Planejamento, que desempenha as atividades de programação, orçamento, acompanhamento e modernização administrativa no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento, tem a competência definida na legislação específica do respectivo sistema.

Art. 7º - O Serviço de Administração, que desempenha as atividades de administração geral, no âmbito da Secretaria, tem a competência definida na legislação específica do respectivo sistema.

Art. 8º - A Inspetoria Setorial de Finanças, que executa as atividades de administração financeira e de contabilidade, tem a competência definida na legislação específica do respectivo sistema.

Art. 9º - À Coordenação de Desenvolvimento de Atividades Especiais compete:

I -         identificar e captar recursos destinados às atividades do Sistema Estadual de Administração;

II -       assessorar o Secretário na definição das políticas a serem formuladas para as entidades descentralizadas da Secretaria;

III -      promover o necessário apoio técnico às unidades setoriais, em articulação com os órgãos e entidades da Secretaria, nos programas e projetos que, dada a sua complexidade, características e ordem de grandeza, requeiram um tratamento especial;

IV -      desenvolver programas e projetos emergentes que, sendo matéria de administração geral, não se enquadrem dentro das competências específicas dos órgãos e entidades da Secretaria;

V -       desenvolver programas de promoção e valorização social do servidor público estadual;

VI -      desenvolver programas de desburocratização para o serviço público estadual;

VII -    exercer outras atividades correlatas.

Art. 10 - Ao Departamento de Pessoal, que coordena, supervisiona e executa as atividades relativas à administração de pessoal do serviço público estadual, compete:

I -         realizar estudos e propor diretrizes e normas concernentes à administração de pessoal do serviço público estadual;

II -       executar a política de recrutamento, seleção e colocação dos servidores do Estado, ressalvadas as situações especiais definidas em lei;

III -      administrar o plano de classificação de cargos e salários visando a sua aplicação em todo o âmbito da administração estadual;

IV -      organizar, manter e controlar o cadastro central dos servidores públicos estaduais;

V -       coordenar, orientar e controlar a atividade de pagamento dos servidores públicos estaduais;

VI -      estudar, elaborar, propor normas e pronunciar-se sobre direitos, vantagens e deveres dos servidores públicos estaduais;

VII -    controlar as atividades de pessoal das unidades setoriais do Sistema Estadual de Administração;

VIII -   exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único - O Departamento de Pessoal tem a seguinte estrutura:

I -         Unidade de Apoio Técnico;

II -       Divisão de Direitos e Deveres;

III -      Divisão de Cadastro e Classificação de Cargos;

IV -      Divisão de Recrutamento, Seleção e Colocação;

V -       Divisão de Controle de Pagamento.

Art. 11 - Ao Departamento de Material, que coordena, supervisiona e executa as atividades de aquisição, recebimento, armazenamento e distribuição dos materiais e equipamentos da administração pública estadual, compete:

I -         elaborar planos, programas e instruções para aquisição, estocagem, distribuição, utilização e controle de material para os órgãos da administração pública estadual;

II -       administrar o Fundo Rotativo de Material;

III -      promover estudos sistemáticos de mercado, mantendo atualizado o cadastro geral de fornecedores do Estado;

IV -      organizar e manter atualizados os catálogos  de especificação de material de uso comum ao serviço público estadual;

V -       orientar e controlar as atividades relativas à administração de material das unidades setoriais do Sistema Estadual de Administração;

VI -      exercer outras atividades correlatas.

§ 1º - O Departamento de Material tem a seguinte estrutura:

I -         Unidade de Apoio Técnico;

II -       Divisão de Gestão de Estoque;

III -      Divisão de Suprimento;

IV -      Divisão Contábil Financeira;

V -       Comissão Central de Licitação.

§ 2º - A Comissão Central de Licitação terá sua competência, composição e funcionamento definidos em regimento próprio, aprovado pelo Governador do Estado.

Art. 12 - Ao Departamento de Patrimônio, que coordena, supervisiona e executa as atividades relativas à administração patrimonial do Estado, compete:

I -         realizar estudos e propor normas para a administração patrimonial do Estado;

II -       organizar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado;

III -      promover inventários periódicos do patrimônio do Estado, procedendo ao respectivo tombamento e avaliação;

IV -      controlar a ocupação e locação dos prédios do Estado, zelando pelo cumprimento das normas estabelecidas;

V -       inspecionar periodicamente as condições de conservação e uso do patrimônio móvel do Estado;

VI -      promover alienação de bens patrimoniais do Estado;

VII -    exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único - O Departamento de Patrimônio tem a seguinte estrutura:

I -         Unidade de Apoio Técnico;

II -       Divisão de Operações Patrimoniais;

III -      Divisão de Cadastro.

