Categoria
Leis Complementares
Número do Ato
41
Data do Ato
Ementa
Cria a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, dispondo sobre sua estrutura de governança e sobre o sistema de planejamento metropolitano, institui o Fundo de Mobilidade e de Modicidade Tarifária do Transporte Coletivo da Região
LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 13 DE JUNHO DE 2014
Cria a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, dispondo sobre sua estrutura de governança e sobre o sistema de planejamento metropolitano, institui o Fundo de Mobilidade e de Modicidade Tarifária do Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Salvador - FMTC-RMS, atende o art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no âmbito da Região Metropolitana de Salvador, autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana de Salvador - FRMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º - Esta Lei Complementar tem por objeto:
I - a criação da Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, inclusive dispondo sobre sua estrutura de governança e sobre o sistema de planejamento metropolitano;
II - a instituição do Fundo de Mobilidade e de Modicidade Tarifária do Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Salvador - FMTC-RMS e do Fundo de Universalização do Saneamento Básico da Região Metropolitana - Fusan RMS;
III - a regulamentação do art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no âmbito da Região Metropolitana de Salvador;
IV - a autorização para que seja criado o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana de Salvador - FRMS.
Parágrafo único - O disposto nesta Lei Complementar aplica-se ao Estado da Bahia e aos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Salvador, bem como às pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que com elas se relacionem, no que concerne às funções públicas de interesse comum.
CAPÍTULO II
DA ENTIDADE METROPOLITANA DA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA JURÍDICA E DAS FINALIDADES
Art. 2º - Fica criada a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, autarquia intergovernamental de regime especial, com caráter deliberativo e normativo e personalidade jurídica de direito público.
§ 1º - A Entidade Metropolitana tem por finalidade exercer as competências relativas à integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Salvador, dentre elas:
I - aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que o integram, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;
II - apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional;
III - aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;
IV - comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as deliberações acerca de planos relacionados com os serviços por eles realizados.
§ 2º - Sem prejuízo de outras previstas na legislação, são funções públicas de interesse comum, a mobilidade urbana, o transporte público de qualquer natureza, o saneamento básico, o aproveitamento de recursos hídricos, a preservação de meio ambiente, a distribuição de gás canalizado, a habitação popular, manutenção da função social da propriedade imobiliária urbana e, quando houver impacto metropolitano, o ordenamento, a ocupação e uso do solo urbano.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
Art. 3º - Integram a estrutura de governança da Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador:
I - o Colegiado Metropolitano, composto pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos dos Municípios que compõem a Região Metropolitana de Salvador;
II - o Comitê Técnico, composto por 03 (três) representantes do Estado da Bahia, por 03 (três) representantes do Município do Salvador e por 01 (um) representante de cada um dos demais Municípios metropolitanos;
III - o Conselho Participativo da Região Metropolitana de Salvador, a ser composto por 30 (trinta) membros, sendo 01 (um) representante escolhido por cada Legislativo e os demais representantes da sociedade civil;
IV - o Secretário-Geral da Entidade Metropolitana.
Parágrafo único - O Regimento Interno da Entidade Metropolitana disporá sobre o funcionamento dos órgãos mencionados neste artigo e sobre a criação e funcionamento das Câmaras Temáticas, bem como poderá criar outros órgãos, permanentes ou temporários.
Art. 4º - O Comitê Técnico tem por finalidade:
I - apreciar previamente as matérias que integram a pauta das reuniões do Colegiado Metropolitano, providenciando estudos técnicos que a fundamentem;
II - assegurar, nos assuntos relevantes, a prévia manifestação do Conselho Participativo da Região Metropolitana de Salvador.
Parágrafo único - O Comitê Técnico poderá criar Câmaras Temáticas para análise de questões específicas, nos quais poderá haver a participação de técnicos de outras entidades, públicas ou privadas, e de representantes da sociedade civil.
Art. 5º - O Secretário-Geral é o representante legal da Região Metropolitana de Salvador, cumprindo-lhe dar execução às deliberações do Colegiado Metropolitano.
§ 1º - O Secretário-Geral participa, sem voto, de todas as reuniões do Colegiado Metropolitano, sendo responsável pelo registro e publicidade de suas atas.
§ 2º - O Secretário-Geral será eleito pelo Colegiado Metropolitano e poderá ser substituído a qualquer momento, a juízo da maioria de votos do Colegiado.
