Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
11483
Data do Ato
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
LEI Nº 11.483 DE 10 DE JULHO DE 2009
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º, caput, e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.547 , de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, ao qual se aplicam os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se de Procurador-Geral e Procuradores, nomeados pelo Governador do Estado.
§ 1º - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado é constituído por 07 (sete) Procuradores, cujos cargos são escalonados em 04 (quatro) classes, às quais são atribuídos os subsídios fixados no Anexo Único desta Lei.
§ 2º - O ingresso na carreira de Procurador dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica.
§ 3º - A progressão funcional na carreira de procurador far-se-á por promoção, observando-se, alternadamente, os critérios de antiguidade e de merecimento, na forma do Regimento.
§ 4º - O Procurador-Geral será nomeado para o mandato de 02 (dois) anos, dentre os ocupantes dos cargos da carreira, permitida uma recondução, tendo o tratamento protocolar compatível com a relevância do cargo, atendidos os critérios do parágrafo único, do artigo 3º desta Lei, sendo-lhe atribuído o subsídio fixado no Anexo Único desta Lei."
Art. 2º- O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - ...............................................................................
Parágrafo único - Em suas ausências ou nos seus impedimentos, o Procurador-Geral será substituído pelo Procurador mais antigo no cargo e, sucessivamente, o que tiver maior idade, passando o substituto a fazer jus, durante a substituição, à percepção do subsídio do cargo exercido."
Art. 3º - O parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - .................................................................................................
Parágrafo único - Os cargos comissionados de Chefe de Gabinete e Assessores são privativos de profissionais de nível superior, escolhidos dentre os servidores do Tribunal de Contas do Estado, e os demais de livre nomeação, nos termos da lei."
Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei seguem o disposto no § 8º, combinado com o § 4º do art. 39 da Constituição Federal e absorvem qualquer outra parcela, seja a que título for.
Art. 5º - O Anexo Único da Lei nº 10.547 , de 27 de dezembro de 2006, passa a ter a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de julho de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO
SUBSÍDIO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

CARGO

SUBSÍDIO

PROCURADOR GERAL

R$ 22.000,00

SUBSÍDIO DO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

CARGO

SUBSÍDIO

PROCURADOR - CLASSE D

R$ 20.460,00

PROCURADOR - CLASSE C

R$ 19.027,80

PROCURADOR - CLASSE B

R$ 17.695,85

PROCURADOR - CLASSE A

R$ 16.811,06