Art. 13 - Ao Departamento de Encargos Auxiliares, que coordena, supervisiona e executa as atividades relativas  à administração de serviços auxiliares do Estado, compete:

I -         realizar estudos e propor normas e padrões técnicos para a administração de serviços auxiliares dos órgãos integrantes do sistema;

II -       coordenar e acompanhar a administração de transportes, mantendo atualizado o registro de utilização de veículos oficiais;

III -      promover a execução de serviços de assistência técnica de reparos e conservação de máquinas e equipamentos de escritório;

IV -      elaborar normas gerais para serviços de portaria, zeladoria e vigilância das sedes dos órgãos da administração pública estadual, coordenando e controlando a sua aplicação;

V -       elaborar normas para as atividades de protocolo, comunicação, tramitação e arquivamento de documentos;

VI -      exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único - O Departamento de Encargos Auxiliares tem a seguinte estrutura:

I -         Unidade de Apoio Técnico;

II -       Divisão de Encargos Gerais;

III -      Divisão de Documentação e Biblioteca;

IV -      Divisão de Informação, Comunicação e Arquivo.

Art. 14 - Ao Centro de Prevenção, Perícia e Acompanhamento Médico, que coordena, supervisiona e executa as atividades relativas a exames e inspeções de saúde de servidores públicos da administração estadual, compete:

I -         proceder à elaboração de estudos e propor normas de higiene e segurança do trabalho;

II -       promover exames médicos periódicos para verificação das condições de saúde dos servidores públicos ativos do Estado;

III -      proceder a inspeções de saúde para fins de admissão, colocação, afastamento, aposentadoria e reversão do servidor público estadual;

IV -      organizar e manter o cadastro médico dos servidores públicos estaduais;

V -       elaborar estudos visando a estabelecer padrões de capacidade física para o exercício dos cargos e funções públicas;

VI -      prestar acompanhamento ao servidor público licenciado com vistas à avaliação das condições em que se processa a sua recuperação;

VII -    exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único - O Centro de Prevenção, Perícia e Acompanhamento Médico tem a seguinte estrutura:

I -         Unidade de Apoio Técnico;

II -       Divisão de Acompanhamento Médico;

III -      Divisão de Exames Periódicos;

IV -      Divisão de Perícia Médica.

Art. 15 - Ao Centro de Processamento de Dados que executa as atividades de processamento de dados, no âmbito do Sistema Estadual de Administração, compete:

I -         desenvolver as atividades de processamento de dados necessárias ao Sistema Estadual de Administração;

II -       analisar, aprovar e desenvolver projetos de sistemas de processamento de dados;

III -      estabelecer normas e controlar os processos de sistemas computadorizados relativos à coleta, preparação, crítica e distribuição de dados;

IV -      coordenar, operar e controlar o sistema de entrada de dados;

V -       articular-se com o órgão ou entidade responsável pela execução dos serviços de processamento de dados do Estado;

VI -      exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único - O Centro de Processamento de Dados tem a seguinte estrutura:

I -         Unidade de Apoio Técnico;

II -       Divisão de Desenvolvimento de Sistemas;

III -      Divisão de Digitação;

IV -      Divisão de Controle Operacional.

Art. 16 - Ao Conselho de Política de Pessoal, órgão deliberativo que estabelece normas e formula diretrizes para a política de pessoal do serviço público do Estado, compete:

I -         propor diretrizes e normas para orientar a política de pessoal do Estado;

II -       promover a realização de estudos e pesquisas na área de administração de pessoal;

III -      examinar propostas de alteração de regime jurídico do servidor, seus direitos e vantagens;

IV -      elaborar critérios para definição da política de remuneração do servidor público estadual;

V -       estimular ações visando à valorização e promoção social do servidor público;

VI -      exercer outras atividades correlatas.

Art. 17 - O Conselho de Política de Pessoal tem a seguinte composição:

I -         o Secretário da Administração, que o presidirá;

II -       o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;

III -      o Secretário da Fazenda;

IV -      o Secretário da Educação e Cultura;

V -       o Chefe da Casa Civil;

VI -      o Procurador Geral do Estado;

VII -    o Diretor do Departamento de Pessoal da Secretaria da Administração.

§ 1º - Os membros do Conselho e seus Suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.

§ 2º - O Conselho de Política de Pessoal terá regimento próprio.

§ 3º - O Secretário Executivo do Conselho será o Diretor do Departamento de Pessoal.

Art. 18 - As entidades da administração centralizada, vinculadas à Secretaria da Administração, têm a finalidade, organização e competência estabelecidas na legislação específica e sua supervisão e controle far-se-ão nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 2.321, de 1966.

CAPÍTULO IV -
DO SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 19 - O Sistema Estadual de Administração tem por finalidade básica a definição, planejamento, coordenação e execução das ações de administração no âmbito estadual.

Art. 20 - O Sistema Estadual de Administração, através de suas unidades executoras, tem como objetivos:

I -         coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades exercidas pelas unidades setoriais do Sistema Estadual de Administração, visando a assegurar uniformidade no cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas;

II -       propor diretrizes, coordenar e executar a política de pessoal, material, patrimônio e encargos auxiliares do serviço público estadual;

III -      promover a elaboração de estudos e o desenvolvimento de ações voltadas para o aperfeiçoamento dos recursos humanos do sistema, fazendo o necessário acompanhamento;

IV -      estabelecer fluxos permanentes de informações entre as unidades setoriais do Sistema Estadual de Administração, promovendo sua articulação com os demais Sistemas da Administração Pública;

V -       promover ações de modernização administrativa e de desburocratização, com vistas ao aperfeiçoamento do Serviço Público Estadual;

VI -      exercer outras atividades correlatas.

