Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
11361
Data do Ato
Ementa
Reorganiza a Secretaria de Desenvolvimento Urbano ? SEDUR, altera a finalidade da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e dá outras providências.
LEI Nº 11.361 DE 20 DE JANEIRO DE 2009
Reorganiza a Secretaria de Desenvolvimento Urbano ? SEDUR, altera a finalidade da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, criada pela Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002, e modificada pela Lei nº 8.628, de 03 de junho de 2003, tem por finalidade formular e executar a Política Estadual de desenvolvimento urbano, de habitação, de saneamento básico e de assistência técnica aos municípios, bem como planejar, coordenar e controlar as atividades de edificações públicas.
Art. 2º - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR tem a seguinte estrutura básica:
I - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Estadual das Cidades - CONCIDADES;
b) Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.
II - Órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Coordenação de Informações Geográficas Urbanas;
c) Superintendência de Planejamento e Gestão Territorial;
d) Superintendência de Habitação;
e) Superintendência de Saneamento;
f) Diretoria Geral.
g) Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia ? CORESAB.
Revogada Alinea g pelo Art. 26 da Lei nº 12.602, de 29 de novembro de 2012.
Acrescido pelo art. 13 a Lei nº 11.471, de 15 de abril de 2009.
III - Entidades de Administração Indireta:
a) Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB;
b) Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER;
c) Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA.
d) Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA.
Alinea d acrescida pelo Art. 25 da Lei nº 12.602, de 29 de novembro de 2012
§ 1º - O Conselho Estadual das Cidades - CONCIDADES/BA tem por finalidade debater, formular e deliberar diretrizes para a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, bem como monitorar e avaliar a sua execução e a de programas, exercendo a integração e o controle social das políticas específicas de habitação, gestão fundiária, saneamento básico, planejamento e gestão territorial e de mobilidade urbana que a compõem.
§ 2º - O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, órgão de caráter deliberativo, composto de forma paritária por órgãos e entidades integrantes do CONCIDADES/BA tem por finalidade garantir o controle social das ações financiadas com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social ? FEHIS.
§ 3º - O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao Secretário da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à sua representação social e política, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas de interesse da Secretaria.
§ 4º - A Coordenação de Informações Geográficas Urbanas tem por finalidade desenvolver, manter e consolidar informações baseadas em tecnologias de geoprocessamento na área do desenvolvimento urbano, como suporte à tomada de decisão no âmbito da Secretaria.
§ 5º - A Superintendência de Planejamento e Gestão Territorial tem por finalidade formular a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e a Política de Mobilidade Urbana e Interurbana, elaborar estudos, programas e projetos de planejamento e gestão territorial, prestar assistência técnico-institucional aos municípios no planejamento e gestão do território urbano e estabelecer diretrizes para a gestão metropolitana.
§ 6º - A Superintendência de Habitação tem por finalidade formular e acompanhar a Política Estadual de Habitação do Interesse Social, coordenar os programas e projetos de habitação de interesse social, envolvendo as ações de provisão da habitação, urbanização de assentamentos precários e regularização fundiária, através de uma ação integrada e cooperada entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil e apoiar os municípios na formulação e execução das políticas municipais de habitação.
§ 7º - A Superintendência de Saneamento tem por finalidade coordenar, elaborar estudos, programas e projetos, visando à formulação, execução e acompanhamento da Política Estadual de Saneamento Básico e apoiando os municípios na implantação de modelos sustentáveis de saneamento.
§ 8º - A Diretoria Geral tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de programação, acompanhamento, avaliação, estudos e análise, administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática.
Art. 3º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da SEDUR, 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B, 11 (onze) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Secretário Executivo de Conselho, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 24 (vinte e quatro) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 09 (nove) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, e 05 (cinco) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, ao passo que ficam extintos 03 (três) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4.
Art. 4º - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER tem por finalidades coordenar e executar projetos, gerenciar intervenções de engenharia, bem como adotar as ações imediatamente correlatas, inerentes às políticas de edificações públicas, desenvolvimento urbano e habitação no Estado da Bahia.
§ 1º - Para a realização de suas finalidades, a CONDER atuará mediante a contratação de obras, serviços, compras, alienações e locações junto a terceiros, precedidas de licitação pública, ressalvados os casos especificados na legislação.
§ 2º - O quadro de pessoal da Companhia é constituído de empregos públicos, preenchidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, e de funções de confiança e empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração, todos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
Redação de acordo com a Lei nº 13.573 de 06 de setembro de 2016.
Redação original: "Art. 4º - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER passa ter a finalidade de executar as obras e ações imediatamente correlatas, inerentes às políticas de desenvolvimento urbano e habitacional no Estado da Bahia. "
Art. 5º - O § 2º do artigo 11 da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 - ......................................................................................
§ 2º - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER será dirigida por Diretoria integrada por 01 (um) Diretor Presidente e até 04 (quatro) Diretores, todos nomeados pelo Governador que exercerão ações relativas a Habitação, Obras Estruturantes, Equipamentos e Sistemas Viários e Administração e Finanças."
Art. 6º - O quadro de cargos em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR é o constante do Anexo Único que integra esta Lei. 
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de até 90 (noventa) dias, os atos necessários:
I - à revisão dos regimentos e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;
II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de janeiro de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil, em exercício
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração

(Ver também:
Art. 14 da Lei nº 11.471, de 15 de abril de 2009: "Os cargos criados no art. 19 da Lei nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008, passam a compor o Anexo Único da Lei nº 11.361, de 20 de janeiro de 2009.")

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO ? SEDUR

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Chefe de Gabinete

DAS-2A

01

Superintendente

DAS-2A

03

Diretor Geral

DAS-2B

01

Diretor

DAS-2B

08

Coordenador I

DAS-2C

23

Assessor Especial

DAS-2C

04

Diretor

DAS-2C

03

Secretário Executivo de Conselho

DAS-2C

01

Assessor Técnico

DAS-3

10

Assessor de Comunicação Social I

DAS-3

01

Coordenador II

DAS-3

31

Secretário de Gabinete

DAS-3

01

Assistente Orçamentário

DAI-4

02

Assessor Administrativo

DAI-4

10

Coordenador III

DAI-4

06

Oficial de Gabinete

DAI-5

02

Secretário Administrativo I

DAI-5

15

Secretário Administrativo II

DAI-6

05

Comissário Geral

DAS-2A

01

Comissário Adjunto

DAS-2C

02