Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
64
Data do Ato
Ementa
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências.
LEI DELEGADA Nº 64 DE 01 DE JUNHO DE 1983
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro de Pessoal do Conselho de Contas dos Municípios compreende os grupos ocupacionais e respectivas categorias funcionais, integrados por cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, que obedecem quanto à denominação, classificação, número de cargos e níveis, à estruturação estabelecida nos Anexos I e II desta lei.
Art. 2º - O primeiro provimento dos cargos constitutivos das categorias funcionais, que integram os grupos ocupacionais estabelecidos nos termos do artigo anterior, será feito mediante o enquadramento dos atuais funcionários estatutários do Conselho, ou os pertencentes aos quadros da administração estadual que, na data da publicação desta lei, se encontrem à sua disposição e lhe venham prestando serviço por tempo superior a um quinqüênio, em virtude de ato administrativo regularmente publicado.
§ 1º - Para efeito do enquadramento de que trata o "caput" deste artigo, será observada, prioritariamente, a correlação entre as atividades inerentes à categoria funcional e às pertinentes aos cargos ou funções ocupadas por servidores a serem enquadrados.
§ 2º - O enquadramento far-se-á, em cada categoria funcional, de acordo com a escala hierárquica decrescente, preenchendo suas classes finais e intermediárias os titulares de cargo público de provimento efetivo, e suas classes iniciais os funcionários que se acham postos à disposição do Conselho.
§ 3º - Serão considerados, para fins do enquadramento determinado nesta lei, em rigorosa ordem de prefêrencia, relativamente aos ocupantes de cargos, o vencimento percebido pelo funcionário e o seu tempo de serviço prestado ao Conselho, verificados na data da publicação desta lei.
§ 4º - Prevalecerá como condição de desempate, na ocorrência de absoluta igualdade na apuração dos requisitos definidos no § 3º, tempo de serviço prestado ao Estado da Bahia e, em seguida, o de serviço público em geral .
Art. 3º - O enquadramento de funcionários que ora se encontram à disposição do Conselho, atendidas as condições do artigo anterior, dependerá de manifestação escrita neste sentido, formalizada no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei.
Parágrafo único - Os funcionários à disposição do Conselho que não optarem pelo seu enquadramento, na forma deste artigo, serão imediatamente devolvidos aos órgãos e entidades de origem.
Art. 4º - O Conselho expedirá os atos de enquadramento decorrentes desta lei, após levantamento e apuração da situação dos funcionários do órgão.
Art. 5º - Concluídas as providências relacionadas com o enquadramento dos funcionários, nos termos previstos nesta lei, o provimento dos cargos integrantes das classes intermediárias e finais das categorias funcionais do quadro de pessoal do Conselho somente se fará por progressão funcional, atendidos os critérios seletivos previstos em legislação específica, e o das classes iniciais, ou única, por concurso público de provas ou de provas e títulos, ou, ainda, pelo sistema de ascensão ou progressão funcionais previsto na Lei, nº 3.096, de 26 de dezembro de 1972, e legislação complementar sobre a matéria.
Art. 6º - O funcionário do Conselho que se encontre à disposição de outro órgão ou entidade, e que não estiver ocupando cargo ou função de confiança, deverá reassumir o exercício suas funções no Conselho, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente lei.
Art. 7º - Fica assegurada ao funcionário que tenha reduzida sua remuneração básica, em decorrência do enquadramento, a percepção da diferença apurada na data do correspondente ato administrativo, como vantagem pessoal fixa e irreajustável.
Art. 8º - Aos funcionários do quadro de pessoal do Conselho aplicam-se as leis, decretos e demais normas do funcionalismo estadual que não colidam, no particular, com esta lei.
Art. 9º - O Conselho fixará, mediante Resolução, as características dos níveis e as especificações das classes integrantes das categorias funcionais que compõem o seu quadro de pessoal.
Art. 10 - Uma vez realizado o enquadramento previsto no artigo 2º desta lei, ficarão automaticamente extintos os cargos efetivos e em comissão constantes dos Anexos I e II da Lei nº 3.366, de 16 de janeiro de 1975, excetuados os de Conselheiro.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por dotação própria do Conselho e por créditos suplementares.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Benito da Gama Santos

ANEXO I

CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LOTAÇÃO E VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO CCM - DAS - 100

 

CATEGORIAS

Escala de Níveis

Direção

Assessoramento

Nível

Vencimentos

Denominação e Código

 

Denominação e Código

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5

97.200,00

Chefe de Gabinete

101

01

 

 

 

 

 

Coordenador de Administração

102

01

 

 

 

 

 

Coordenador de Controle Externo

103

02

 

 

 

 

 

Secretário Geral

104

01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

81.000,00

 

 

 

Assessor Técnico

105

03

 

 

 

 

 

Assessor Jurídico

106

01

 

 

 

 

 

 

 

 

3

64.800,00

 

 

 

Inspetores Regionais

107

15

 

 

 

 

 

 

 

 

2

48.600,00

 

 

 

Assistentes

108

07

2

48.600,00

 

 

 