Art. 21 - Integram o Sistema Estadual de Administração as atividades de pessoal, material, patrimônio, encargos auxiliares e desenvolvimento de recursos humanos e organizacionais, que terão, respectivamente, como órgãos responsáveis na Secretaria da Administração:

I -         Departamento de Pessoal;

II -       Departamento de Material;

III -      Departamento de Patrimônio;

IV -      Departamento de Encargos Auxiliares;

V -       Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Organizacionais.

Art. 22 - O Sistema Estadual de Administração é constituído de:

I -         ÓRGÃO CENTRAL

a)   Secretaria da Administração

II -       ÓRGÃOS SETORIAIS

a)   Superintendência ou Serviço de Administração de cada Secretaria de Estado e as unidades que, em cada órgão diretamente subordinado ao Governador, realizem atividades de administração.

III -      ÓRGÃOS SECCIONAIS

a)   as unidades de administração das autarquias e fundações;

b)   as unidades de administração dos órgãos regionalizados.

Art. 23 - O Sistema Estadual de Administração é coordenado, sob a orientação superior do Governador do Estado, pela Secretaria da Administração.

§ 1º - Os órgãos setoriais são responsáveis, no âmbito de sua competência, pela execução das atividades do sistema.

§ 2º - Os órgãos seccionais desempenharão, no âmbito de sua competência, as atividades definidas em regulamento, para os órgãos setoriais.

Art. 24 - As Superintendências, os Serviços de Administração e demais órgãos setoriais estão administrativamente subordinados aos respectivos Secretários de Estado ou dirigentes, conforme o disposto no artigo 22, inciso II, desta Lei, e vinculados tecnicamente à Secretaria da Administração.

Art. 25 - Nos órgãos colegiados das autarquias e das fundações haverá um representante da Secretaria da Administração, exceto naqueles dos quais participe o seu titular.

Parágrafo único - O Secretário da Administração integrará os colegiados de que participava o Diretor Geral do extinto Departamento de Administração Geral.

CAPÍTULO V -
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26 - Fica extinto o Departamento de Administração Geral - DAG criado pela Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966, modificada pela Lei Delegada nº 22, de 07 de abril de 1981, bem como o respectivo cargo de Diretor Geral, passando seu pessoal a integrar o quadro da Secretaria da Administração, respeitados os respectivos regimes jurídicos.

Art. 27 - Fica criado o cargo de Secretário da Administração.

Art. 28 - O Regimento da Secretaria estabelecerá a competência das unidades que integram os órgãos de sua administração centralizada.

Art. 29 - As propostas de criação, alteração e extinção de órgãos e entidades da administração pública estadual, que importem modificação de cargos, de quadro de pessoal ou de atividades que integram o Sistema Estadual de Administração, serão sempre submetidas previamente à apreciação da Secretaria da Administração.

Art. 30 - O Fundo Rotativo de Material, criado pela Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, tem seu funcionamento definido em lei específica.

Art. 31 - Os cargos em comissão da Secretaria da Administração são os constantes do Anexo Único que integra esta Lei.

Art. 32 - Fica o Poder Executivo  autorizado a:

I -         praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos regulamentares, estatutários e regimentais que decorram implícita ou explicitamente das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio;

II -       efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei, criando, inclusive, as Unidades Orçamentárias necessárias ao funcionamento da Secretaria da Administração.

Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 1983.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Governador

Fernando Cincurá de Andrade

Edivaldo Machado Boaventura

Benito da Gama Santos

Álvaro Fernandes da Cunha Filho

Luiz José de Oliveira

Paulo Ganem Souto

Waldeck Vieira Ornelas

Domingos Lavigne de Lemos

Nelson de Carvalho Assis Barros

Antônio Bião Martins Luna

Rafael Souza de Oliveira

Adolfo Viana de Castro

Alberval Raimundo Razoni Figueiredo

 ANEXO ÚNICO

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

            
 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Chefe de Gabinete

DAS-5

01

Assessor Especial

DAS-5

02

Assessor Chefe

DAS-5

01

Diretor da Inspetoria Setorial de Finanças

DAS-5

01

Diretor do Serviço da Administração

DAS-5

01

Coordenador para o Desenvolvimento de Atividades Especiais

DAS-5

01

Diretor de Departamento

DAS-5

04

Diretor do Centro de Prevenção, Perícia e Acompanhamento Médico

DAS-5

01

Diretor do Centro de Processamento de Dados

DAS-5

01

Coordenador Adjunto

DAS-4

02

Assessor

DAS-4

16

Diretor de Unidade de Apoio Técnico

DAS-4

06

Diretor de Divisão

DAS-4

18

Assistente de Direção

DAS-4

06

Oficial de Gabinete

DAS-2

02