Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
69
Data do Ato
Ementa
Cria o Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Organizacionais - CEDRHO e dá outras providências.

LEI DELEGADA Nº 69 DE 03 DE JUNHO DE 1983
Cria o Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Organizacionais - CEDRHO e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, sob a forma de autarquia, vinculada à Secretaria da Administração, o Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Organizacionais - CEDRHO, com autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito público.
Parágrafo único - O Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Organizacionais - CEDRHO gozará de todas as franquias e privilégios concedidos aos órgãos da administração centralizada do Estado.

Art. 2º - O Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Organizacionais - CEDRHO, com sede na Capital do Estado da Bahia, tem por finalidade planejar e executar as atividades de formação de recursos humanos e aperfeiçoamento do serviço público estadual, competindo-lhe:
I - elaborar normas e estabelecer padrões técnicos para o desenvolvimento de programas de treinamento do servidor público estadual;
II - promover e realizar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos recursos humanos para o serviço público estadual;
III - proceder ao acompanhamento e à avaliação dos programas de treinamento ministrados para os servidores do Sistema Estadual de Administração;
IV - realizar estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento de métodos e técnicas de trabalho, na área de recursos humanos;
V - promover intercâmbio com as instituições públicas e privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras, visando ao desenvolvimento de suas atividades;
VI - implementar e avaliar programas de estágios para estudantes de nível médio e superior, na Administração Pública Estadual;
VII - realizar estudos e pesquisas, visando à melhoria da eficiência do serviço público estadual;
VIII - formular e executar projetos de modernização, com vista à melhoria dos procedimentos e das práticas administrativas do serviço público estadual;
IX - exercer outras atividades correlatas.

Art. 3º - Para a consecução de sua finalidade, poderá o Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Organizacionais - CEDRHO celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais.

Art. 4º - O Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Organizacionais - CEDRHO tem a seguinte estrutura básica:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva.
§ 1º - A composição e a competência do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva serão estabelecidas em regulamento, a ser aprovado pelo Governador do Estado.
§ 2º - Enquanto não se constituir o Conselho de Administração da Autarquia, as atividades de orientação e de deliberação superior serão exercidas pelo Secretário da Administração.

Art. 5º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva serão nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 6º - Constituem receitas da Autarquia:
I - dotações orçamentárias;
II - rendas patrimoniais e as provenientes de prestação de serviços;
III - produto de operações de crédito;
IV - doações, contribuições e auxílios;
V - outros recursos eventuais ou extraordinários que lhe sejam atribuídos.

Art. 7º - Constituem patrimônio da Autarquia:
I - os bens, direitos e valores que a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos;
II - o que vier a ser constituído na forma legal.
§ 1º - Passam a integrar o patrimônio da Autarquia os bens móveis, direitos e valores do Estado, atualmente administrados ou utilizados pelo Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Departamento de Administração Geral, a serem devidamente identificados, avaliados e transferidos.
§ 2º - Os bens e direitos do Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Organizacionais - CEDRHO serão utilizados exclusivamente no cumprimento de seus objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a aplicação de uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade.

Art. 8º - O pessoal do Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Organizacionais - CEDRHO será regido pela legislação trabalhista.
Parágrafo único - O Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Organizacionais - CEDRHO disporá de quadro próprio de pessoal, podendo, ainda, contar com servidores da administração centralizada e descentralizada, postos à sua disposição, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 9º - Em caso de extinção do Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Organizacionais - CEDRHO todos os seus bens, direitos e valores reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia.

Art. 11 - Fica autorizado o Poder Executivo a:
I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias os atos regulamentares e regimentais, que decorram, implícita ou explicitamente, do disposto nesta Lei, inclusive os que se relacionem com o pessoal, material e patrimônio;
II - efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Fernando Cincurá de Andrade
Alberval Raimundo Razoni Figueiredo
Edivaldo Machado Boaventura
Benito da Gama Santos
Álvaro Fernandes da Cunha Filho
Luiz José de Oliveira
Paulo Ganem Souto
Waldeck Vieira Ornelas
Domingos Lavigne de Lemos
Nelson de Carvalho Assis Barros
Antônio Bião Martins Luna
Rafael Souza de Oliveira
Adolfo Viana de Castro
Jairo Alfredo Oliveira Carneiro
Lauro da Silva Correia
 
 
 

ANEXO ÚNICO

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Diretor Executivo

DAS-6

01

Coordenador

DAS-5

05

Assessor

DAS-4

05