Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
75
Data do Ato
Ementa
Reorganiza o Grupo Executivo de Erradicação da Febre Aftosa na Bahia-GERFAB, sob a denominação de Instituto Biológico da Bahia e dá outras providências.

LEI DELEGADA Nº 75 DE 03 DE JUNHO DE 1983
Reorganiza o Grupo Executivo de Erradicação da Febre Aftosa na Bahia-GERFAB, sob a denominação de Instituto Biológico da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176 de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reorganizado, na forma indicada na presente Lei, sob a denominação de Instituto Biológico da Bahia - IBB, o Grupo Executivo de Erradicação da Febre Aftosa na Bahia - GERFAB, autarquia vinculada à Secretaria da Agricultura, criada pela Lei nº 2.527 de 28 de fevereiro de 1968 , modificada pelas Leis nº 2.569 de 13 de setembro de 1968 e nº 2.594 -A , de 29 de outubro de 1968.
Parágrafo Único - O Instituto Biológico da Bahia - IBB, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com sede e foro na Cidade do Salvador, gozará de todas as franquias e privilégios concedidos aos órgãos da administração centralizada do Estado.

Art. 2º - Fica extinto, na estrutura da Secretaria da Agricultura, o Instituto Biológico da Bahia, órgão em regime especial de administração centralizada, cujas atividades, direitos e obrigações, inclusive de pessoal, passam à responsabilidade da autarquia ora reorganizada.

Art. 3º - A autarquia Instituto Biológico da Bahia - IBB tem por finalidade a execução de programas de controle e defesa sanitária animal e vegetal em todo o território do Estado, competindo-lhe:
I - promover e executar o controle e a profilaxia das doenças e pragas dos animais e vegetais;
II - elaborar produtos bio e quimeoterápicos de uso veterinário e produtos de uso agrícola;
III - promover e executar campanhas de controle de doenças e pragas dos animais e vegetais;
IV - articular, com órgãos federais, estaduais ou municipais, medidas de defesa sanitária dos animais e vegetais;
V - cooperar com as autoridades de saúde pública quanto às zoonoses transmissíveis ao homem;
VI - trabalhar com instituições de âmbito nacional reconhecidas pelo Governo do Estado, no sentido de elaborar planos destinados a manter, amparar e incentivar medidas de defesa animal ou vegetal;
VII - manter serviços de assistência sanitária e laboratórios de diagnósticos na Capital e no interior do Estado;
VIII - incrementar e difundir noções de profilaxia e controle das principais pragas e doenças dos animais e vegetais;
IX - promover a especialização e treinamento de técnicos sobre assuntos de sua competência;
X - estabelecer sistema de vigilância epidemiológica para todo o Estado da Bahia;
XI - estabelecer sistema de controle de doenças emergenciais ou exóticas com o apoio interinstitucional necessário à execução plena das medidas sanitárias;
XII - inspecionar, sob os aspectos higiênicos, sanitários e tecnológicos, os produtos de origem animal ou vegetal para consumo humano e os resíduos de valor econômico, de acordo com a legislação federal pertinente;
XIII - promover a inspeção dos estabelecimentos de abate ou que manipulem produtos de origem animal;
XIV - interditar, por medida sanitária, profilática ou preventiva, áreas ou estabelecimentos públicos ou particulares, proibindo o trânsito de animais e vegetais e seus produtos;
XV - manter a vacinação obrigatória de bovinos contra a febre aftosa e a brucelose e instituir a vacinação obrigatória contra a raiva dos herbívoros, a ser definida em capítulo próprio do regulamento desta Lei;
XVI - aplicar multas e outras sanções aos infratores das normas de controle de defesa sanitária animal e vegetal;
XVII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 4º - Para a consecução de sua finalidade poderá o IBB celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

Art. 5º - O Instituto Biológico da Bahia tem a seguinte estrutura básica:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria.
§ 1º - A Diretoria compõe-se do Diretor - Presidente e de 04 (quadro) Diretores, cujas atribuições serão estabelecidas no regulamento da autarquia, aprovado pelo Governador do Estado.
§ 2º - O regulamento disporá também sobre a composição e a competência do Conselho de Administração e sobre as subdivisões estruturais da Diretoria, com as respectivas competências.
§ 3º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão nomeados pelo Governador do Estado.
§ 4º - Enquanto não se estabelecer o regulamento e a estrutura da nova autarquia, os órgãos constitutivos do GERFAB continuarão respondendo por sua administração, praticando os atos indispensáveis ao desempenho das respectivas atividades.
§ 5º - O dirigente do extinto órgão em regime especial da administração centralizada, Instituto Biológico da Bahia, praticará os atos necessários à continuidade dos respectivos serviços até sua absorção pela autarquia.

Art. 6º - Constituem receitas da autarquia:
I - dotações orçamentárias;
II - rendas patrimoniais e as provenientes da prestação de serviços;
III - doações, contribuições e auxílios;
IV - produtos de operações de crédito;
V - rendas provenientes da comercialização de produtos de uso veterinário e agrícola;
VI - o valor das taxas e multas arrecadadas na forma do seu regulamento;
VII - outros recursos, eventuais ou extraordinários, que lhe sejam atribuídos.

Art. 7º - Constituem patrimônio da autarquia:
I - bens, direitos e valores utilizados e administrados pelo extinto órgão em regime especial, Instituto Biológico da Bahia e pelo GERFAB;
II - os bens que lhe venham a ser doados ou transferidos por qualquer pessoa de direito público ou privado;
III - o que vier a ser constituído na forma legal.
Parágrafo único - Os bens e direitos da autarquia serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a aplicação de uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade.

Art. 8º - Em caso de extinção da autarquia, seus bens e direitos serão revertidos ao patrimônio do Estado da Bahia.

Art. 9º - O pessoal do Instituto Biológico da Bahia será submetido ao regime da legislação trabalhista.
§ 1º - A autarquia disporá de quadro próprio de pessoal.
§ 2º - Integrarão, também, o quadro de pessoal da autarquia, mediante opção manifestada no prazo de 60 (sessenta) dias, os funcionários estatutários ora servindo no órgão em regime especial de administração centralizada, Instituto Biológico da Bahia, cujos cargos serão extintos e supressos à medida que vagarem.

Art. 10 - Os cargos em comissão do IBB compreendem o de Diretor-Presidente, símbolo DAS - 6, 04 (quatro) de Diretor, DAS - 05.

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias os atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio;
II - promover, mediante decreto, as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as das Leis nº 2.522, de 28/02/ 1968 , nº 2,569, de 13/09/1968 , nº 2.594 -A, de 29/10/1968, e nº 2.740, de 04/11/1969 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de l983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Fernando Cincurá de Andrade
Waldeck Vieira Ornelas