Art. 6º - O Estado da Bahia poderá designar a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador como local de lotação e exercício de servidores estaduais, inclusive de suas entidades da Administração Indireta, de direito público ou privado, sem prejuízo de remuneração e demais vantagens aos servidores designados.
SEÇÃO III
DO COLEGIADO METROPOLITANO
Subseção I -
Da Composição e do Funcionamento
Art. 7º - O Colegiado Metropolitano é a instância máxima da Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador e somente poderá deliberar com a presença de representantes de entes da Federação que detenham pelo menos a maioria absoluta do número total dos votos, sendo que:
I - o número de votos de cada Município será proporcional à sua população, na conformidade da última contagem do censo promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo assegurado a cada Município ao menos um voto;
II - o Estado da Bahia terá o mesmo número de votos do Município com maior população;
III - a soma dos votos mencionados nos incisos I e II deste artigo será 100 (cem).
§ 1º - Para fins de cálculo de votos, adotar-se-ão as seguintes regras de arredondamento:
I - conservar o número escrito à esquerda da vírgula, se o algarismo à direita da vírgula for inferior a cinco;
II - aumentar uma unidade ao número escrito à esquerda da vírgula, se o algarismo à direita da vírgula for igual ou superior a cinco.
§ 2º - A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação ocorrerá por metade mais um do total de votos, calculados na forma estabelecida neste artigo, podendo o Regimento Interno prever hipóteses de quórum qualificado.
§ 3º - Presidirá o Colegiado Metropolitano o Governador do Estado ou, nas suas ausências e impedimentos, o Vice-Governador do Estado.
Subseção II -
Das atribuições
Art. 8º - São atribuições do Colegiado Metropolitano:
I - instituir diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, a serem observadas pela Administração Direta e Indireta dos Municípios integrantes da Região Metropolitana;
II - deliberar sobre assuntos de interesse regional, em matérias de maior relevância, nos termos do Regimento Interno;
III - especificar os serviços públicos de interesse comum compreendidos nos campos funcionais referidos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 14, de 08 de junho de 1973, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;
IV - aprovar o Plano de Desenvolvimento Metropolitano, os planos setoriais metropolitanos e, quando couber, os planos locais;
V - definir a entidade reguladora responsável pelas atividades de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de interesse comum, bem como estabelecer as formas de prestação destes serviços;
VI - propor ao Estado e aos Municípios dele integrantes alterações tributárias com finalidades extrafiscais necessárias ao desenvolvimento regional;
VII - propor critérios de compensação financeira aos Municípios da Região Metropolitana que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos metropolitanos;
VIII - elaborar e alterar o Regimento Interno da Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador;
IX - eleger e destituir o Secretário-Geral.
Parágrafo único - No caso de o Colegiado Metropolitano deliberar pela unificação na prestação de serviço público, ou de atividade integrante de serviço público, a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador subscreverá o respectivo contrato de concessão ou de programa representando todos os entes da Federação integrantes da Região Metropolitana.
SEÇÃO IV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 9º - O Conselho Participativo da Região Metropolitana de Salvador tem por finalidade:
I - elaborar propostas para apreciação das demais instâncias da Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador;
II - apreciar matérias relevantes previamente à deliberação do Colegiado Metropolitano;
III - propor a constituição de Grupos de Trabalho para a análise e debate de temas específicos;
IV - convocar audiências e consultas públicas sobre matérias de sua apreciação.
Parágrafo único - Os representantes da sociedade civil e os indicados pelos Legislativos no Conselho Participativo da Região Metropolitana de Salvador serão escolhidos na forma prevista no Regimento Interno.
Art. 10 - A Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, em seu Regimento Interno, estabelecerá os procedimentos adequados à participação popular, observados os seguintes princípios:
I - a divulgação dos planos, programas, projetos e propostas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
II - o acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental;
III - a possibilidade de representação por discordância e de comparecimento à reunião do Conselho Participativo da Região Metropolitana de Salvador e do Comitê Técnico para sustentação;
IV - o uso da audiência e da consulta públicas como forma de assegurar o pluralismo e a transparência.
Art. 11 - A Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador convocará sempre que a relevância da matéria exigir, ou na periodicidade prevista em seu Regimento Interno, audiências públicas para:
I - expor suas deliberações;
II - debater os estudos e planos em desenvolvimento;
III - prestar contas da destinação e aplicação dos recursos dos fundos que administra.
