Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
72
Data do Ato
Ementa
Reorganiza a Loteria do Estado da Bahia - LOTEBA e dá outras providências.
LEI DELEGADA Nº 72 DE 03 DE JUNHO DE 1983
Reorganiza a Loteria do Estado da Bahia - LOTEBA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reorganizada, na forma indicada na presente Lei, a Loteria do Estado da Bahia - LOTEBA, autarquia vinculada à Secretaria da Fazenda, regida pelas Leis nº 1.951, de 16 de setembro de 1963 , e nº 2.836, de 05 de setembro de 1970 , com sede e foro na cidade do Salvador e atuação em todo território do Estado, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.
Parágrafo único - A LOTEBA gozará de todas as franquias e privilégios concedidos aos órgãos da administração centralizada.
Art. 2º - A LOTEBA tem por finalidade programar, executar e controlar a exploração das atividades lotéricas, de acordo com a legislação pertinente, competindo-lhe:
I - formular programas e projetos de exploração da atividade lotérica no âmbito do Estado;
II - propor planos lotéricos que permitam ampliar a função social da LOTEBA e aumentem o interesse da clientela;
III - realizar estudos e pesquisas sobre as tendências e potencialidades do mercado lotérico;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º - Para consecução de sua finalidade, poderá a LOTEBA celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais.
Art. 4º - A LOTEBA tem a seguinte estrutura básica:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Diretor.
§ 1º - O Conselho de Administração, órgão colegiado de deliberação superior e o Conselho Diretor, órgão executivo, ambos presididos pelo Secretário da Fazenda, terão a composição e a competência estabelecidas no regulamento da autarquia, a ser aprovado pelo Governador do Estado.
§ 2º - Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Diretor serão nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 5º - Constituem receitas da LOTEBA:
I - dotações orçamentárias;
II - rendas patrimoniais e as decorrentes da exploração lotérica;
III - produtos de operações de crédito;
IV - doações, contribuições e auxílios;
V - outros recursos eventuais ou extraordinários que lhe sejam atribuídos.
Art. 6º - A receita líquida decorrente da exploração dos serviços lotéricos será aplicada, exclusivamente, em subvenções sociais, de acordo com a legislação específica.
Parágrafo Único - As despesas administrativas decorrentes da execução dos serviços da LOTEBA não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita bruta dos planos executados.
Art. 7º - Constituem patrimônio da LOTEBA:
I - bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos;
II - o que vier a ser constituído na forma legal.
Parágrafo único - Os bens e direitos da LOTEBA serão utilizados exclusivamente no cumprimento de seus objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a aplicação de uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade.
Art. 8º - As atividades da LOTEBA serão executadas por servidores do Estado, postos à sua disposição, sem prejuízo da percepção, pela repartição de origem, dos seus direitos e vantagens.
§ 1º - Em casos especiais, por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser contratados servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho para o exercício de atividades necessárias à expansão dos serviços lotéricos e bem assim ser autorizada a concessão de gratificação aos servidores colocados à sua disposição.
§ 2º - A função de tesoureiro será desempenhada por funcionário estatutário afiançado.
Art. 9º - Em caso de extinção da LOTEBA, todos os seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia.
Art. 10 - Os cargos em comissão da LOTEBA são os constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a :
I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio;
II - efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Benito da Gama Santos
Waldeck Vieira Ornelas

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS EM COMISSÃO DA LOTEBA

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Diretor

DAS-5

02