Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
71
Data do Ato
Ementa
Reorganiza o Centro Industrial de Aratu - CIA e dá outras providências.
LEI DELEGADA Nº 71 DE 03 DE JUNHO DE 1983
Reorganiza o Centro Industrial de Aratu - CIA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reorganizado, na forma indicada na presente Lei, o Centro Industrial de Aratu - CIA, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, sediada no Município de Simões Filho, com foro na Cidade do Salvador.
Parágrafo Único - A área de jurisdição do CIA é a definida no art. 1º do Decreto nº 19.332 de 03 de novembro de l964, com as retificações constantes do Decreto nº 19.334, de 12 de fevereiro de l965, bem como a declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 28.193, de 03 de setembro de l981.
Art. 2º - O CIA tem por finalidade prover a infra-estrutura básica de localização industrial referente a urbanização, transporte, energia, abastecimento de água e esgotos, estimular a implantação de indústrias e promover a venda de lotes de terrenos para fins industriais e correlatos, em harmonia com as diretrizes da política de desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador, competindo-lhe:
I - executar, rever e atualizar o Plano Diretor do Centro Industrial de Aratu;
II - fomentar e estimular o desenvolvimento industrial da área sob sua jurisdição;
III - orientar as empresas instaladas ou a se instalarem na área sob sua jurisdição e prestar-lhes efetiva assistência;
IV - incentivar a obtenção de financiamentos internos ou externos, objetivando o cumprimento de sua finalidade, observadas as exigências legais;
V - adotar providências e ações visando à preservação ecológica e à proteção ambiental da área sob sua jurisdição;
VI - promover e executar obras e serviços necessários à implantação e funcionamento de empresas no setor;
VII - alienar, a qualquer título, observado o disposto na Lei nº 3.945, de 20 de novembro de l981, ou arrendar imóveis integrantes do seu patrimônio, objetivando a política de expansão industrial;
VIII - fiscalizar a utilização das áreas que vender, proteger as que se encontrem desocupadas e administrar as de uso comum;
IX - exercer outras atividade correlatas.
Art. 3º - O CIA gozará de todas as franquias e privilégios concedidos aos órgãos da administração centralizada do Estado.
Art. 4º - Para a consecução de sua finalidade poderá o CIA celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
Art. 5º - O CIA tem a seguinte estrutura básica:
I - Conselho de Administração;
II - Superintendência.
§ 1º - A composição e a competência do Conselho de Administração e da Superintendência serão estabelecidas em regulamento a ser aprovado pelo Governador do Estado.
§ 2º - Enquanto não se estabelecer, através de regulamento, a nova estrutura do CIA, os órgão constitutivos da autarquia continuam respondendo por sua administração e praticando todos os atos indispensáveis ao desempenho das respectivas atividades.
Art. 6º - Os membros do Conselho de Administração e o Diretor Superintendente da Autarquia serão nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 7º - Constituem receita do CIA:
I - dotações orçamentárias;
III - rendas patrimoniais e as provenientes da prestação de seus serviços;
IV - produto de operações de crédito;
V - doações, auxílios e subvenções;
VI - multas impostas por infrações às normas estabelecidas pela Autarquia;
VII - outros recursos eventuais ou extraordinários que lhe sejam atribuídos.
Art. 8º - Constituem patrimônio do CIA:
I - bens, direitos e valores que, a qualquer título, já lhe pertençam, ou lhe venham a ser adjudicados ou transferidos;
II - o que vier a ser constituído na forma legal.
Parágrafo único - Os bens e direitos do CIA serão utilizados exclusivamente no cumprimento de seus objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a aplicação de uns e de outros para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade.
Art. 9º - O CIA disporá de quadro próprio de pessoal, submetido ao regime da legislação trabalhista.
Parágrafo único - Integrarão, também, o quadro de pessoal da autarquia os servidores estatutários, oriundos do extinto FUNDAGRO, cujos cargos serão extintos e supressos à medida que vagarem.
Art. 10 - Fica criado o Cargo em Comissão de Diretor Superintendente, símbolo DAS-6.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a :
I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio;
II - efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de l983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Álvaro Fernandes da Cunha Filho