Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
67
Data do Ato
Ementa
Reorganiza a Secretaria da Educação e Cultura e dá outras providências.
LEI DELEGADA Nº 67 DE 01 DE JUNHO DE 1983
Reorganiza a Secretaria da Educação e Cultura e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reorganizada, na forma indicada na presente Lei, a Secretaria da Educação e Cultura - SEC.
CAPÍTULO I -
FINALIDADE E COMPETÊNCIA DA SECRETARIA
Art. 2º - A Secretaria da Educação e Cultura tem por finalidade desempenhar as funções do Estado em matéria de Educação e Cultura, competindo-lhe:
I - planejar, orientar, coordenar, supervisionar e executar as atividades educacionais e culturais do Estado;
II - promover o cumprimento das leis federais e estaduais relativas à Educação e à Cultura;
III - zelar pelo cumprimento das decisões dos Conselhos Federais e Estaduais de Educação e de Cultura;
IV - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II -
ESTRUTURA DA SECRETARIA
Art. 3º - A Secretaria da Educação e Cultura tem a seguinte estrutura:
I - Órgãos da Administração Centralizada:
a) Gabinete do Secretário
b) Assessoria de Planejamento
c) Inspetoria Setorial de Finanças
d) Superintendência de Administração
e) Departamento de Educação de 1º e 2º Graus
f) Departamento de Educação Física e Recreação
g) Departamento de Educação Continuada
h) Superintendências Regionais de Educação e Cultura
i) Instituto de Estudos e Pesquisas em Ciência, Educação e Cultura Anísio Teixeira
j) Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos
k) Serviço de Construções Escolares
l) Serviço de Assistência ao Estudante
m) Arquivo Público do Estado da Bahia
n) Conselho Estadual de Educação
o) Conselho Estadual de Cultura
II - Entidades da Administração Descentralizada:
a) Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural
b) Universidade Estadual de Feira de Santana
c) Universidade do Estado da Bahia
d) Universidade do Sudoeste
e) Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB
f) Fundação Cultural do Estado da Bahia
§ 1º - Os órgãos da administração centralizada referidos nos itens a, b e h do inciso I deste artigo não terão subdivisões estruturais, podendo constituir grupos de trabalho, inclusive com a participação de consultores especiais.
§ 2º - Os demais órgãos da administração centralizada terão suas subdivisões estruturais estabelecidas e detalhadas, com as respectivas competências, no Regimento da Secretaria, segundo as conveniências do serviço.
§ 3º - O Secretário terá Assessores Especiais com formação especializada de nível superior, lotados no Gabinete, cujas atribuições serão definidas no Regimento da Secretaria.
§ 4º - O assessoramento jurídico dos órgãos da administração centralizada da Secretaria da Educação e Cultura cabe à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO III -
ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 4º - Ao Gabinete do Secretário, que presta assistência ao titular da pasta no desempenho de suas atribuições, compete:
I - coordenar a representação social e política do Secretário;
II - preparar e encaminhar o expediente do Secretário;
III - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 5º - A Assessoria de Planejamento - ASPLAN, que desempenha as atividades de programação, orçamento, acompanhamento e modernização administrativa, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento, tem sua competência definida na legislação específica do respectivo sistema.
Art. 6º - A Inspetoria Setorial de Finanças, que executa as atividades de administração financeira e de contabilidade, tem sua competência definida na legislação específica do respectivo sistema.
Art. 7º - A Superintendência de Administração, que executa as atividades da administração geral, tem a competência definida na legislação específica do respectivo Sistema de Administração Geral.
Art. 8º - Ao Departamento de Educação de 1º e 2º Graus compete desempenhar as atividades do Estado no que se refere à educação pré-escolar, especial, e aos ensinos de 1º grau e 2º grau, por via regular.
Art. 9º - Ao Departamento de Educação Física e Recreação, que desempenha atividades no que se refere à educação física, saúde e lazer, compete coordenar e difundir a prática da educação física e de atividades esportivas na rede de ensino do Estado da Bahia, bem como colaborar com os órgãos competentes na elaboração de programas de educação física, saúde e lazer.
Art. 10 - Ao Departamento de Educação Continuada compete desempenhar atividades relativas à educação de adultos pela via supletiva, bem como à promoção do desenvolvimento cultural e do trabalho pela educação permanente.
Art. 11 - Terão sua estrutura e competências definidas em regulamentos os seguintes órgãos em regime especial de administração centralizada:
I - O Instituto de Estudos e Pesquisas em Ciência, Educação e Cultura Anísio Teixeira que realiza estudos, pesquisas e experimentações objetivando ao desenvolvimento global e harmônico do homem;
