Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
68
Data do Ato
Ementa
Dispõe sobre a reorganização da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA e dá outras providências.
LEI DELEGADA Nº 68 DE 03 DE JUNHO DE 1983
Dispõe sobre a reorganização da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reorganizar, na forma indicada na presente Lei, a Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, capital exclusivo do Estado, patrimônio próprio, com sede na Cidade do Salvador, Capital do Estado, vinculada à Casa Civil do Gabinete do Governador e criada pela Lei nº 3.037, de 03 de outubro de 1972.
Art. 2º - A Empresa Gráfica da Bahia - EGBA tem por finalidade principal publicar os atos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e executar serviços gráficos necessários aos órgãos e entidades do Serviço Público Estadual, competindo-lhe:
I - editar o Diário Oficial do Estado;
II - realizar trabalhos gráficos necessários aos órgãos e entidades do Serviço Público Estadual;
III - editar coletâneas ou separatas de atos oficiais ou técnicos que interessem ao Serviço Público Estadual;
IV - executar serviços de microfilmagem que interessem ao Serviço Público Estadual;
V - editar trabalhos de caráter cultural ou educacional, para venda ou distribuição gratuita, de acordo com o plano de divulgação do Estado;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - A EGBA poderá, ainda, executar serviços para pessoas físicas ou entidades de direito público ou privado.
Art. 3º - A Empresa Gráfica da Bahia - EGBA tem a seguinte estrutura básica:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Fiscal;
III - Diretoria.
§ 1º - A composição e a competência do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria serão estabelecidas no Estatuto da Empresa, a ser aprovado pelo Governador do Estado.
§ 2º - Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria serão nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 4º - O capital da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA é representado pelo valor dos bens móveis e imóveis, direitos e valores de sua propriedade e por reservas e reavaliações de ativo, incorporados ao seu capital, conforme as disposições legais pertinentes.
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar o aumento do capital da Empresa, mediante:
I - incorporação de recursos de qualquer natureza por parte do Estado;
II - reservas decorrentes de lucros de suas atividades;
III - reavaliação do ativo e depósitos de capital feitos pelo Estado.
Art. 5º - Assegurado o controle do Capital da Empresa, pelo Estado, poderão dele participar pessoas jurídicas de direito público ou entidades da administração descentralizada do Estado.
Art. 6º - Constituem receitas da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA:
I - rendas de bens patrimoniais, assim como a proveniente da exploração de seus serviços, bens e atividades;
II - recursos provenientes de contribuições do Estado;
III - recursos de capital, inclusive os resultantes de conversão, em espécie, de bens e direitos;
IV - renda de seu capital, lucros e dividendos e produtos de operações de crédito;
V - outros recursos produzidos de forma legal, inclusive doações, subvenções e legados.
Art. 7º - Constituem o patrimônio da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA:
I - os bens, direitos e valores que a qualquer título lhe tenham sido adjudicados, transferidos ou incorporados;
II - o que vier a ser constituído na forma legal.
Parágrafo Único - Os bens, direitos e valores da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a inversão de uns e outros, para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de suas finalidades.
Art. 8º - O regime jurídico do pessoal da Empresa Gráfica - EGBA será o da legislação trabalhista.
Parágrafo Único - Além do pessoal contratado, a Empresa poderá contar com servidores da administração centralizada ou descentralizada do Estado, postos à sua disposição.
Art. 9º - Aos servidores da extinta Imprensa Oficial da Bahia que, na data de sua passagem para a inatividade, perceberam complementações de vencimentos e outras vantagens próprias do regime da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) interpolados, fica assegurado o direito que lhe confere o artigo 3º, da Lei nº 3.924 de 07 de outubro de 1981.
Art. 10 - A Empresa Gráfica da Bahia - EGBA poderá contrair empréstimos no País ou no exterior que objetivem atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos seus serviços, observada a legislação pertinente e com autorização do Governador do Estado, na hipótese de empréstimo no exterior.
