Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
11047
Data do Ato
LEI Nº 11.047 DE 21 DE MAIO DE 2008
Altera a redação dos artigos 130, incisos I e VI, 134, IV e V, 135, IV e V, 178, IX, renumerando o seu inciso X e 180, I e II; acresce o inciso XIX ao art. 130 e os incisos XI, XII e XIII ao art. 178 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos I e VI do art. 130, IV e V do art. 134, IV e V do art. 135, IX e X do art. 178, e I e II do art. 180 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 130 - ................................................................
I - 28 (vinte e oito) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais;
........................................................................................
VI - 1 (uma) Vara de Acidente de Trabalho;
..........................................................................................
Art. 134 - .........................................................................
IV - 3 (três) Varas Criminais;
V - 1 (uma) Vara do Júri, de Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;
Art. 135 -.............................................................................
IV - 4 (quatro) Varas Criminais;
V - 1 (uma) Vara do Júri, de Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;
Art. 178 - ................................................................................................
IX - remeter aos Corregedores da Justiça, até o dia 10 (dez) de cada mês, os demonstrativos do movimento forense, com indicação do número de processos distribuídos, instruídos, sentenciados e encerrados, decisões proferidas, audiências realizadas, natureza da ação e tipo de jurisdição, afixando cópia do relatório na sede do Juízo;
X - residir na Comarca de que é titular, salvo autorização do Tribunal;
Art. 180 - ............................................................................
I - o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista;
II ? o exercício de cargo de administrador ou técnico em sociedade simples, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo associação de classe, desde que não remunerado.
Art. 2º - São acrescentados o inciso XIX ao art. 130 e os incisos XI, XII e XIII ao art. 178 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 130 - ...........................................................................
XIX - 1 (uma) Vara de Registros Públicos.
Art. 178 - .........................................................................
XI - remeter, anualmente, à Presidência do Tribunal de Justiça o relatório dos trabalhos da Comarca ou no Juízo, dando conhecimento das necessidades do Foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-las;
XII - encaminhar, no prazo e na forma determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, os dados estatísticos alusivos à unidade judiciária onde atua;
XIII - no segundo grau, os Presidentes do Tribunal Pleno e dos órgãos fracionários publicarão, até o dia 10 (dez) de cada mês, os demonstrativos de processos e recursos distribuídos e julgados, sessões realizadas e outros dados referidos no art. 37, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979."
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Adeum Hilário Sauer
Secretário da Educação
Antônio Carlos Batista Neves
Secretário de Infra-Estrutura
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde
Antonio César Fernandes Nunes
Secretário da Segurança Pública
Domingos Leonelli Neto
Secretário de Turismo
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Rui Costa dos Santos
Secretário de Relações Institucionais
Márcio Meirelles
Secretário de Cultura
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Geraldo Simões de Oliveira
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Ronald de Arantes Lobato
Secretário do Planejamento
Marília Muricy Machado Pinto
Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Rafael Amoedo Amoedo
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Juliano Sousa Matos
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Ildes Ferreira de Oliveira
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Edmon Lopes Lucas
Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional
Luiz Alberto Silva dos Santos
Secretário de Promoção da Igualdade
Valmir Carlos da Assunção
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza