Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
12923
Data do Ato
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.879 , de 29 de junho de 2001.
Anexo(s)
LEI Nº 12.923 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
NOTA: Anexos disponíveis no download.
Altera dispositivos da Lei nº 7.879 , de 29 de junho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos básicos atribuídos aos cargos de provimento permanente do quadro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e do Centro de Estudo e Desenvolvimento de Tecnologias para a Auditoria - CEDASC, passam a ser os constantes dos Anexos 01 e 02 desta Lei.
Art. 2º - Ficam incorporados e absorvidos nos valores dos vencimentos básicos alterados pelo art. 1º desta Lei os reajustes ou acréscimos pretéritos, inclusive os decorrentes de decisões judiciais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de dezembro de 2013.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho