Categoria
Leis Complementares
Número do Ato
44
Data do Ato
Data de Publicação no DOE
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 44 DE 14 DE MAIO DE 2018

Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescentar ao art. 8º da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público o seguinte inciso:

"...VII - Os que não forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu ou pela extinção da punibilidade;”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 14 DE MAIO DE 2018.

Deputado ANGELO CORONEL

Presidente