Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
73
Data do Ato
Ementa
Reorganiza a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e dá outras providências.
LEI DELEGADA Nº 73 DE 03 DE JUNHO DE 1983
Reorganiza a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reorganizada, na forma indicada na presente Lei, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.
CAPÍTULO I -
FINALIDADE E COMPETÊNCIA DA SECRETARIA
Art. 2º - A Secretaria da Fazenda tem por finalidade formular, coordenar e executar funções de administração tributária e financeira do Estado, competindo-lhe:
I - formular, coordenar e avaliar a política tributária e financeira do Estado;
II - estudar, elaborar e regulamentar a legislação tributária;
III - fiscalizar e arrecadar tributos e todos os componentes da receita pública estadual;
IV - proceder à orientação fiscal e tributária;
V - administrar a contabilidade geral do Estado;
VI - coordenar e executar atividades relativas ao sistema financeiro e de contabilidade;
VII - elaborar a programação financeira do Estado;
VIII - participar da elaboração de propostas orçamentárias;
IX - examinar, registrar e controlar os contratos, convênios e operações a serem realizadas pelo Estado, que envolvam matéria financeira e que impliquem no comprometimento de recursos futuros do Tesouro, excetuando-se as operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras oficiais do Estado;
X - proceder à análise de atos e fatos administrativos e financeiros dos órgãos da administração centralizada e das entidades da administração descentralizada;
XI - promover o desenvolvimento dos recursos humanos e realizar pesquisas com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços fazendários;
XII - programar e executar a exploração das atividades lotéricas;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II -
ESTRUTURA DA SECRETARIA
Art. 3º - A Secretaria da Fazenda tem a seguinte estrutura:
I - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Planejamento - ASPLAN;
c) Superintendência de Administração Geral - SAG;
d) Inspetoria Setorial de Finanças - ISF;
e) Coordenação de Programação Financeira;
f) Departamento de Informática;
g) Departamento de Inspeção, Controle e Orientação;
h) Procuradoria Fiscal;
i) Departamento de Administração Tributária;
j) Departamento do Tesouro;
l) Inspetoria Geral de Finanças;
m) Auditoria Geral do Estado;
n) Superintendências Regionais da Fazenda;
Redação de acordo com o art. 17 da Lei nº 4.455, de 15 de maio de 1985.
Redação original: "n) Conselho da Fazenda Estadual."
o) Superintendência da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;
Alínea "o" acrescida pelo art. 17 da Lei nº 4.455, de 15 de maio de 1985.
p) Conselho da Fazenda Estadual.
Alínea "P" acrescida pelo art. 17 da Lei nº 4.455, de 15 de maio de 1985.
II - ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA:
a) Escola de Administração Fazendária - EAF;
b) Loteria do Estado da Bahia - LOTEBA.
§ 1º - Os órgãos da administração centralizada aludidos nas letras a, b, e e p do inciso I deste artigo não terão subdivisões estruturais, podendo constituir grupos de trabalho, inclusive com a participação de consultores especiais.
Redação de acordo com o art. 17 da Lei nº 4.455, de 15 de maio de 1985.
Redação original: "§ 1º - Os órgãos da administração centralizada aludidos nas letras a, b, e e n do inciso I deste artigo não terão subdivisões estruturais, podendo constituir grupos de trabalho, inclusive com a participação de consultores especiais."
§ 2º - Os demais órgãos da administração centralizada terão as subdivisões estruturais estabelecidas ou detalhadas, com as respectivas competências, no Regimento da Secretaria, segundo as conveniências do serviço.
§ 3º - O Secretário terá Assessores Especiais, com formação especializada de nível superior, lotados no Gabinete, cujas atribuições serão definidas no Regimento da Secretaria.
§ 4º - O assessoramento jurídico dos órgãos da administração centralizada da Secretaria cabe à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor, observado o disposto no artigo 12 desta Lei.
CAPÍTULO III -
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 5º - Ao Gabinete do Secretário, que presta assistência ao titular da pasta no desempenho de suas atribuições, compete:
I - coordenar a representação social e política do Secretário;
II - preparar e encaminhar o expediente do Secretário;
III - coordenar o fluxo de informações e das relações públicas de interesse da Secretaria;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 6º - A Assessoria de Planejamento - ASPLAN, que desempenha as atividades de programação, orçamento, acompanhamento e modernização administrativa, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento tem sua competência definida na legislação específica do respectivo sistema.
Art. 7º - A Superintendência de Administração Geral - SAG, que executa as atividades de administração geral e de telecomunicações, tem sua competência definida na legislação do respectivo sistema.
Art. 8º - A Inspetoria Setorial de Finanças - ISF, que executa as atividades de administração financeira e de contabilidade, tem sua competência definida na legislação específica do respectivo sistema.
Art. 9º - À Coordenação de Programação Financeira, que assessora o Secretário nos assuntos pertinentes às funções de formulação e avaliação da política financeira estadual, compete:
I - propor diretrizes para formulação da política financeira do Estado;
II - elaborar a programação de ingressos e participar, em articulação com a Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, na elaboração do plano semestral de aplicação;
III - participar, com a Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, da elaboração das propostas do orçamento-programa anual e orçamento plurianual de investimento;
IV - acompanhar e avaliar a execução financeira do orçamento;
V - fixar e programar as cotas trimestrais dos órgãos da administração estadual;
VI - examinar as solicitações de créditos adicionais;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 10 - Ao Departamento de Informática, que administra as atividades de informação econômico-fiscal, de processamento de dados e de microfilmagem, compete:
I - coordenar, controlar e executar as atividades de processamento de dados da Secretaria da Fazenda;
II - organizar e manter o cadastro geral de contribuintes do Estado;
III - planejar, orientar, controlar e avaliar as atividades de microfilmagem;
IV - coordenar, controlar e executar as atividades de microfilmagem;
V - exercer outras atividades correlatas.
Art. 11 - Ao Departamento de Inspeção, Controle e Orientação, que inspeciona as atividades técnico-administrativas dos órgãos locais, regionais e sub-regionais e dirige a apuração da responsabilidade administrativa e dos ilícitos contra a Fazenda Pública Estadual, no âmbito da Secretaria da Fazenda, compete:
I - proceder à inspeção administrativa, revisão fisco-contábil e, em casos especiais, à fiscalização;
II - proceder à fiscalização da aplicação das normas tributárias;
