Categoria
Leis Complementares
Número do Ato
40
Data do Ato
Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 06 de dezembro de 1991, que indica, institui o Diário Oficial Eletrônico, introduz modificações na estrutura administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, e dá
LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 29 DE MAIO DE 2014
Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 06 de dezembro de 1991, que indica, institui o Diário Oficial Eletrônico, introduz modificações na estrutura administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos ao art. 28 da Lei Complementar nº 006, de 06 de dezembro de 1991, os incisos XII-A e XIV-A e a alínea g ao inciso XIV, com a seguinte redação:
"XII-A - Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia;
XIV-A - Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal;
XIV - ......................................................................................................
.................................................................................................................
g) Divisão de Gestão de Pessoas."
Parágrafo único - As estruturas, competências, atribuições e atividades da Escola de Contas, da Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal e da Divisão de Gestão de Pessoas serão objeto de Resolução do Tribunal.
Art. 2º - O art. 50 da Lei Complementar nº 006, de 06 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50 - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, como meio oficial para publicação, divulgação e comunicação dos seus atos processuais e administrativos.
§ 1º - O Diário Oficial Eletrônico de que trata o caput deste artigo constituirá o suporte oficial das publicações do Tribunal, as quais serão veiculadas, sem custos, no site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, na rede mundial de computadores.
§ 2º - A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasileira.
§ 3º - Excepcionalmente, na hipótese de ocorrência de problemas técnicos que impossibilitem a edição ou publicação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, os atos processuais e administrativos de caráter urgente poderão ser publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia.
§ 4º - Ao Tribunal de Contas dos Municípios são reservados os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, ficando autorizada sua impressão, vedada, todavia, sua comercialização.
§ 5º - O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, será regulamentado por Resolução do Pleno."
Art. 3º - O § 2º do art. 91 e o § 3º do art. 94 da Lei Complementar nº 006, de 06 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 91 - ...............................................................................................
.................................................................................................................
§ 2º - No prazo de 30 (trinta) dias contados da recepção das informações objeto deste artigo, o Tribunal de Contas dos Municípios as fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios.
..............................................................................................................."
"Art. 94 - .................................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º - No prazo de 30 (trinta) dias contados da recepção das informações objeto deste artigo, o Tribunal de Contas dos Municípios as fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios."
Art. 4º - A Ouvidoria e a Escola de Contas, esta última criada por esta Lei, serão dirigidas por Conselheiros, sem prejuízo de suas atribuições, com a denominação, respectivamente, de Ouvidor Geral e Diretor Geral da Escola de Contas, eleitos pelo Tribunal Pleno, conjuntamente com a composição da Mesa e das Câmaras, pelo mesmo período, condições e procedimentos.
Parágrafo único - Aos Conselheiros eleitos para exercer as funções mencionadas no caput deste artigo, será dado tratamento idêntico ao atribuído aos Presidentes de Câmara.
Art. 5º - Para atender à implantação das unidades criadas por esta Lei, ficam transformados 06 (seis) cargos de provimento temporário de Inspetor Regional, símbolo DAS-4, e o de Ouvidor, DAS-5, na forma indicada no Anexo Único desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
ANEXO ÚNICO
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS

DENOMINAÇÃO ATUAL

DENOMINAÇÃO PROPOSTA

Ouvidor

DAS - 5

Coordenador de Controle de Atos de Pessoal

DAS - 5

Inspetor Regional

DAS - 4

Assessor Jurídico - AJU

DAS - 4

Inspetor Regional

DAS - 4

Coordenador Adjunto - CAM (1)

DAS - 4

Inspetor Regional

DAS - 4

Diretor Adjunto da Escola de Contas

DAS - 4

Inspetor Regional

DAS - 4

Ouvidor Adjunto

DAS - 4

Inspetor Regional

DAS - 4

Assessor Técnico - SUG

DAS - 4

Inspetor Regional

DAS - 4

Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas

DAS - 4

(1) Cargo privativo de portadores de Diploma de Bel. em Direito