Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
70
Data do Ato
Ementa
Reorganiza o Departamento de Edificações Públicas - DEP, e dá outras providências.
LEI DELEGADA Nº 70 DE 03 DE JUNHO DE 1983
Reorganiza o Departamento de Edificações Públicas - DEP, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reorganizado, na forma indicada na presente Lei, o Departamento de Edificações Públicas - DEP, autarquia vinculada à Secretaria da Administração, com sede e foro na Cidade do Salvador, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.
Parágrafo único - O Departamento de Edificações Públicas gozará de todas as franquias e privilégios concedidos aos órgãos da administração centralizada do Estado.
Art. 2º - O Departamento de Edificações Públicas tem por finalidade a execução da política estadual de edificações públicas, competindo-lhe:
I - promover, supervisionar e fiscalizar todos os programas relativos às edificações públicas de competência do Estado;
II - pesquisar e propor soluções funcionais e econômicas para a construção de edifícios públicos e elaborar normas e especificações técnicas correspondentes;
III - executar projetos arquitetônicos, complementares e especiais e, com exclusividade, a construção, reparos e melhoramentos dos edifícios públicos de todos os órgãos da administração centralizada e das autarquias do Estado, diretamente ou através de terceiros por ele contratados, observadas as exceções previstas em lei;
IV - executar, por solicitação de organismos federais, estaduais ou municipais, mediante convênio, a construção e obras de reparos e melhoramentos de seus edifícios;
V - realizar estudos de prospecção geotécnica, incluindo levantamento topográfico, para o Estado e para os municípios, quando forem celebrados convênios nesse sentido;
VI - organizar e manter atualizado, juntamente com a Secretaria da Administração, o cadastro técnico dos prédios de propriedade do Estado e em uso pelo serviço público;
VII - organizar e desenvolver as atividades relativas à composição e fixação de preços unitários de materiais e mão-de-obra utilizados nas construções de prédios públicos, expedindo, regularmente, os respectivos boletins;
VIII - executar outras atividades correlatas.
§ 1º - Na Secretaria de Estado em que o volume de trabalho de construção ou conservação em determinada ocasião assim o justifique, poderá funcionar, por ato do Governador, um setor de edificações públicas como delegação do Departamento de Edificações Públicas .
§ 2º - A delegação prevista no parágrafo anterior não eximirá, em hipótese alguma, a obrigatoriedade de subordinação às normas e padrões técnicos estabelecidos, de competência privativa do Departamento de Edificações Públicas .
Art. 3º - Para a consecução de sua finalidade, poderá o DEP celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais.
Art. 4º - O Departamento de Edificações Públicas tem a seguinte estrutura básica:
I - Conselho de Administração
II - Diretoria
§ 1º - A composição e competência do Conselho de Administração e da Diretoria serão estabelecidos no regulamento da autarquia, a ser aprovado pelo Governador do Estado.
§ 2º - Enquanto não se constituir o Conselho de Administração da autarquia, as atividades de orientação e deliberação superiores serão exercidas pelo Secretário da Administração.
Art. 5º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria do Departamento de Edificações Públicas serão nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 6º - Constituem receitas do Departamento de Edificações Públicas :
I - dotações orçamentárias;
II - rendas provenientes da aplicação dos seus recursos;
III - produto de operações de crédito;
IV - doações, auxílios e legados;
V - rendas patrimoniais e as provenientes da prestação de seus serviços;
VI - outros recursos eventuais ou extraordinários que lhe sejam atribuídos.
Art. 7º - Constituem patrimônio do Departamento de Edificações Públicas:
I - os bens, direitos e valores que a qualquer título lhe sejam assegurados e transferidos;
II - o que vier a ser constituído na forma legal.
Parágrafo único - Os bens e direitos do Departamento de Edificações Públicas serão utilizados exclusivamente no cumprimento de seus objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a aplicação de uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade.
Art. 8º - Em caso de extinção do Departamento de Edificações Públicas todos os seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia.
Art. 9º - O pessoal do Departamento de Edificações Públicas será submetido ao regime da legislação trabalhista.
§ 1º - Integrarão, também, o quadro do Departamento de Edificações Públicas, seus atuais funcionários estatutários, cujos cargos serão extintos e supressos à medida que vagarem.
§ 2º - Poderão ser colocados à disposição do Departamento de Edificações Públicas servidores da administração centralizada e descentralizada do Estado.
Art. 10 - Os cargos em comissão do Departamento de Edificações Públicas são os constantes do anexo único desta Lei.
Art. 11 - Fica autorizado o Poder Executivo a:
I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, do disposto nesta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio;
II - efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Luiz José de Oliveira
Jairo Alfredo Oliveira Carneiro

ANEXO ÚNICO

CARGOS EM COMISSÃO DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

1. Diretor Geral

DAS-6

01

2. Chefe de Gabinete

DAS-5

01

3. Diretor

DAS-5

04

4. Chefe de Assessoria Técnica

DAS-5

01

5. Chefe da Procuradoria Jurídica

DAS-5

01

6. Coordenador

DAS-5

01

7. Gerente

DAS-4

08

8. Assessor

DAS-4

08

9. Oficial de Gabinete

DAS-2

01