III - proceder à orientação de servidores da Secretaria da Fazenda e contribuintes para o perfeito cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria tributária;
IV - coordenar, dirigir e processar a apuração de responsabilidade administrativa, em face de irregularidade ou fatos infringentes da lei, bem como em face de ocorrências lesivas à Fazenda Pública verificadas na rede bancária integrante do sistema de arrecadação de receita tributária;
V - coordenar, dirigir e controlar as atividades de repressão a ilícitos contra a Fazenda Estadual, fornecendo ao órgão competente os elementos necessários à promoção das ações cível e penal contra os responsáveis;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 12 - À Procuradoria Fiscal, que representa judicialmente o Estado e presta assessoramento jurídico aos órgãos da administração centralizada em matéria fiscal, compete:
I - promover a cobrança da dívida ativa do Estado;
II - examinar os aspectos jurídico-tributários dos processos que lhe forem submetidos e opinar sobre a concessão de incentivos fiscais;
III - representar o Estado em matéria tributária perante o Poder Judiciário e o Conselho da Fazenda Estadual;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 13 - As citações ou notificações em feitos que envolvam interesse tributário recairão na pessoa do Diretor da Procuradoria Fiscal.
Art. 14 - A Procuradoria Fiscal poderá, no interesse da Fazenda Pública e mediante autorização expressa do Governador do Estado, conferida em caso específico, celebrar transação preventiva ou extintiva de lide.
Art. 15 - Ao Departamento de Administração Tributária, que coordena, programa, executa e avalia as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, compete:
I - coordenar a elaboração da programação fiscal;
II - coordenar e executar a arrecadação e a fiscalização de tributos;
III - orientar e efetuar a aferição da produtividade fiscal;
IV - orientar e efetuar julgamento da ação fiscal, em primeira instância;
V - orientar os órgãos estaduais e os contribuintes para o regular cumprimento da legislação tributária e exercer o respectivo controle;
VI - promover estudos e elaborar normas de natureza tributária;
VII - examinar os aspectos administrativo-tributários dos processos sobre incentivos fiscais e estabelecer normas pertinentes à matéria;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 16 - Ao Departamento do Tesouro, que planeja, programa, coordena, executa e controla as atividades relacionadas com a captação, guarda e distribuição dos recursos financeiros e dos serviços da dívida pública do Estado, compete:
I - executar os serviços da dívida pública;
II - efetuar o pagamento e exercer o controle financeiro;
III - proceder à administração de títulos e valores do Estado;
IV - coordenar e orientar os excessos de recursos do Tesouro, para garantir a liquidez dos títulos públicos estaduais;
V - exercer outras atividades correlatas.
Art. 17 - À Inspetoria Geral de Finanças, que estabelece diretrizes técnicas e normativas para exata aplicação dos recursos financeiros e créditos orçamentários, bem como programa, analisa, controla, orienta e promove o registro e a utilização sistematizada dos atos e fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais, compete:
I - orientar, coordenar e efetuar análises de execução orçamentária e financeira e das variações e mutações patrimoniais;
II - coordenar e proceder ao controle das despesas públicas;
III - promover e proceder ao registro das despesas públicas;
IV - prestar assistência técnico-contábil, sempre que for solicitada, aos serviços contábeis dos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas e entidades da administração descentralizada;
V - promover estudos analíticos dos atos e fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Estado;
VI - elaborar relatórios, balanços e demonstrativos financeiros periódicos do Estado, outros relatórios que se façam necessários e em especial as contas anuais do Governador;
VII - promover a análise e a consolidação dos Balanços Gerais do Estado;
VIII - exercer orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização específica nas Inspetorias Setoriais de Finanças ou órgãos correspondentes;
IX - promover a inscrição de responsabilidade de gestores e outros agentes responsáveis por bens e valores públicos;
X - exercer outras atividades correlatas.
Art. 18 - À Auditoria Geral do Estado, que procede à análise dos atos e fatos administrativos e financeiros dos órgãos da administração centralizada e entidade da administração descentralizada do Estado, compete:
I - executar serviços de auditoria em base contínua, com o objetivo de verificar o cumprimento das normas administrativas e financeiras estabelecidas;
II - examinar, inclusive por meio de amostragem estatística, os registros efetuados pelas diversas unidades administrativas;
III - inspecionar a tomada de contas de responsáveis, o levantamento de estoques e a conferência de inventários;
IV - fiscalizar as entidades que recebem subvenção do Estado;
V - verificar o cumprimento de acordos, convênios e contratos, firmados pelo Estado com entidades nacionais, internacionais e estrangeiras;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 19 - O Conselho da Fazenda Estadual tem sua competência e composição definidas em legislação específica.
Art. 20 - As entidades da administração descentralizada, vinculadas à Secretaria da Fazenda, têm a finalidade e competência estabelecidas na legislação específica e a sua supervisão e controle far-se-ão nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 2.321/66.
CAPÍTULO IV -
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 - Os honorários devidos ao Estado, em razão do princípio de sucumbência, na cobrança de débitos fiscais, serão atribuídos aos representantes da Fazenda Pública nos limites e na forma prevista em Regulamento.
Art. 22 - Ficam extintos o cargo de nível especial de Auditor Geral do Estado e o cargo de Diretor de Inspetoria Setorial de Finanças, símbolo DAS-5, da Auditoria Geral do Estado.
Art. 23 - O Secretário da Fazenda será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Subsecretário, cujas atribuições serão estabelecidas no regimento da Secretaria.
Art. 24 - O cargo de Diretor da Inspetoria Setorial de Finanças, símbolo DAS-5, criado pelo artigo 6º da Lei nº 3.640, de 05 de janeiro de 1978, passa a denominar-se Inspetor Setorial de Finanças, mantidas suas atribuições.
Art. 25 - Fica alterado o anexo III da Lei nº 3.640, de 05 de junho de 1978, acrescendo-se 15 cargos de Procurador Fiscal, distribuídos na forma indicada no Anexo II da presente Lei.
Parágrafo Único - Os cargos criados neste artigo, cujos ocupantes servirão nas Delegacias Fiscais do interior, se destinam a permitir a descentralização das atividades da Procuradoria Fiscal.
Art. 26 - Os cargos em comissão da Secretaria da Fazenda serão os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 27 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos regulamentares, estatutários e regimentais que decorram implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio;
II - efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Benito da Gama Santos
Waldeck Vieira Ornelas

