Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
66
Data do Ato
Ementa
Cria a Universidade do Estado da Bahia - UNEB e dá outras providências.

LEI DELEGADA Nº 66 DE 01 DE JUNHO DE 1983
Cria a Universidade do Estado da Bahia - UNEB e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada, nos termos da Lei Federal nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, a Universidade do Estado da Bahia - UNEB, sob a forma de autarquia em regime especial, vinculada à Secretaria da Educação e Cultura, com personalidade jurídica de direito público, autonomia acadêmica, administrativa e financeira e patrimônio próprio.
Parágrafo único - A Universidade do Estado da Bahia, com sede e foro na Cidade do Salvador e jurisdição em todo o território do Estado, gozará das franquias e privilégios da administração centralizada.

Art. 2º - A UNEB tem por finalidade desenvolver, de forma harmônica e planejada, a educação superior, promovendo a formação, o aperfeiçoamento dos recursos humanos, a pesquisa e extensão, bem como estimulando a implantação de cursos e campi universitários nas regiões do Estado, observadas as suas peculiaridades, bem como a legislação federal pertinente.

Art. 3º - A Universidade do Estado da Bahia - UNEB, estruturada sob a forma de um Sistema Multicampi de Educação Superior, fica constituída pelas seguintes unidades:
I - Faculdade de Agronomia do Médio São Francisco;
II - Faculdade de Formação de Professores de Alagoinhas;
III - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Juazeiro;
IV - Faculdade de Formação de Professores de Jacobina;
V - Faculdade de Formação de Professores de Santo Antônio de Jesus;
VI - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caetité;
VII - Centro de Ensino Técnico da Bahia - CETEBA;
VIII - Faculdade de Educação da UNEB.
Parágrafo único - Integrarão a UNEB, mediante decreto, outras Unidades de Educação Superior implantadas ou que venham a ser instituídas pelo Poder Executivo.

Art. 4º - Será assegurada autonomia para gestão de assuntos acadêmicos, administrativos e financeiros às unidades de educação superior, que são destituídas de personalidade e patrimônios próprios.

Art. 5º - Ficam extintos o Departamento de Ensino Superior e Aperfeiçoamento de Pessoal - DESAP, órgão integrante da estrutura da Secretaria da Educação e Cultura, e a autarquia Superintendência de Ensino Superior do Estado da Bahia - SESEB.
Parágrafo único - Os dirigentes do órgão e da entidade referidos neste artigo praticarão, até a estruturação da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, os atos indispensáveis ao desempenho de suas atividades.

Art. 6º - Para a consecução de sua finalidade, poderá a UNEB firmar convênios, contratos ou ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

Art. 7º - A administração da UNEB será exercida pelos seguintes Órgãos:
I - Conselho de Administração;
II - Reitoria;
III - Conselho Universitário;
IV - Conselho Superior de Ensino, Pesquisa, e Extensão.
Parágrafo único - A competência dos órgãos aludidos neste artigo será estabelecida no Estatuto e no Regimento da UNEB, a serem aprovados pelo Governador do Estado.

Art. 8º - O Conselho de Administração tem a seguinte constituição:
I - o Secretário da Educação e Cultura, que o presidirá;
II - o Reitor da Universidade do Estado da Bahia;
III - o Reitor da Universidade Estadual de Feira de Santana;
IV - o Superintendente da Universidade do Sudoeste;
V - o Procurador Geral do Estado;
VI - o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;
VII - o Secretário da Administração;
VIII - quatro (04) membros escolhidos pelo Governador do Estado, entre pessoas de ilibada reputação e notória competência no campo educacional, oriundas das diversas regiões abrangidas pela UNEB.
§ 1º - Os membros do Conselho de Administração, nomeados pelo Governador do Estado, serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes.
§ 2º - Enquanto não se constituir o Conselho de Administração da UNEB, as atividades de orientação e deliberação superior serão exercidas pelo Secretário da Educação e Cultura.

Art. 9º - O primeiro Reitor da UNEB, bem como o Vice-Reitor, serão de livre escolha e nomeação do Governador do Estado, em caráter pro tempore, até que sejam instalados os órgãos deliberativos competentes para sua indicação.

