Categoria
Leis Complementares
Número do Ato
28
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 6, de 06.12.91, das Leis nº 7.976, de 03.12.01, 8.262, de 06.06.02, e 8.642, de 21.07.03, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 6, de 06.12.91, das Leis nº 7.976, de 03.12.01, 8.262, de 06.06.02, e 8.642, de 21.07.03, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada, na estrutura do Tribunal de Contas dos Municípios, diretamente subordinada à Presidência, a Ouvidoria, à qual incumbe:
I - receber as queixas formuladas pelos cidadãos, sociedade civil e jurisdicionados, respondendo-as, após a apuração e análise do quanto foi relatado;
II - orientar e acompanhar o ingresso de denúncias perante o Tribunal, prestando informações necessárias aos denunciantes no que tange à tramitação e ao resultado dos processos;
III - manter canais de comunicação direta com os cidadãos e a sociedade civil no que concerne ao exame, pelo Tribunal, da aplicação dos recursos públicos municipais e à avaliação da economicidade, eficiência e eficácia das ações empreendidas por seus gestores.
Parágrafo único - O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a estrutura do órgão criado por este artigo.

Art. 2º - Fica criado o cargo de provimento temporário de Ouvidor, TCM-140, DAS-5, cujas funções serão estabelecidas por Resolução do Plenário.
Parágrafo único - O cargo de provimento temporário de Ouvidor, criado na forma deste artigo, exige, para sua investidura, grau de instrução superior.

Art. 3º - Fica criado, no âmbito do Tribunal, o Ministério Público Especial de Contas, cujos direitos, vencimentos, vantagens, atribuições, lotação, garantias e impedimentos serão definidos em lei.
Parágrafo único - Aos membros do Ministério Público Especial de Contas é vedado o exercício de cargo de provimento temporário ou função gratificada do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 4º - Ficam transformados em cargos de provimento permanente de Analista de Controle Externo os atuais cargos, da mesma natureza, de Técnico de Controle Externo, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal.
Parágrafo único - Os cargos transformados na forma preconizada no caput deste artigo manterão o mesmo código, classe, nível e lotação estabelecidos pelo Anexo II ? Grupo Ocupacional AENS ? da Lei nº 7.976 , de 3 de dezembro de 2001, bem como as especificações de funções estabelecidas pela Resolução TCM nº 871/04.

Art. 5º - Ficam criados dois (2) cargos de Coordenador Especial, TCM-144, DAS-6, diretamente vinculados ao Gabinete da Presidência, e mais sete (7) cargos de Auxiliar de Gabinete, TCM-145,DAI-5, nos Gabinetes de Conselheiros, todos de provimento temporário.
Parágrafo único - Os cargos de provimento temporário de Coordenador Especial, TCM 144, DAS-6, serão providos, exclusivamente, por Auditor Substituto de Conselheiro.

Art. 6º - Passa a denominar-se "Gratificação por Desempenho Funcional" a Gratificação de Produtividade instituída pelo art. 6º da Lei nº 7.976, de 03.12.01, o qual fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
"Art. 6º - .....................................................................................
§ 1º - A gratificação instituída no caput deste artigo será devida mensalmente, mediante aplicação de sistema de avaliação semestral, nos dois primeiros anos da vigência desta Lei, e anual, a partir desse prazo, que contemple, de forma integrada, o desempenho individual do servidor e de sua equipe de trabalho".
§ 2º - O Tribunal de Contas dos Municípios deverá regulamentar, no prazo de seis meses, a contar da data da publicação desta Lei, a gratificação instituída no caput deste artigo, fazendo imediatamente, após esse prazo, a devida avaliação".

Art. 7º - Fica revogado o art. 12, bem como os §§ 1º a 7º do art. 8º, todos da Lei nº 7.976 , de 3 de dezembro de 2001, substituídos os últimos por um parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 8º - ....................................................................................
Parágrafo único - O valor do ponto atribuído aos servidores será calculado mediante a aplicação dos correspondentes índices percentuais constantes do Anexo Único a esta Lei sobre o vencimento básico dos cargos em que estejam enquadrados ou sobre o valor do símbolo do cargo de provimento temporário que estejam ocupando".