SEÇÃO V
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO
Art. 12 - O Sistema de Planejamento Metropolitano é constituído pelos seguintes planos:
I - Plano de Desenvolvimento Metropolitano;
II - planos setoriais metropolitanos;
III - planos setoriais locais.
§ 1º - O Plano de Desenvolvimento Metropolitano conterá as diretrizes para o planejamento metropolitano, inclusive para os planos setoriais metropolitanos e para os planos setoriais locais.
§ 2º - O Plano de Desenvolvimento Metropolitano poderá ser elaborado por meio da compatibilização de planos setoriais metropolitanos.
§ 3º - Atendidos os procedimentos previstos no Regimento Interno, em especial a realização de audiências públicas em todos os Municípios interessados, a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador editará:
I - o plano setorial metropolitano de uso e ocupação do solo;
II - o plano setorial metropolitano de habitação;
III - o plano setorial de mobilidade urbana;
IV - o plano setorial metropolitano de saneamento básico;
V - outros planos setoriais metropolitanos, relativos a funções públicas de interesse comum, nos termos de decisão do Colegiado Metropolitano.
§ 4º - O Plano de Desenvolvimento Metropolitano e os planos setoriais metropolitanos poderão ser elaborados mediante estudos produzidos por entidades e fundações universitárias, ou de desenvolvimento institucional e científico, ou que tenham sido elaborados ou contratados por órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta dos Municípios integrantes da Região Metropolitana.
§ 5º - Em complemento ao plano setorial metropolitano, poderá o Estado ou Município integrante da Região Metropolitana editar plano setorial local, o qual, salvo disposição em contrário de plano setorial metropolitano, somente terá eficácia após sua homologação pelo Colegiado Metropolitano.
§ 6º - Os Municípios integrantes da Região Metropolitana de Salvador, o Estado e os órgãos de atuação regional compatibilizarão seus planos e programas às diretrizes do Plano de Desenvolvimento Metropolitano ou de plano setorial metropolitano.
CAPÍTULO III
FUNDO DE MOBILIDADE E MODICIDADE TARIFÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO - FMTC-RMS
Art. 13 - Fica instituído o Fundo de Mobilidade e Modicidade Tarifária do Transporte Coletivo - FMTC-RMS, de natureza pública, vinculado à Entidade Metropolitana, com a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas referentes aos programas e projetos de mobilidade urbana e metropolitana, bem como proporcionar a modicidade tarifária.
§ 1º - A aplicação dos recursos do FMTC-RMS será supervisionada por Conselho de Orientação, composto por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) representantes do Estado, 01 (um) representante do Município de Salvador e 01 (um) representante escolhido pelo Colegiado Metropolitano a partir de lista tríplice apresentada pelos demais Municípios metropolitanos.
§ 2º - O FMTC-RMS será administrado e gerido, quanto ao aspecto financeiro, por instituição financeira oficial.
Art. 14 - São objetivos do FMTC-RMS:
I - financiar e investir em programas e projetos de mobilidade urbana de interesse metropolitano ou de Município localizado na Região Metropolitana de Salvador;
II - contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria dos serviços públicos municipais e intermunicipais de transporte coletivo e de mobilidade urbana da RMS;
III - assegurar a modicidade tarifária do transporte coletivo de qualquer natureza.
Art. 15 - Constituirão recursos do FMTC-RMS:
I - recursos do Estado e dos Municípios a ele destinados por disposição legal ou contratual, mesmo que decorrentes de transferências da União;
II - transferências da União a ele destinadas;
III - empréstimos nacionais e internacionais e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
IV - retorno das operações de crédito contratadas com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios e concessionárias de serviços públicos;
V - produto de operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos;
VI - recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras de interesse comum;
VII - eventuais contribuições sociais que venham a ser criadas para o atendimento de mobilidade ou subsídio tarifário;
VIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais e outros recursos eventuais.
Parágrafo único - O FMTC-RMS integra o orçamento anual do Estado da Bahia.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR - FUSAN
Art. 16 - Fica criado o Fundo de Universalização do Saneamento Básico da Região Metropolitana de Salvador - Fusan, de natureza pública, de forma a atender ao previsto no art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
§ 1º - Constituem recursos do Fusan:
I - parcela das receitas emergentes da prestação de serviços públicos de saneamento básico na Região Metropolitana de Salvador, na forma prevista em contrato ou norma de regulação dos serviços;
II - transferências de recursos do Orçamento Geral da União - OGU;
III - recursos para ele destinados pelos entes da Federação que compõem a Região Metropolitana de Salvador, ou por entidades de sua Administração Indireta;
IV - receitas advindas da aplicação de seus recursos.