Art. 10 - Enquanto não estiverem instalados o Conselho Universitário e o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, as suas competências serão exercidas pelo Conselho de Administração.

Art. 11 - A estrutura acadêmica e administrativa da UNEB será definida no Estatuto e no Regimento Geral, atendidas as disposições da presente lei e das normas que disciplinam a educação superior.
§ 1º - Até a sua definitiva estruturação, a UNEB contará com serviços acadêmico, administrativo, financeiro, jurídico, de pesquisa e de assessoramento ao Reitor, a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo.
§ 2º - As unidades referidas no artigo 3º desta lei manterão sua atual organização interna, administrando suas atividades, até a definitiva estruturação da UNEB, nos termos do art. 8º da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.

Art. 12 - Constituem receitas da UNEB:
I - dotações orçamentárias;
II - rendas patrimoniais e as provenientes da prestação de seus serviços;
III - produtos de operações de crédito;
IV - subvenções, auxílios e legados;
V - outros recursos eventuais ou extraordinários que lhe forem atribuídos.

Art. 13 - Constituem patrimônio da UNEB:
I - bens, direitos e valores pertencentes ao Departamento de Ensino Superior e Aperfeiçoamento de Pessoal - DESAP, à Superintendência de Ensino Superior do Estado da Bahia - SESEB, e às unidades de ensino a que se refere o art. 3º desta lei, ou por eles administrados ou utilizados, a serem devidamente identificados, avaliados e transferidos;
II - bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam assegurados ou transferidos;
III - o que vier a ser constituído na forma legal;
Parágrafo único - Os bens e direitos da UNEB serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de sues objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a aplicação de uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade.

Art. 14 - A Universidade Estadual da Bahia disporá de quadros próprios de pessoal, submetidos ao regime estatutário ou da legislação trabalhista.
§ 1º - Integrarão os quadros de Pessoal da UNEB, sob os regimes estatutário ou trabalhista, conforme o caso, os servidores das unidades de ensino aludidas no art. 3º desta lei , inclusive os pertencentes a seu corpo docente, obedecidas, quanto a estes, as disposições da Lei Estadual nº 3.905/81 .
§ 2º - Os funcionários da extinta Superintendência de Ensino Superior do Estado da Bahia - SESEB, deverão optar, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, pelo seu aproveitamento na UNEB, podendo, em caso negativo, ser redistribuídos pelos órgãos centralizados e autarquias da Secretaria da Educação e Cultura.
§ 3º - Os servidores da SESEB regidos pela legislação trabalhista serão integrados nos quadros da UNEB, que sucederá à entidade extinta em todas as suas obrigações trabalhistas.
§ 4º - A UNEB poderá ter à sua disposição servidores da administração centralizada e descentralizada do Estado.

Art. 15 - O Conselho de Curadores, a quem cabe a fiscalização econômico-financeira da Universidade, terá sua composição e funcionamento disciplinados no Regimento, obedecido o disposto no art. 15 da Lei nº 5.540/68.

Art. 16 - Ficam sub-rogados em favor da UNEB todos os direitos e obrigações decorrentes de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela Superintendência de Ensino Superior do Estado da Bahia - SESEB.

Art. 17 - Para efeito de jurisdição das diversas Universidades Estaduais e dos campi que vierem a ser criados, o Distrito Geo-Educacional do Estado da Bahia será dividido em distritos universitários, e aprovado por ato do Governador do Estado.

Art. 18 - Os cargos em comissão da UNEB são os constantes do Anexo Único desta lei.

Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos regulamentares, estatutários e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, do disposto nesta lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio;
II - efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta lei.

Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Edivaldo Machado Boaventura
Benito da Gama Santos
 
 

ANEXO ÚNICO

CARGOS EM COMISSÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Reitor

DAS-6

01

Vice-Reitor

DAS-5

01

Pró-Reitor

DAS-5

05

Chefe da Procuradoria Jurídica

DAS-5

01

Chefe do Gabinete do Reitor

DAS-5

01

Assessor Chefe

DAS-5

01

Diretor de Unidade

DAS-5

10

Chefe de Serviço

DAS-4

06

Assessor

DAS-4

10

Assistente de Direção

DAS-4

04

Oficial de Gabinete

DAS-2

02