Art. 8º - A parte variável do vencimento correspondente à Gratificação por Desempenho Funcional será incorporada aos proventos de aposentadoria dos servidores pela média de pontos apurada nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que foi protocolado o pedido de aposentadoria, àquele em que foi adquirido o direito à inativação ou à data da sua vigência.

Art. 9º - Nos períodos de férias e das licenças previstas nos incisos I, II, IV e V, do art.98, e incisos IV a VI, do art. 120 da Lei nº 6.677, de 26.09.94, o servidor receberá a Gratificação por Desempenho Funcional a que faz jus como se em exercício estivesse, acrescida, nas férias, de abono correspondente à sua remuneração.

Art. 10 - O art. 20 da Lei Complementar nº 6, de 6 de dezembro de 1991, e seu § 3º, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 20 - Os Conselheiros serão substituídos em suas licenças, férias e impedimentos, temporariamente, na forma da Lei, por Auditores que contem, pelo menos, trinta e cinco anos de idade e dez anos de serviço no Tribunal e não tenham sido punidos pela prática de infração disciplinar ou estejam respondendo a processo disciplinar, ocasião em que terão as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Direito.
..............................................................................................
§ 3º - Quando a substituição exceder a dez (10) dias ininterruptos, o Auditor substituto fará jus aos subsídios de Conselheiro, na proporção dos dias da efetiva substituição."

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco
Secretária da Administração

ANEXO ÚNICO

ÍNDICES PERCENTUAIS PARA CÁLCULO DO VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA: AUDITOR

CLASSE

NÍVEL

%

%

%

a partir de janeiro/2007

a partir de janeiro/2008

a partir de janeiro/2009

A

1

0,167161

0,191041

0,214922

B

1

0,143137

0,163585

0,184034

C

1

0,132413

0,151329

0,170246

D

1

0,120798

0,138055

0,155312

CATEGORIA: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE OBRAS

CLASSE

NÍVEL

%

%

%

a partir de janeiro/2007

a partir de janeiro/2008

a partir de janeiro/2009

A

1

0,217083

0,248095

0,279107

A

2

0,208738

0,238557

0,268377

A

3

0,206150

0,235600

0,265050

A

4

0,201215

0,229960

0,258705

A

5

0,193470

0,221108

0,248747

A

6

0,186033

0,212609

0,239186

B

1

0,181199

0,207084

0,232970

B

2

0,174215

0,199103

0,223991

B

3

0,167529

0,191461

0,215394

B

4

0,161086

0,184099

0,207111

B

5

0,156924

0,179341

0,201759

B

6

0,150892

0,172448

0,194004

C

1

0,145089

0,165816

0,186543

C

2

0,141366

0,161561

0,181757

C

3

0,135932

0,155351

0,174770

C

4

0,132473

0,151397

0,170322

C

5

0,127373

0,145569

0,163766

C

6

0,122474

0,139971

0,157467

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE NÍVEL MÉDIO

CATEGORIA: AGENTE DE CONTROLE EXTERNO/AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO

CLASSE

NÍVEL

%

%

%

a partir de janeiro/2007

a partir de janeiro/2008

a partir de janeiro/2009

A

1

0,223115

0,254988

0,286862

A

2

0,214530

0,245177

0,275825

A

3

0,206267

0,235733

0,265200

A

4

0,198350

0,226685

0,255021

A

5

0,190713

0,217957

0,245202

A

6

0,183379

0,209576

0,235773

B

1

0,176318

0,201507

0,226695

B

2

0,169544

0,193764

0,217985

B

3

0,163013

0,186300

0,209588

B

4

0,156751

0,179144

0,201537

B

5

0,150721

0,172252

0,193784

B

6

0,144930

0,165635

0,186339

C

1

0,141108

0,161267

0,181425

C

2

0,135683

0,155067

0,174450

C

3

0,130645

0,149308

0,167972

C

4

0,125448

0,143369

0,161291

C

5

0,120624

0,137856

0,155088

C

6

0,119394

0,136451

0,153507

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES GERAIS DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA: ASSISTENTE TÉCNICO/TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS /TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA/JORNALISTA/MÉDICO/ANALISTA DE SISTEMA

