Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
77
Data do Ato
Ementa
Dispõe sobre aproveitamento de funcionários oriundos de órgãos ou entidades extintos, transferidos, incorporados ou fundidos, decorrentes da reorganização administrativa do Estado.
LEI DELEGADA Nº 77 DE 03 DE JUNHO DE 1983
Dispõe sobre aproveitamento de funcionários oriundos de órgãos ou entidades extintos, transferidos, incorporados ou fundidos, decorrentes da reorganização administrativa do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Mediante enquadramento, classificação, transferência ou outra forma de provimento poderá ocorrer o aproveitamento de funcionário público efetivo, inclusive autárquico, oriundo de órgão ou entidade extinto, transformado, incorporado ou fundido, em vaga criada, decorrente da reorganização administrativa do Estado, procedida com base na autorização legislativa contida na Resolução nº 1. 176, de 03 de dezembro de 1982.
§ 1º - O aproveitamento referido neste artigo processar-se-á no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei e obedecerá ao que for estabelecido em Regulamento.
§ 2º - O disposto nesta Lei não se aplica ao cargo de Procurador Fiscal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Fernando Cincurá de Andrade
Alberval Raimundo Razoni Figueiredo
Edivaldo Machado Boaventura
Benito da Gama Santos
Álvaro Fernandes da Cunha Filho
Luiz José de Oliveira
Waldeck Vieira Ornelas
Paulo Ganem Souto
Domingos Lavigne de Lemos
Nelson de Carvalho Assis Barros
Antonio Bião Martins Luna
Rafael Souza de Oliveira
Adolfo Viana de Castro
Jairo Alfredo Oliveira Carneiro