Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
11367
Data do Ato
Ementa
Dispõe sobre a criação da carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais, no âmbito da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia ? SEI, e dá outras providências.
LEI Nº 11.367 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre a criação da carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais, no âmbito da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia ? SEI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I -
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado, no quadro de pessoal da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, a carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e com as seguintes atribuições:
I - produzir, monitorar e avaliar estudos técnicos e pesquisas aplicadas ao Estado e a sociedade na área econômica e social, relacionadas às diferentes dimensões e aspectos do desenvolvimento estadual, regional e setorial, abrangendo as funções referentes à captação, ao processamento e à análise de dados e informações;
II - assessorar e subsidiar a elaboração e avaliação de planos, programas e projetos através da disponibilização e orientação de uso dos dados específicos e temáticos;
III - produzir indicadores e informações econômicas, sociais, demográficas, geográficas, geodésicas, cartográficas, de recursos naturais e ambientais para subsidiar órgãos e entidades estaduais, regionais e nacionais de pesquisa e planejamento.
Parágrafo único - Os cargos da carreira referida no caput deste artigo terão as seguintes áreas de atuação:
I - Estudos e Pesquisas Sócio-econômicas, compreendendo as seguintes atividades:
a) promover, orientar e elaborar pesquisas e estudos sócio-econômicos necessários ao planejamento e ao crescimento sustentável do Estado da Bahia;
b) indicar possibilidades e alternativas de desenvolvimento regional e setorial considerando os aspectos da regulação econômica e social, fiscal e financeira, e da inserção interna e externa da economia baiana;
c) exercer outras atividades correlatas.
II - Geoambiental, compreendendo as seguintes atividades:
a) promover, orientar e elaborar pesquisas e estudos geodésicos, cartográficos, geográficos, demográficos, de recursos naturais e ambientais necessários ao conhecimento da realidade física do Estado da Bahia;
b) sistematizar, analisar, avaliar e atualizar as informações visando subsidiar a gestão territorial e seu ordenamento;
c) exercer outras atividades correlatas.
III - Informações Estatísticas, compreendendo as seguintes atividades:
a) desenvolver metodologias e cálculos de indicadores, de estatísticas agregadas, de amostragem e de inferência;
b) executar procedimentos de análise, crítica e consistência de dados;
c) exercer outras atividades correlatas.
IV - Documentação e Disseminação de Informações, compreendendo as seguintes atividades:
a) desenvolver atividades de seleção, formatação, normalização, armazenamento, disseminação e divulgação de informações;
b) realizar estudos e pesquisas bibliográficas;
c) definir o padrão editorial das publicações da instituição;
d) promover o fortalecimento das relações institucionais e a qualidade do atendimento customizado aos usuários;
e) exercer outras atividades correlatas.
Art. 2º - A carreira será composta pelo quantitativo total de 120 (cento e vinte) cargos, distribuídos entre as 12 (doze) classes, sendo a inicial integrada por 30 (trinta) cargos.
§ 1º - O ingresso na carreira dar-se-á na Classe 1, mediante concurso público de provas e títulos, observada a titulação e habilitação previstas no Anexo III desta Lei.
§ 2º - O edital do concurso definirá o número de cargos a serem providos, conforme a área de atuação e a especificidade da função e observará a disponibilidade orçamentária e o interesse da Administração Pública.
§ 3º - O exercício do cargo dar-se-á de acordo com as áreas de atuação e de acordo com a titulação e a especificidade da função.
CAPÍTULO II -
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 3º - O desenvolvimento na carreira dar-se-á, exclusivamente, por meio de promoção, de uma classe para a imediatamente seguinte, mediante o atendimento aos critérios da avaliação do Desempenho Funcional e do Programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º - Além dos critérios enumerados no caput deste artigo, o regulamento poderá estabelecer outros relacionados a projetos e atividades prioritárias, condições especiais de trabalho e características específicas da carreira.
§ 2º - Nos processos de promoção, o quantitativo de cargos a serem providos será definido mediante a aplicação dos percentuais previstos no Anexo II desta Lei sobre o número de cargos ocupados na classe imediatamente anterior à pleiteada, no órgão de lotação.
§ 3º - É requisito básico para promoção à classe imediatamente seguinte o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício das atribuições do cargo na classe, exceto para a promoção à Classe 2, cujo interstício mínimo será de 36 (trinta e seis) meses na Classe 1.
§ 4º - O regulamento estabelecerá a forma e demais critérios de avaliação, bem como os requisitos para participação em processo seletivo para a promoção do servidor.
§ 5º - Observado o disposto no caput deste artigo e as diretrizes procedentes da Secretaria da Administração, a entidade de lotação do servidor divulgará, anualmente, o número de cargos em cada classe dos cargos efetivos que serão preenchidos mediante promoção.
§ 6º - Será instituído pela entidade de lotação do servidor, em conjunto com a Secretaria da Administração, o Programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado para o desenvolvimento da carreira.
CAPÍTULO III -
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
Art. 4º - Os vencimentos dos ocupantes do cargo de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 5º - Fica instituída a Gratificação da Atividade de Pesquisa Aplicada - GPA, privativa dos ocupantes do cargo de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais, que será calculada sobre o vencimento básico do cargo nos seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento) para as Classes 1 a 6;
II - 125% (cento e vinte e cinco por cento) para as Classes 7 a 12.
§ 1º - A gratificação será concedida exclusivamente aos servidores em exercício na SEI e será paga conjuntamente com os vencimentos e demais vantagens do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para os efeitos de cálculo das seguintes parcelas:
I - remuneração de férias;
II - abono pecuniário resultante da conversão de parte das férias;
III - gratificação natalina.
§ 2º - A Gratificação de que trata este artigo é incompatível com as seguintes vantagens:
I - Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva - RTI;
II - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET;
III - Gratificação por Serviços Extraordinários;
IV - Gratificação por Competência - GPC.
§ 3º - O servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança na SEI, poderá optar, enquanto perdurar a investidura, entre a gratificação privativa da carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais e a gratificação de CET ou de RTI, atribuídas em decorrência da comissão ou função de confiança, observando o disposto no art. 78 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
§ 4º - O servidor integrante da carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais terá assegurado o direito à percepção da Gratificação nas seguintes hipóteses de afastamento, a ser paga no mesmo valor percebido no mês anterior ao do afastamento:
I - licença prêmio, desde que a vantagem esteja sendo percebida ininterruptamente há mais de seis meses;
II - exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa da categoria dos servidores públicos do Estado;
III - nas demais hipóteses previstas nos artigos 113 e 118, incisos III, VII e XI, alíneas "a", "b", "c" e "e", da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994.
Art. 6º - É atribuída aos integrantes da carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais a Gratificação de Incentivo à Pós-Graduação, pela titulação de Mestre ou Doutor, na área de atuação e especificidade da função, conforme Anexo III desta Lei, nos seguintes percentuais:
I - 20% (vinte por cento) pela apresentação do título de Mestre, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;
II - 25% (vinte e cinco por cento) pela apresentação do título de Doutor, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
§ 1º - É vedada a percepção cumulativa dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 2º - É permitida a revisão do percentual previsto para o inciso II deste artigo, desde que apresentado o respectivo título.
§ 3º - A gratificação somente será paga quando o servidor estiver no desempenho efetivo do cargo.
CAPÍTULO IV -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Ronald de Arantes Lobato
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS

Cargo

     Classe

Vencimento (R$)

Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais.

1

1.730,00

 

2

1.870,00

 

3

2.020,00

 

4

2.180,00

 

5

2.355,00

 

6

2.544,00

 

7

2.750,00

 

8

2.970,00

 

9

3.210,00

 

10

3.460,00

 

11

3.735,00

 

12

4.030,00

ANEXO II
TABELA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Classe

Percentual sobre o total de servidores ocupantes da classe anterior

2

85%

3

80%

4

75%

5

70%

6

65%

7

65%

8

60%

9

60%

10

55%

11

55%

12

50%

OBS: O resultado da aplicação do percentual deve ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior
ANEXO III
ÁREAS DE ATUAÇÃO E FORMAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICAS, SOCIAIS E GEOAMBIENTAIS

ÁREAS DE ATUAÇÃO

FORMAÇÕES

Estudos e Pesquisas Sócio-econômicas

Demografia; Economia; Sociologia; Arquitetura; Urbanismo; Geografia.

Geoambientais

Biologia; Geologia; Engenharia Sanitária e Ambiental; Geografia; Meteorologia; Engenharia Cartográfica; Engenharia de Agrimensura.

Informações Estatísticas

Economia; Matemática; Estatística.

Documentação e Disseminação de Informações

Ciência da Computação; Processamento de dados; Administração; Biblioteconomia; Comunicação Social; Sistemas de Informação.