Oficial de Gabinete

109

01

CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

LOTAÇÃO E VENCIMENTOS

ANEXO II

TABELA 1

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇO ADMINISTRATIVO CCM - SA - 200

 

CATEGORIAS FUNCIONAIS

ESCALA DE NÍVEIS

AGENTE ADMINISTRATIVO

AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR

DATILÓGRAFO

 

Níveis

Vencimentos

Cr$

 

Classe

 

Códigos

 

Lotação

 

Classe

 

Códigos

 

Lotação

 

Classe

 

Códigos

 

Lotação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

30.780,00

34.200,00

37.620,00

A

B

C

201

201

201

05

05

05

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

41.040,00

44.460,00

47.880,00

A

B

C

201

201

201

05

04

02

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

21.100,00

22.140,00

25.380,00

 

 

 

A

B

C

202

202

202

07

04

02

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

26.640,00

27.900,00

29.925,00

 

 

 

A

B

C

202

202

202

-

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

21.100,00

22.140,00

25.380,00

 

 

 

 

 

 

A

B

C

203

203

203

14

04

02

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

 

26.640,00

27.900,00

29.925,00

 

 

 

 

 

 

A

B

C

203

203

203

-

-

-

ANEXO II

TABELA 2

GRUPO OCUPACIONAL: TRANSPORTE E PORTARIA CCM - TP - 300

 

CATEGORIAS FUNCIONAIS

ESCALA DE NÍVEIS

MOTORISTA

AGENTE DE PORTARIA

 

Níveis

Vencimentos

Cr$

 

Classe

 

Códigos

 

Lotação

 

Classe

 

Códigos

 

Lotação

 

 

 

 

 

 

 

 

3

21.600,00

A

301

15

 

 

 

 

23.370,00

B

301

05

 

 

 

 

26.790,00

C

301

02

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

28.310.,00

A

301

-

 

 

 

 

30.970,00

B

301

-

 

 

 

 

33.630,00

C

301

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

20.400,00

20.600,00

20.800,00

 

 

 

A

B

C

302

302

302

07

03

02

 

 

 

 

 

 

 

 

2

21.000,00

21.200,00

21.400,00

 

 

 

A

B

C

302

302

302

-

-

-

ANEXO II

 

TABELA 3

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES ESPECÍFICAS - NÍVEL SUPERIOR - CCM - NS - 400

 

CATEGORIAS FUNCIONAIS

ESCALA DE NÍVEIS

BIBLIOTECÁRIO

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL

TÉCNICO EM CONTROLE EXTERNO

Níveis

Vencimentos

Cr$

Classe

Códigos

Lotação

Classe

Códigos

Lotação

Classe

Códigos

Lotação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

85.300,00

93.000,00

100.600,00

A

B

C

401

401

401

1

1

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

85.300,00

92.000,00

100.600,00

 

 

 

A

B

C

402

402

402

1

1

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

103.300,00

114.100,00

120.500,00

 

 

 

 

 

 

A

B

C

601

601

601

14

05

02

ANEXO II

TABELA 4

GRUPO OCUPACIONAL: ARTESANATO E OUTRAS PROFISSÕES - CCM - ART - 500

 

CATEGORIAS FUNCIONAIS

ESCALA DE NÍVEIS

ARTÍFICE DE COPA E COZINHA

ARTÍFICE DE SOM E COMUNICAÇÃO

 

Níveis

Vencimentos

Cr$

Classe

Códigos

Lotação

Classe

Códigos

Lotação

Classe

Códigos

Lotação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

21.000,00

21.400,00

21.800,00

A

B

C

501

501

501

02

02

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

21.000,00

21.400,00

21.800,00

 

 

 

A

B

C

502

502

502

01

01

-

 

 

 

ANEXO II

TABELA 5

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES ESPECÍFICAS - NÍVEL MÉDIO - CCM NM - 600

 

CATEGORIAS FUNCIONAIS

ESCALA DE NÍVEIS

AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO

ATENDENTE DE PLENÁRIO

AGENTE DE CONTROLE EXTERNA

Níveis

Vencimentos

Cr$

Classe

Códigos

Lotação

Classe

Códigos

Lotação

Classe

Códigos

Lotação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

60.000,00

62.400,00

65.000,00

A

B

C

602

602

602

02

01

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

30.780,00

34.200,00

37.620,00

 

 

 

A

B

C

603

603

603

01

01

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

65.000,00

67.000,00

68.000,00

 

 

 

 

 

 

A

B

C

601

601

601

60

10

04

ANEXO II

TABELA 6

GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL ESPECIAL CCM - NE - 700

 

CATEGORIAS FUNCIONAIS

ESCALA DE NÍVEIS

AUDITOR FINANCEIRO

AUDITOR ECONÔMICO

SECRETÁRIO

Níveis

Vencimentos

Cr$

Classe

Códigos

Lotação

Classe

Códigos

Lotação

Classe

Códigos

Lotação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Especial

150.000,00

C

701

05

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Especial

150.000,00

 

 

 

C

702

02

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Especial

120.000,00

 

 

 

 

 

 

C

703

01