Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
78
Data do Ato
Ementa
Reorganiza a Secretaria da Segurança Pública, institui o Sistema Estadual de Segurança Pública e dá outras providências.
LEI DELEGADA Nº 78 DE 03 DE JUNHO DE 1983
Reorganiza a Secretaria da Segurança Pública, institui o Sistema Estadual de Segurança Pública e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reorganizada, na forma indicada na presente Lei, a Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia.
CAPÍTULO I -
FINALIDADE E COMPETÊNCIA DA SECRETARIA
Art. 2º - A Secretaria da Segurança Pública tem por finalidade executar a política governamental destinada a garantir a ordem pública, coparticipando do sistema da segurança interna e defesa civil do Estado, protegendo pessoas e patrimônios, assegurando os direitos e garantias individuais, prevenindo e reprimindo a criminalidade, garantindo o cumprimento da lei e o exercício dos Poderes constituídos, competindo-lhe:
I - programar, superintender, dirigir e orientar os serviços de polícia e segurança do Estado;
II - exercer atividades de polícia administrativa, de segurança e judiciária, executando ações policiais típicas, preventivas, repressivas e o policiamento em todo o território do Estado;
III - exercer atividade de ordem assecuratória, disciplinar, instrumental e educativa;
IV - integrar-se ao sistema de segurança interna;
V - participar da defesa territorial e civil do Estado.
VI - colaborar em atividades de assistência e bem estar da comunidade;
VII - planejar, coordenar e executar os serviços de trânsito em todo o território do Estado;
VIII - promover o recrutamento, seleção, formação e aprimoramento dos servidores policiais civis;
IX - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II -
ESTRUTURA
Art. 3º - A Secretaria da Segurança Pública tem a seguinte estrutura:
I - Órgãos da Administração Centralizada:
a) Gabinete do Secretário
1. Assistência Militar
2. Assistência Civil
b) Assessoria de Planejamento - ASPLAN
c) Superintendência de Administração - SA
d) Inspetoria Setorial de Finanças - ISF
e) Serviço de Telecomunicações
f) Assessoria de Comunicação Social
g) Coordenação Geral de Planejamento e Operações Policiais - COPLANOP
h) Centro de Informações
i) Polícia Civil da Bahia - Polícia Civil
j) Polícia Militar da Bahia - PM/Ba
l) Conselho Superior de Polícia - CONSUPOL
m) Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN
II - Entidade da Administração Descentralizada:
a) Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
§ 1º - Os órgãos da administração centralizada aludidos nas letras b, f, g, l e m do inciso I deste artigo não terão subdivisões estruturais, podendo constituir grupos de trabalho, inclusive com a participação de consultores especiais.

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§ 2º - Os demais órgãos da administração centralizada terão as subdivisões estruturais estabelecidas ou detalhadas, com as respectivas competências, no Regimento da Secretaria, segundo as conveniências do serviço.

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§ 3º - O Secretário terá Assessores Especiais com formação especializada de nível superior, lotados no Gabinete, cujas atribuições serão definidas no Regimento da Secretaria.
Art. 4º - O assessoramento jurídico dos órgãos da administração centralizada da Secretaria cabe à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO III -
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E DA ENTIDADE
Art. 5º - Ao Gabinete do Secretário, que presta assistência ao titular da pasta no desempenho de suas atribuições, compete:
I - coordenar a representação social e política do Secretário;
II - preparar e encaminhar o expediente do Secretário;
III - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria.
IV - prestar assistência ao Secretário em assuntos policiais e militares;
V - exercer outras atividades correlatas.
Art. 6º - A Assessoria de Planejamento - ASPLAN, que desempenha as atividades de programação, orçamento, acompanhamento e modernização administrativa, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento, tem sua competência definida na legislação específica do respectivo sistema.
Art. 7º - A Superintendência de Administração - SA, que executa as atividades de administração geral, tem sua competência definida na legislação específica do respectivo sistema.
Art. 8º - A Inspetoria Setorial de Fianças - ISF, que executa as atividades de administração financeira e de contabilidade, tem sua competência definida na legislação específica do respectivo sistema.
Art. 9º - Ao Serviço de Telecomunicações, que executa as atividades de instalação e manutenção de equipamentos de telecomunicações para os serviços policiais, compete:
I - realizar montagens e instalações de equipamentos de telecomunicações nas unidades da Secretaria, prestando-lhes a necessária assistência técnica;
II - promover, em articulação com a ASPLAN, estudos técnicos para o aprimoramento do sistema de telecomunicações da Secretaria;
III - exercer outras atividades correlatas.
Art. 10 - À Assessoria de Comunicação Social, que assessora o Secretário nos seus contatos, audiências e entrevistas com os meios de comunicação social, compete:
I - informar a opinião pública sobre as atividades da Secretaria;
II - elaborar planos, programas e projetos de comunicação social;
III - coligir críticas, sugestões e solicitações referentes às atividades de servidores ou órgãos policiais, levando ao conhecimento do Secretário;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 11 - À Coordenação Geral de Planejamento e Operações Policiais - COPLANOP, que executa atividades relativas ao planejamento global e à integração dos órgãos policiais, compete:
I - realizar estudos e pesquisas com vistas à elaboração de planos estratégicos, operacionais e procedimentos de ação conjunta, segundo as diretrizes e políticas fixadas pelo Secretário da Segurança Pública;
II - elaborar processos e normas gerais de ação;
III - coordenar e harmonizar o emprego dos órgãos policiais, quando em ação conjunta;
IV - acompanhar, implementar e avaliar planos e operações policiais;
V - manter o fluxo de informações que interessem às atividades finalísticas do órgão;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 12 - Ao Centro de Informações, que executa atividades de informações e contra-informações, compete:
I - reunir, processar e difundir informações e contra-informações;
II - articular-se com órgãos de informações do Sistema de Segurança Interna;
III - exercer outras atividades correlatas.
Art. 13 - À Policia Civil, que promove a convivência harmônica na comunidade através da prevenção, controle, repressão e investigação criminal, visando à manutenção da ordem pública, compete:
I - planejar, dirigir, coordenar e executar serviços da Polícia Judiciária, Administrativa e de Segurança do Estado;
II - praticar todos os atos atinentes à polícia judiciária estadual;
III - colaborar em atividades de assistência social;
IV - fiscalizar, supletivamente, os produtos controlados pelo Ministério do Exército;
V - prevenir e reprimir a criminalidade;
VI - exercer ações típicas de policiamento preventivo e de vigilância;
VII - custodiar delinqüentes;
VIII - proteger pessoas, patrimônios e assegurar os direitos e garantias individuais;
IX - garantir a execução da lei e o exercício dos Poderes Constituídos, sem prejuízo da competência de outros órgãos;
X - manter serviços de documentação, estatística e informática policial;
XI - promover o recrutamento, seleção, formação e treinamento de pessoal policial civil;
XII - prestar a mais ampla colaboração ao Poder Judiciário;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - A Polícia Civil tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Delegado-Chefe da Polícia Civil;
II - Serviço de Apoio Administrativo;
III - Centro de Investigações Criminais;
IV - Centro de Operações Policiais;
V - Centro de Documentação, Estatística e Informação Policial;
VI - Serviço de Polícia Interestadual;
VII - Serviço Médico da Polícia Civil;
VIII - Academia de Polícia Civil;
IX - Departamento de Polícia Metropolitana;
X - Departamento de Polícia do Interior;
XI - Departamento de Prevenção Criminal;
XII - Departamento de Polícia Técnica;
XIII - Conselho de Polícia Civil.
Art. 14 - À Polícia Militar, que executa atividades relativas à manutenção da ordem pública e segurança interna no âmbito estadual, compete:
I - executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades policiais competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos Poderes constituídos;
II - atuar, de maneira preventiva, com força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;
III - atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;
IV - atender à convocação do Governo Federal em caso de guerra externa ou para reprimir ou prevenir grave subversão da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se ao Comandante da VI Região Militar para emprego de suas atividades específicas de polícia militar e como participante da defesa interna e territorial.
Parágrafo único - A Polícia Militar, órgão em regime especial de administração centralizada, tem sua organização básica definida em legislação peculiar.
Art. 15 - O Conselho Superior da Polícia e o Conselho Estadual de Trânsito têm sua competência e composição definidas em legislação específica.
Art. 16 - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, autarquia vinculada à Secretaria da Segurança Pública tem sua finalidade e competência estabelecidas na legislação específica e a sua supervisão e controle far-se-ão nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei 2.321/66.
CAPÍTULO IV -
SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 17 - O Sistema Estadual de Segurança Pública, dirigido pelo Secretário da Segurança Pública, compreende a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Parágrafo único - A organização e as atividades do Sistema Estadual de Segurança Pública serão estabelecidas no seu Regimento.
CAPÍTULO V -
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 - Fica extinto o Centro de Recolhimento Provisório "Lafayette Coutinho", integrante do Departamento da Polícia Metropolitana.
Parágrafo único - As atividades do Centro de Recolhimento Provisório "Lafayette Coutinho" serão absorvidas, gradativamente, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, por unidades especializadas na prevenção e repressão à criminalidade patrimonial na Região Metropolitana de Salvador.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos regulamentares, regimentais e estatutários que decorram implícita ou explicitamente das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio.
II - efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias necessárias ao funcionamento da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 21 - As normas da Lei nº 3.497, de 08 de julho de l976 , continuarão a ser aplicadas, até a prática dos atos previstos no inciso I, do artigo anterior .
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de l983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Antonio Bião Martins Lima

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Delegado Chefe da Polícia Civil

DAS-6

01

Comandante Geral da Polícia Militar

DAS-6

01

Chefe de Gabinete

DAS-5

01

Assessor  Especial

DAS-5

02

Assessor Chefe

DAS-5

01

Diretor

DAS-5

09

Inspetor Setorial de Finanças

DAS-5

01

Coordenador

DAS-5

05

Chefe da Asses. de Comunicação Social

DAS-5

01

Superintendente de Administração

DAS-5

01

Corregedor da Polícia Civil

DAS-5

01

Presidente do Conselho

DAS-5

01

Chefe de Gabinete da Polícia Civil

DAS-5

01

Assessor

DAS-4

16

Chefe da Assistência Civil e Militar

DAS-4

02

Diretor de Serviço

DAS-4

04

Diretor de Divisão

DAS-4

09

Diretor de Divisão Regional de Polícia

DAS-4

32

Diretor de Instituto

DAS-4

03

Diretor do Laboratório Central

DAS-4

01

Assessor Administrativo

DAS-3

05

Ajudante de Ordens

DAS-3

01

Chefe de Serviço

DAS-3

15

Coordenador de Unidade Técnica

DAS-3

04

Chefe de Assistência Técnico-Policial

DAS-3

04

Delegado Municipal

DAS-2

40

Chefe de Unidade

DAS-2

06

Oficial de Gabinete

DAS-1

02