Art. 11 - A Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, quando participar de licitação para fornecimento de produtos ou para a realização de serviços gráficos a órgãos ou entidades da Administração estadual centralizada ou descentralizada, gozará de preferência sempre que ocorrer empate entre sua proposta e as das demais licitantes, relativamente às condições de preço, qualidade e prazo de entrega.
§ 1º - Haverá, entretanto, exclusividade para a Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, ficando, conseqüentemente, dispensada a licitação, para o fornecimento de produtos ou realização de serviços gráficos específicos, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - Consultada, necessariamente, por escrito e declarando-se a Empresa Gráfica da Bahia - EGBA impossibilitada de executar os serviços nas condições requeridas, para efeito do disposto no parágrafo anterior, os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão contratar os serviços com outras empresas, mantidos os termos e especificações da consulta e observadas as normas legais pertinentes, sobre licitação.
Redação de acordo com a Lei nº 4.387 , de 10 de dezembro de 1984.
Redação original: "Art. 11 - Os serviços gráficos de que necessitem os órgãos e as entidades da Administração centralizada e descentralizada do Estado deverão ser contratados com a Empresa Gráfica da Bahia - EGBA.Parágrafo Único - Consultada, necessariamente, por escrito e declarando-se a Empresa Gráfica da Bahia - EGBA impossibilitada de executar os serviços nas condições requeridas, os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão contratar os serviços com outras empresas, mantidos os termos e especificações da consulta e observadas as normas legais pertinentes."
Art. 12 - É vedado o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento na Empresa Gráfica da Bahia - EGBA aos que sejam proprietários, dirigentes ou ocupem quaisquer cargos de chefia ou assessoramento em outra empresa gráfica ou em empresa de comunicação social que explore atividade concorrente.
Art. 13 - Fica proibida a criação de novas unidades orgânicas de artes gráficas na Administração estadual centralizada ou descentralizada e nas fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, bem como a aquisição dos equipamentos respectivos.
§ 1º - A proibição de que trata este artigo não se aplica, em qualquer hipótese, à aquisição de máquinas copiadoras, mimeógrafos, gravadores de estêncil, guilhotinas manuais, grampeadeiras e equipamentos assemelhados, de pequeno porte.
§ 2º - Os órgãos e entidades da Administração centralizada e descentralizada estadual e as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado que possuam, na data desta Lei, unidades de serviços gráficos, deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover a sua desativação, bem como a destinação dos seus equipamentos e pessoal, respeitadas as prescrições legais.
§ 3º - Os servidores remanescentes das unidades desativadas, que não sejam absorvidos pelos órgãos ou entidades de origem, serão redistribuídos pelos órgãos e entidades da Administração estadual, sem prejuízo do seu regime jurídico, mediante ato de autoridade competente.
§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica à Empresa Gráfica da Bahia - EGBA.
Redação de acordo com a Lei nº 4.387 , de 10 de dezembro de 1984.
Redação original: "Art. 13 - É vedada a criação de outras gráficas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.Parágrafo Único - A aquisição de equipamento gráfico pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual somente poderá ser procedida em caráter excepcional e mediante expressa autorização do Governador do Estado, que poderá, a seu critério, ouvir a Empresa Gráfica da Bahia - EGBA."
Art. 14 - Os serviços prestados pela Empresa Gráfica da Bahia - EGBA deverão ser remunerados, ressalvados os que resultem de atos emanados diretamente ou por delegação específica, do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos regulamentares e estatutários que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio.
Art. 16 - Enquanto não se constituir o Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, as atividades de orientação e de deliberação superior da Empresa serão exercidas pelo Chefe da Casa Civil do Gabinete do Governador.
Art. 17 - Até que seja aprovado seu novo Estatuto, a Empresa reger-se-á pelo Estatuto em vigor, cabendo ao Diretor Geral e demais Diretores responderem pela administração, praticando os atos necessários, indispensáveis ao desempenho das respectivas atividades.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Jairo Alfredo Oliveira Carneiro
Waldeck Vieira Ornelas