Categoria
Leis Complementares
Número do Ato
42
Data do Ato
Ementa
Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor e para capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da
LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 09 DE JULHO DE 2015
Ver também:
Decreto nº 16.405 de 11 de novembro de 2015 - Dispõe sobre a execução da Lei Complementar nº 42, de 09 de julho de 2015, que trata da utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor e para capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia FUNPREV.
Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor e para capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, existentes no Banco do Brasil, na data da publicação desta Lei Complementar, bem como os respectivos acessórios, e os depósitos que vierem a ser efetuados, poderão ser transferidos, até a proporção total de 50% (cinqüenta por cento) de seu valor atualizado, para os fins abaixo elencados, nas seguintes proporções:
I - até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para conta vinculada destinada ao pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, observada a ordem prevista na Constituição Federal;
II - até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) exclusivamente para capitalização, pelo Estado, do FUNPREV - Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.
§ 1º - O disposto no caput não se aplica aos depósitos judiciais tributários, que continuam regulamentados pelo Decreto nº 14.746, de 23 de setembro de 2013.
§ 2º - A parcela dos depósitos judiciais e extrajudiciais não repassada, nos termos do caput, será mantida no Banco do Brasil e constituirá Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão proferida no processo judicial de referência.
§ 3º - Os depósitos do Fundo de Reserva deverão ter remuneração fixada em convênio firmado entre a instituição financeira e o Poder Judiciário, que não poderá ser inferior à remuneração oficial da caderneta de poupança, pagável mensalmente.
§ 4º - Sobre o valor atualizado da parcela transferida à conta vinculada de pagamento de precatório e ao FUNPREV, o Poder Executivo repassará, mensalmente, ao Tribunal de Justiça, a diferença entre a remuneração atribuída originalmente aos depósitos judiciais e a remuneração fixada em convênio, firmado entre o Tribunal de Justiça e a instituição financeira, de forma a não haver perda de rentabilidade para o Tribunal de Justiça.
§ 5º - Mensalmente, para fins de apuração do Fundo de Reserva, na forma prevista no § 2º, deverá ser calculado o valor total do estoque de depósitos judiciais e extrajudiciais, considerando o valor integral dos depósitos judiciais na data da publicação desta Lei Complementar, devidamente atualizado, e mais os novos depósitos judiciais e extrajudiciais, que ocorrerem após a data da entrada em vigor desta Lei Complementar e, ainda, os valores de restituições ou pagamentos de depósitos. Após a apuração do montante total dos depósitos judiciais e extrajudiciais atualizado, deverá ser verificado:
I - se o saldo do Fundo de Reserva é inferior a 50% (cinquenta por cento) do montante apurado atualizado, caso em que o Tesouro Estadual deverá recompor o Fundo de Reserva, a fim de que ele volte a perfazer 50% (cinquenta por cento) do montante equivalente ao estoque de depósitos judiciais e extrajudiciais, até o prazo de 30 (trinta) dias;
II - se o saldo do Fundo de Reserva é superior a 50% (cinquenta por cento) do montante apurado atualizado, caso em que o Banco do Brasil deverá transferir a diferença entre o valor já transferido desde o início da vigência desta Lei Complementar e o montante equivalente à proporção especificada nos incisos I e II do caput.
§ 6º - Os recursos provenientes da transferência prevista no caput deste artigo deverão constar no Orçamento do Estado como Fonte de Recursos específica, que deverá identificar a sua respectiva origem e aplicação.
§ 7º - Os Poderes Executivo e Judiciário firmarão Termo de Compromisso para regulamentar a aplicação do disposto no caput deste artigo, cujo teor será imediatamente disponibilizado nos sítios eletrônicos dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como publicado no Diário Oficial do Estado e no Diário do Poder Judiciário.
§ 8º - A transferência prevista no caput deste artigo será automaticamente suspensa sempre que o saldo do Fundo de Reserva for inferior à proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor integral dos depósitos judiciais e extrajudiciais, até que seja restabelecida a referida proporção mínima do Fundo de Reserva.
Art. 2º - Na hipótese de o saldo do Fundo de Reserva, definido no § 2º do art. 1º desta Lei, não ser suficiente para honrar a restituição ou o pagamento de depósitos judiciais e extrajudiciais, conforme decisão judicial ou extrajudicial, o Tesouro Estadual deverá, mediante determinação do Tribunal de Justiça, disponibilizar em até 03 (três) dias úteis, no Fundo de Reserva, a quantia necessária para honrar a devolução ou o pagamento do depósito judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único - Superado o prazo de 03 (três) dias úteis, poderá ser realizado o sequestro na conta do Tesouro Estadual para dar cumprimento ao quanto estabelecido no § 2º do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O Banco do Brasil deverá disponibilizar à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Tribunal de Justiça, diariamente, extratos com a movimentação dos depósitos judiciais e extrajudiciais, indicando os saques efetuados, novos depósitos e rendimentos, o saldo do Fundo de Reserva, bem como o da conta vinculada de pagamento de precatórios, apontando eventual excesso ou insuficiência.
Parágrafo único - Para o fim de apuração de excesso ou insuficiência, o Fundo de Reserva de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei, terá sempre a proporção de 50% (cinquenta por cento) do montante total dos depósitos referidos no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 4º - É vedado ao Banco do Brasil realizar saques do Fundo de Reserva, previsto no § 2º do art. 1º desta Lei, para devolução ao depositante ou para conversão em renda do Estado, de importâncias relativas a depósitos efetuados não abrangidos por esta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a expedir Decreto para implementar as alterações necessárias ao Orçamento do Estado decorrentes das normas desta Lei Complementar, consoante o § 6º do art. 1º desta Lei.
Art. 6º - Far-se-á anualmente, contado tal prazo a partir da data de publicação desta Lei Complementar, o reexame da economicidade das medidas decorrentes da presente Lei Complementar.
Art. 7º - O Poder Judiciário administrará o Fundo de Reserva.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no âmbito das ações que lhe couber.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 9.276 , de 23 de setembro de 2004.
Art. 10º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de julho de 2015.


RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda