Categoria
Leis Delegadas
Número do Ato
79
Data do Ato
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro Estadual de Planejamento Agrícola-CEPA e dá outras providências.
LEI DELEGADA Nº 79 DE 03 DE JUNHO DE 1983
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro Estadual de Planejamento Agrícola-CEPA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176, de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, vinculada à Secretaria da Agricultura, a Fundação Centro Estadual de Planejamento Agrícola - CEPA, que se regerá por esta Lei e seu estatuto.
Art. 2º - A Fundação Centro Estadual de Planejamento Agrícola , com prazo de duração indeterminado, terá sede e foro na Cidade do Salvador, Capital do Estado da Bahia, jurisdição em todo o território estadual, autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito privado.
Parágrafo único - A Fundação gozará dos privilégios e franquias concedidos à administração centralizada do Estado.
Art. 3º - A Fundação tem por finalidade coordenar e promover a execução do planejamento agrícola no âmbito do Estado, em consonância com as diretrizes dos Governos Federal e Estadual, competindo-lhe:
I - promover e coordenar a realização de pesquisas e estudos sócio-econômicos necessários ao planejamento do setor agrícola do Estado;
II - formular alternativas de política agropecuária, tendo em vista subsidiar os organismos estaduais, regionais e nacionais do sistema de planejamento agrícola;
III - participar da elaboração dos planos setoriais de desenvolvimento, dos programas especiais de governo e dos planos e programas de caráter interinstitucional, sempre que envolverem o setor agropecuário;
IV - promover e coordenar, na sua área de atuação, a elaboração de planos operativos, de planos plurianuais e de projetos, segundo os programas especiais do governo;
V - realizar o acompanhamento e avaliação do planejamento setorial de seus programas e projetos;
VI - elaborar estudos básicos e conjunturais sobre a economia agropecuária do Estado e propor as medidas necessárias ao seu desenvolvimento;
VII - promover e coordenar a execução de estudos e programas de formação e desenvolvimento de recursos humanos para o sistema de planejamento agrícola do Estado;
VIII - promover a realização de estudos e programas de adequação de técnicas e procedimentos do setor público agrícola estadual, com vistas à elevação dos níveis de desempenho;
IX - articular-se, permanentemente, com os órgãos e entidades estaduais do setor público agrícola, objetivando o cumprimento das metas, planos, programas e projetos setoriais aprovados;
X - promover e elaborar estudos e projetos com vistas ao desenvolvimento das atividades de planejamento agrícola no âmbito dos municípios do Estado;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 4º - Para a consecução de sua finalidade, poderá a Fundação CEPA celebrará convênios, contratos e ajustes de qualquer natureza, com instituições públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
Art. 5º - Constituem receita da Fundação CEPA:
I - taxa de administração sobre estudos e projetos que elabore, acompanhe ou avalie;
II - rendas de bens patrimoniais, assim como as provenientes da exploração de seus serviços, bens e atividades;
III - recursos provenientes de dotações orçamentárias, inclusive saldos de exercícios anteriores;
IV - recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão em espécie de bens e direitos;
V - produtos de operações de crédito;
VI - transferências consignadas nos orçamentos do Estado, União e Municípios;
VII - outros recursos produzidos de forma legal, inclusive doações, subvenções e legados.
Art. 6º - Constituem patrimônio da Fundação CEPA:
I - o atual acervo da Comissão Estadual de Planejamento Agrícola da Bahia - CEPA/BA;
II - os bens, direitos e valores, administrados ou utilizados pela Comissão Estadual de Planejamento Agrícola - CEPA/BA, considerados indispensáveis ao desenvolvimento das atividades compreendidas no objeto da Fundação;
III - outros bens adquiridos, a qualquer título, na forma da lei.
§ 1º - O Governador do Estado designará comissão para proceder ao inventário e avaliação dos bens e direitos referidos neste artigo, para efeito de constituição do patrimônio da Fundação.
§ 2º - Feita a avaliação de que trata o parágrafo anterior, os respectivos bens serão, pelo seu valor, incorporados ao patrimônio da Fundação, pela forma e meios admitidos em direito.
§ 3º - Os bens, direitos e valores da Fundação CEPA serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento dos objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a aplicação de uns e outros, para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade.
Art. 7º - A Fundação tem a seguinte estrutura básica:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Fiscal;
III - Diretoria Executiva.
Art. 8º - A Fundação CEPA será administrada por um Diretor Presidente, auxiliado por 02 (dois) Diretores, todos escolhidos entre profissionais de nível universitário, nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário da Agricultura.
Parágrafo único - A remuneração dos Diretores de que trata este artigo será fixada pelo Governador do Estado, mediante proposta do Conselho de Administração.
Art. 9º - A composição e competência do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão estabelecidas no Estatuto da Fundação, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 10 - O regime jurídico do pessoal da Fundação CEPA é o da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º - Os servidores contratados da Secretaria da Agricultura ou postos a sua disposição que se encontram a serviço da Comissão Estadual de Planejamento Agrícola poderão manifestar sua opção pela Fundação no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação de seu Estatuto.
§ 2º - Além do pessoal contratado, a Fundação poderá contar com servidores da administração centralizada ou descentralizada do Estado, postos a sua disposição, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 11 - No caso de extinção da Fundação, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia.
Art. 12 - O Estatuto da Fundação CEPA, a ser aprovado pelo Governador do Estado, disporá sobre sua organização e funcionamento, bem como sobre a competência da Diretoria Executiva.
Art. 13 - Enquanto não se instalar a Fundação, o Coordenador Geral da atual Comissão Estadual de Planejamento Agrícola poderá praticar os atos indispensáveis ao desempenho das respectivas atividades.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - praticar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos estatutários e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio;
II - efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Fernando Cincurá de Andrade
Waldeck Vieira Ornelas