Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
74
Data do Ato
Ementa
Cria a Comissão Interinstitucional de Ciência e Tecnologia, dispõe sobre o Sistema Estadual Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
LEI DELEGADA Nº 74 DE 03 DE JUNHO DE 1983
Cria a Comissão Interinstitucional de Ciência e Tecnologia, dispõe sobre o Sistema Estadual Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Interinstitucional de Ciência e Tecnologia, como órgão da Administração Centralizada da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que coordenará as ações de Ciência e Tecnologia no Estado, competindo-lhe:
I - formular diretrizes, identificar objetivos e definir prioridades da política estadual com vistas à elaboração de um plano global de desenvolvimento científico e tecnológico;
II - orientar a política global de desenvolvimento científico e tecnológico no Estado;
III - promover o desenvolvimento da tecnologia no Estado da Bahia;
IV - compatibilizar as ações de ciência e tecnologia do Estado com as diretrizes do Governo Federal;
V - promover a elaboração de planos, programas e projetos, de interesse científico e tecnológico;
VI - promover a integração entre os órgãos executores e os usuários, através de mecanismos de identificação e informação de demanda dos usuários e oferta de serviços pelos executores de atividades de ciência e tecnologia;
VII - aprovar planos, programas e projetos de ciência e tecnologia a serem submetidos ao FUNDESE para financiamento;
VIII - analisar e emitir pareceres sobre planos, programas e projetos submetidos à sua apreciação, utilizando, quando necessário, os organismos componentes do Sistema;
IX - aprovar o plano de aplicação dos recursos previstos no artigo 6º desta lei;
X - exercer outras atividades correlatas.
Art. 2º - São membros da Comissão Interinstitucional de Ciência e Tecnologia, nomeados pelo Governador do Estado:
I - o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que a presidirá;
II - o Secretário da Agricultura;
III - o Secretário da Educação e Cultura;
IV - o Secretário da Saúde;
V - o Secretário das Minas e Energia;
VI - o Secretário da Indústria, Comércio e Turismo;
VII - o Reitor da Universidade Federal da Bahia;
VIII - o Diretor do Centro de Educação Tecnológica da Bahia;
IX - o Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia;
X - o Representante do Comitê de Fomento Industrial de Camaçari - COFIC;
XI - o Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;
XII - o Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;
XIII - dois membros, dentre cientistas, tecnólogos e pesquisadores, todos brasileiros e que desenvolvam atividades relevantes nos setores da Ciência e da Tecnologia no Estado.
§ 1º - Os membros da Comissão Interinstitucional de Ciência e Tecnologia serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por suplentes indicados pelo titular e nomeados pelo Governador do Estado.
§ 2º - O Governador do Estado escolherá os membros referidos no inciso XIII, bem como seus suplentes, dentre os integrantes da comunidade científica e tecnológica do Estado, com notório e reconhecido saber.
§ 3º - A Comissão Interinstitucional de Ciência e Tecnologia poderá convidar especialistas para participar, sem direito a voto, de suas reuniões, com o objetivo de emitir parecer sobre assuntos de sua especialização.
§ 4º - A Comissão Interinstitucional de Ciência e Tecnologia terá regimento próprio, aprovado pelo Governador do Estado.
Art. 3º - A Comissão Interinstitucional de Ciência e Tecnologia disporá de uma Secretaria Executiva, à qual compete:
I - manter o sistema de informações necessárias à promoção da integração entre órgãos executores e os usuários, em articulação com os demais organismos competentes do Sistema;
II - promover a captação de recursos financeiros para financiamento das atividades de ciência e tecnologia;
III - proporcionar o apoio técnico e administrativo à Comissão Interinstitucional de Ciência e Tecnologia;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 4º - Fica instituído o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, destinado a promover, integrar e articular as ações de ciência e tecnologia, visando à geração, ao desenvolvimento e à transferência de tecnologia no Estado da Bahia.
Art. 5º - Compõe-se o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de :
I - ÓRGÃO CENTRAL
Comissão Interinstitucional de Ciência e Tecnologia
II - ÓRGÃOS SETORIAIS
Órgãos componentes da administração centralizada, cujas atividades estejam, total ou parcialmente, associadas às áreas de ciência e tecnologia.
III - ÓRGÃOS SECCIONAIS
Entidades componentes da administração descentralizada do Estado com atuação na área de ciência e tecnologia.
Parágrafo único - Poderão integrar o Sistema as entidades pertencentes às esferas federal ou municipal, bem como ao setor privado, localizadas no Estado da Bahia, com atuação na área de ciência e tecnologia.
Art. 6º - As atividades de ciência e tecnologia, previstas nesta Lei, serão custeadas com os seguintes recursos:
I - 5% (cinco por cento) dos recursos anualmente alocados ao FUNDESE, oriundos da Cota Estadual do Fundo de Participação dos Estados - FPE;
II - os oriundos das agências do Governo Federal e de entidades internacionais ou estrangeiras;
III - dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;
IV - doações, subvenções, legados, contribuições ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
V - recursos de outras fontes.
Parágrafo único - Os recursos previstos neste artigo serão aplicados, após apreciação dos programas e projetos pela Comissão Interinstitucional de Ciência e Tecnologia.
Art. 7º - Nenhum órgão ou entidade do Estado, inclusive as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, poderá firmar contratos ou convênios com entidades estranhas à administração estadual para geração e absorção de ciência e tecnologia, que envolvam qualquer tipo de recursos do Estado, sem prévia anuência da Comissão Interinstitucional de Ciência e Tecnologia.
Art. 8º - Fica criado, em comissão, 01 (hum) cargo de Secretário Executivo, símbolo DAS-5, na estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio;
II - efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Fernando Cincurá de Andrade
Alberval Raimundo Razoni Figueiredo
Edivaldo Machado Boaventura
Benito da Gama Santos
Álvaro Fernandes da Cunha Filho
Luiz José de Oliveira
Paulo Ganem Souto
Waldeck Vieira Ornelas
Domingos Lavigne de Lemos
Nelson de Carvalho Assis Barros
Antônio Bião Marins Luna
Rafael Souza de Oliveira
Adolfo Viana de Castro
Jairo Alfredo Oliveira Carneiro