CLASSE

NÍVEL

%

%

%

a partir de janeiro/2007

a partir de janeiro/2008

a partir de janeiro/2009

A

1

0,217083

0,248095

0,279107

A

2

0,208738

0,238557

0,268377

A

3

0,206150

0,235600

0,265050

A

4

0,201215

0,229960

0,258705

A

5

0,193470

0,221108

0,248747

A

6

0,186033

0,212609

0,239186

B

1

0,181199

0,207084

0,232970

B

2

0,174215

0,199103

0,223991

B

3

0,167529

0,191461

0,215394

B

4

0,161086

0,184099

0,207111

B

5

0,156924

0,179341

0,201759

B

6

0,150892

0,172448

0,194004

C

1

0,145089

0,165816

0,186543

C

2

0,141366

0,161561

0,181757

C

3

0,135932

0,155351

0,174770

C

4

0,132473

0,151397

0,170322

C

5

0,127373

0,145569

0,163766

C

6

0,122474

0,139971

0,157467

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES GERAIS DE NÍVEL MÉDIO

CATEGORIA: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/TÉCNICO DE INFORMÁTICA/ASSIST. SERV. MEC. ELETR. E MANUTENÇÃO/ASSISTENTE DE PLENÁRIO/MOTORISTA

CLASSE

NÍVEL

%

%

%

a partir de janeiro/2007

a partir de janeiro/2008

a partir de janeiro/2009

A

1

0,174351

0,199259

0,224166

A

2

0,174351

0,199259

0,224166

A

3

0,174351

0,199259

0,224166

A

4

0,174351

0,199259

0,224166

A

5

0,174351

0,199259

0,224166

A

6

0,169079

0,193233

0,217388

B

1

0,164177

0,187631

0,211085

B

2

0,159413

0,182187

0,204960

B

3

0,154768

0,176877

0,198987

B

4

0,150243

0,171707

0,193170

B

5

0,145865

0,166703

0,187541

B

6

0,141630

0,161863

0,182096

C

1

0,137494

0,157136

0,176778

C

2

0,133497

0,152568

0,171639

C

3

0,129598

0,148112

0,166626

C

4

0,125841

0,143819

0,161796

C

5

0,122172

0,139625

0,157079

C

6

0,118608

0,135552

0,152496

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES AUXILIARES

CATEGORIA: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CLASSE

NÍVEL

%

%

%

a partir de janeiro/2007

a partir de janeiro/2008

a partir de janeiro/2009

A

1

0,128587

0,146956

0,165326

A

2

0,128587

0,146956

0,165326

A

3

0,128587

0,146956

0,165326

A

4

0,128587

0,146956

0,165326

A

5

0,128587

0,146956

0,165326

A

6

0,128587

0,146956

0,165326

B

1

0,128587

0,146956

0,165326

B

2

0,128587

0,146956

0,165326

B

3

0,128587

0,146956

0,165326

B

4

0,128587

0,146956

0,165326

B

5

0,128587

0,146956

0,165326

B

6

0,128587

0,146956

0,165326

C

1

0,128587

0,146956

0,165326

C

2

0,128003

0,146289

0,164576

C

3

0,124270

0,142023

0,159776

C

4

0,120646

0,137881

0,155117

C

5

0,117119

0,133851

0,150582

C

6

0,113720

0,129965

0,146211

CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

Símbolo

%

%

%

a partir de janeiro/2007

a partir de janeiro/2008

a partir de janeiro/2009

DAS-6

0,120789

0,138049

0,15531

DAS-5

0,120789

0,138049

0,15531

DAS-4

0,120789

0,138049

0,15531

DAS-3

0,120789

0,138049

0,15531

DAS-2

0,120789

0,138049

0,15531

DAI-4

0,120789

0,138049

0,15531

DAÍ-5

0,120789

0,138049

0,15531