§ 2º - Os recursos do Fusan deverão ser aplicados em programas e projetos de saneamento básico de interesse metropolitano ou de interesse de Município localizado na Região Metropolitana de Salvador, integrados ou não a projetos de habitação popular ou de melhoria das condições habitacionais.
CAPÍTULO V
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR - FRMS
Art. 17 - Fica autorizada a criação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - FRMS do qual poderão fazer parte todos os Municípios da Região Metropolitana de Salvador.
§ 1º - O FRMS possui natureza privada e patrimônio próprio, separado do patrimônio dos quotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios, bem como a orçamento anual próprio aprovado pelo Colegiado Metropolitano.
§ 2º - O patrimônio do FRMS será formado:
I - pelo aporte de bens e direitos realizado pelos quotistas na forma da respectiva legislação;
II - por meio da integralização de quotas em dinheiro;
III - pelos recursos originados de potenciais adicionais de construção, na forma da legislação específica;
IV - pelos rendimentos obtidos com sua administração.
§ 3º - Os bens e direitos transferidos ao FRMS serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
§ 4º - A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista estadual e municipais ou outros direitos com valor patrimonial.
§ 5º - O FRMS responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem ou em virtude de prestação de garantias nos termos da legislação pertinente.
§ 6º - O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FRMS será condicionado à sua desafetação de forma individualizada.
§ 7º - A aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador será supervisionada por Conselho de Orientação, composto por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) representantes do Estado, 01 (um) representante do Município de Salvador e 01 (um) representante escolhido pelo Colegiado Metropolitano a partir de lista tríplice apresentada pelos demais Municípios metropolitanos.
§ 8º - O FRMS será administrado e gerido, quanto ao aspecto financeiro, por instituição financeira oficial, sob a coordenação ou deliberação da Entidade Metropolitana, podendo celebrar contratos como interveniente pagador ou garantidor.
§ 9º - O FMRS poderá constituir outros fundos ou subfundos sempre que houver recursos de cotistas ou de terceiros, mormente a União, que precisem ser segregados para atendimento a objetivo específico.
Art. 18 - São objetivos do FRMS:
I - apoiar a Entidade Metropolitana no desempenho de suas atividades e projetos;
II - assumir contrapartida financeira, financiar, garantir e investir em programas, atividades e projetos de interesse da Região Metropolitana de Salvador;
III - contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria dos serviços públicos municipais, para o desenvolvimento socioeconômico e para a redução das desigualdades sociais da Região;
IV - assegurar o direito à adequada mobilidade urbana, à cidade, à moradia e à universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico;
V - subsidiar a tarifa de transporte coletivo e custo de habitação popular, inclusive urbanização de áreas precárias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Resolução do Colegiado Metropolitano definirá a forma de sua gestão administrativa.
Parágrafo único - Até que seja editada a resolução prevista no caput deste artigo, as funções de secretaria e de suporte administrativo da Entidade Metropolitana serão desempenhadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - SEDUR.
Art. 20 - Enquanto não houver disposição em contrário do Colegiado Metropolitano, a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de titularidade estadual ou municipal vinculados às funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana serão exercidas por entidades estaduais.
Art. 21 - O Governador, por meio de Decreto, editará Regimento Interno Provisório da Entidade Metropolitana.
Parágrafo único - O Regimento Interno Provisório deverá dispor sobre a convocação, a instalação e o funcionamento do Colegiado Metropolitano, inclusive os procedimentos para a elaboração de seu primeiro Regimento Interno.
Art. 22 - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos especiais até o limite de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
II - proceder à incorporação, no Orçamento vigente, das classificações orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no inciso I deste artigo, promovendo, se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.
Parágrafo único - Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 23 - Os planos editados antes da vigência desta Lei Complementar permanecerão em vigência por 24 (vinte e quatro) meses, podendo permanecer vigentes para além desse prazo mediante decisão do Colegiado Metropolitano.
Art. 24 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive de normas federais recepcionadas como Lei Complementar Estadual.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manuel Ribeiro Filho
Secretário de Desenvolvimento Urbano
José Sérgio Gabrielli de Azevedo
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda