Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
65
Data do Ato
Ementa
Autoriza a criação da Fundação Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB e dá outras providências.
LEI DELEGADA Nº 65 DE 01 DE JUNHO DE 1983
Autoriza a criação da Fundação Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a constituição do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, em sucessão ao Órgão autônomo em Regime Especial da Administração Centralizada, da mesma nomenclatura, que ficará extinto.
Art. 2º - O Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, com sede na Capital do Estado da Bahia, tem por finalidade programar, experimentar, promover e coordenar a utilização de tecnologias educacionais no âmbito estadual, visando a participar do processo de integração da população no seu desenvolvimento econômico e sócio-cultural, em âmbito estadual, para o que utilizará, com exclusividade, para fins estritamente educativos, todos os meios de comunicação de massa, aí compreendidos rádio, televisão, correspondência, material impresso auto-instrutivo, computador, audiovisão e outros, competindo-lhe:
I - operar, com exclusividade, a "Rádio Educadora da Bahia", em Amplitude e Frequência Moduladas, bem como quaisquer outros canais educativos que forem concedidos ao Estado da Bahia;
II - operar, com exclusividade, a "TV Educativa - Canal 2";
III - utilizar material impresso auto-instrutivo, audio-visuais e correspondência, em apoio ao sistema de ensino estadual;
IV - exercer, com exclusividade, as atividades teleducativas que competirem à Secretaria da Educação e Cultura do Estado, inclusive as que lhe forem delegadas pelo Ministério de Educação e Cultura;
V - realizar estudos e pesquisas, visando à identificação de problemas passíveis de solução através de tecnologias educacionais;
VI - avaliar os resultados da utilização de tecnologias educacionais, objetivando aperfeiçoar o desempenho da Fundação e fornecer informações a entidades congêneres;
VII - promover o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, necessários ao cumprimento de suas tarefas;
VIII - proceder a treinamentos internos e externos na área de tecnologias educacionais;
IX - promover a edição e co-edição de material impresso;
X - alimentar e ampliar a rede de recepção de programas nas comunidades, articulando-se com instituições locais na mobilização dos recursos necessários;
XI - pesquisar e promover a divulgação de técnicas, práticas, experimentos e conhecimentos que contribuam para o aprimoramento, incentivo e incorporação das tecnologias educacionais ao sistema educacional do Estado, como meio de suprir as carências diagnosticadas;
XII - articular-se com instituições especializadas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, para intercâmbio de programas e subsídios para a sua produção, na aplicação progressiva de tecnologias avançadas, e sua adequação à realidade local, bem como para prestar e receber assistência técnica;
XIII - desenvolver quaisquer outras atividades necessárias à consecução dos seus objetivos.
Art. 3º - Para a consecução de sua finalidade, poderá o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais.
Art. 4º - O Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB terá a seguinte estrutura básica:
I - Conselho Administrativo e de Fiscalização;
II - Diretoria Executiva.
§ 1º - A composição e a competência do Conselho Administrativo e de Fiscalização e da Diretoria Executiva serão definidas nos Estatutos a serem aprovados pelo Governador do Estado.
§ 2º - Enquanto não se constituir o Conselho Administrativo e de Fiscalização da Fundação, suas atividades de orientação e de deliberação superior serão exercidas pelo Secretário da Educação e Cultura.
Art. 5º - O Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB será dirigido por um Diretor Executivo, escolhido dentre profissionais de nível superior, por indicação do Secretário da Educação, nomeado pelo Governador do Estado e cujas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno da Fundação.
Parágrafo único - A remuneração do Diretor Executivo será fixada pelo Governador do Estado, mediante proposta do Conselho Administrativo e de Fiscalização.
Art. 6º - Constituem patrimônio da Fundação:
I - os bens móveis e imóveis do Estado, atualmente administrados ou utilizados pelo Órgão em Regime Especial da Administração Centralizada Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, a serem identificados, avaliados e transferidos na forma legal;
II - as doações e subvenções que receba de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
III - os bens e direitos adquiridos no exercício de sua finalidade;
IV - os bens e direitos que lhe sejam transferidos ou adjudicados pela União, Estados e Municípios;
V - as incorporações provenientes de rendas patrimoniais;
VI - o que vier a ser constituído na forma legal.
§ 1º - A Fundação poderá receber doações, legados ou cessões temporárias de direitos efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, submetidas à prévia aprovação do Conselho Administrativo e de Fiscalização quando imponham encargos para utilização no exercício de suas atividades, inclusive para os custeios de serviços específicos.
§ 2º - Os bens, direitos e valores da Fundação serão utilizados, exclusivamente, na consecução de sua finalidade, e, sendo imóveis, somente poderão ser alienados por deliberação favorável de dois terços dos membros do Conselho Administrativo e de Fiscalização, homologada pelo Governador do Estado.
Art. 7º - Constituem receitas da Fundação:
I - as dotações orçamentárias ou concedidas em créditos adicionais e as extra-orçamentárias que lhe forem consignadas pelo Estado da Bahia, e subvenções estaduais, federais e municipais;
II - recursos oriundos de convênios, acordos e contratos;
III - as rendas patrimoniais, inclusive juros dividendos, bem como as decorrentes do exercício de suas atividades;
IV - os recursos oriundos de operações de crédito;
V - os recursos provenientes da alienação de bens patrimoniais;
VI - os saldos financeiros de exercícios encerrados;
VII - outras receitas de qualquer natureza.
Parágrafo único - Para o cumprimento de sua finalidade, poderá a Fundação, mediante autorização do Governador do Estado, efetuar operações de crédito com quaisquer entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas.
Art. 8º - Em caso de extinção da Fundação Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, todos os seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia, respondendo este pelas obrigações respectivas.
Art. 9º - O pessoal do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB será regido pela legislação trabalhista.
Art. 10 - Os funcionários públicos do Estado, lotados no Órgão em Regime Especial da administração centralizada Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB poderão ser postos à disposição da Fundação ou redistribuídos entre os órgãos da administração centralizada do Estado.
Art. 11 - Os servidores do extinto órgão da administração centralizada em regime especial IRDEB, regidos pelas leis trabalhistas, ficarão integrados no quadro de pessoal da Fundação;
Art. 12 - O Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB poderá contar com servidores da administração centralizada e descentralizada, postos à sua disposição, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 13 - Fica autorizado o Poder Executivo a:
I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos estatutários e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, do disposto nesta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio;
II - efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 14 - Os atuais dirigentes do Órgão em Regime Especial IRDEB ficam autorizados a praticar os atos necessários à continuidade dos serviços administrativos do órgão extinto, até que se constitua definitivamente a nova Fundação.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Edvaldo Machado Boaventura
Benito da Gama Santos