II - O Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos que desempenha atividades de seleção e desenvolvimento de recursos humanos na área de educação e cultura;
III - O Serviço de Construções Escolares que executa atividades inerentes à arquitetura e a engenharia e serviços de construção, ampliação e reforma;
IV - O Serviço de Assistência ao Estudante que executa atividades referentes à prestação de apoio, assistência alimentar e médico-odontológica ao estudante.
Art. 12 - O Arquivo Público do Estado, órgão em regime especial de administração centralizada, que executa as atividades referentes ao recolhimento, guarda, preservação e conservação de documentos que evidenciem a memória histórica, geográfica, administrativa, técnica, legislativa e judiciária do Estado da Bahia, tem sua competência definida na legislação específica.
Art. 13 - As Superintendências Regionais de Educação e Cultura, como órgãos de ação intermediária entre a administração centralizada e as unidades de ensino, executam atividades administrativas, de coordenação de ensino e de desenvolvimento cultural, dentro dos limites que lhes forem fixados pelo Secretário, visando à desconcentração das ações educacionais e culturais, no âmbito do Estado, sendo coordenadas pelo Superintendente de Educação e Cultura .
Parágrafo único - Haverá em cada Região Administrativa uma Superintendência Regional de Educação e Cultura.
Art. 14 - As entidades da administração descentralizada, vinculadas à Secretaria da Educação e Cultura têm a finalidade e competência estabelecidas na legislação específica, e a supervisão e controle far-se-ão no termos do artigo 8º da Lei nº 2.321/66.
Art. 15 - Os Conselhos Estaduais de Educação e de Cultura são regidos por legislação própria.
CAPÍTULO IV -
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - Ficam instituídas, no âmbito da Secretaria da Educação e Cultura, e a serem conferidas pelo titular da pasta, as seguintes honrarias:
I - Medalha do Mérito Educacional Barão de Macaúbas, a pessoa que se tenha distinguido por atividades e trabalhos em prol do desenvolvimento da educação;
II - Medalha do Mérito Cultural Castro Alves, a pessoa que se tenha distinguido por atividades e trabalhos em prol do desenvolvimento da cultura;
III - Diploma de Educador Emérito - ao educador que se tenha distinguido por atividades e trabalhos em prol do desenvolvimento do ensino no Estado da Bahia.
Parágrafo único - O Regulamento disporá sobre a criação e as características das Medalhas e do Diploma, bem como sobre a composição da Comissão que deliberará a respeito de sua concessão.
Art. 17 - A Secretaria da Educação e Cultura adotará, de modo sistemático, o uso da delegação de competência, de modo a aproximar, quanto possível, os níveis de decisão e de execução.
Art. 18 - Os cargos em comissão da Secretaria da Educação e Cultura, são os constantes do Anexo I desta lei.
Art. 19 - Ficam criados os cargos do magistério relacionados nos Anexos II e III, para provimento mediante transferência de cargo, consoante os artigos 25 e 26 da Lei nº 3.375, de 31 de janeiro de l975.
Art. 20 - Fica extinto o Centro de Estudos Supletivos de Narandiba - CESUN, - criado pela Lei Delegada nº 13 de 18 de março de l981, cujas atividades passarão a integrar o Departamento de Educação Continuada.
Art. 21 - O Secretário da Educação e Cultura será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Sub-Secretário, cujas atribuições serão definidas no Regimento da Secretaria da Educação e Cultura.
Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo a:
I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias os atos regulamentares, estatutários e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta lei, inclusive os que se relacionem com o pessoal, material e patrimônio;
II - efetuar, mediante Decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta lei.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de l983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Edivaldo Machado Boaventura
Benito da Gama Santos

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEC

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Sub-Secretário da Educação e Cultura

DAS-6

01

Chefe de Gabinete

DAS-5

01

Assessor Especial

DAS-5

02

Assessor Chefe

DAS-5

01

Inspetor Setorial de Finanças

DAS-5

01

Diretor de Departamento

DAS-5

03

Superintendente

DAS-5

02

Diretor de Órgão em Regime Especial

DAS-5

06

Coordenador

DAS-5

04

Gerente

DAS-4

27

Assessor

DAS-4

16

Superintendente Regional

DAS-4

30

Diretor da Secretaria do Conselho

DAS-4

02

Assistente de Direção

DAS-4

08

Chefe de Serviço

DAS-3

67

Assessor Administrativo

DAS-3

06

Oficial de Gabinete

DAS-2

03

ANEXO II

CARGOS DE MAGISTÉRIO

PESSOAL DOCENTE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

CARGOS CRIADOS

Professor

E-2

500

Professor

E-3

900

Professor

E-5

1.000

Professor

E-6

40

ANEXO III

CARGOS DE MAGISTÉRIO

PESSOAL ESPECIALISTA

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

CARGOS CRIADOS

Supervisor Educacional

E-5

90

Orientador Educacional

E-5

50