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO

Ver também:

Art. 20 da Lei nº 4.455, de 15 de maio de 1985: "Fica alterado o Anexo I da Lei Delegada nº 73, de 3 de junho de 1983, com a criação de 6 (seis) cargos em comissão, símbolo DAS-4, de Superintendente Regional da Fazenda e 1 (um) cargo em comissão, símbolo DAS-4, de Superintendente de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, de provimento privativo de funcionário da Secretaria da Fazenda."

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Subsecretário

DAS-6

01

Chefe de Gabinete

DAS-5

01

Assessor Especial

DAS-5

02

Assessor Chefe

DAS-5

01

Diretor de Departamento

DAS-5

04

Diretor da Procuradoria Fiscal

DAS-5

01

Presidente do Conselho da Fazenda Estadual

DAS-5

01

Superintendente de Administração

DAS-5

01

Inspetor Geral de Finanças

DAS-5

01

Inspetor Setorial de Finanças

DAS-5

01

Coordenador

DAS-5

01

Auditor Geral do Estado

DAS-5

01

Assessor

DAS-4

16

Assistente Chefe

DAS-4

09

Chefe de Divisão

DAS-4

22

Assistente de Direção

DAS-3

20

Oficial de Gabinete

DAS-2

03

ANEXO II

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

Procurador Fiscal de Classe Especial

10

Procurador Fiscal de Primeira Classe

15

Procurador Fiscal de Segunda Classe

20