Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
13145
Data do Ato
Ementa
Altera o art. 38 e 48 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, dispõe sobre a Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, cria quatro cargos de Desembargador e trinta e quatro cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, e dá outras
LEI Nº 13.145 DE 03 DE ABRIL DE 2014
Altera o art. 38 e 48 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, dispõe sobre a Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, cria quatro cargos de Desembargador e trinta e quatro cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no Poder Judiciário, 08 (oito) cargos de Desembargador e 34 (trinta e quatro) cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau, de entrância final, e extintos 34 (trinta e quatro) cargos de Juiz de Direito das Varas de Substituição, à medida que vagarem.
Redação de acordo com a Lei nº 13.217 de 30 de dezembro de 2014.
Redação original: "Art. 1º - Ficam criados, no Poder Judiciário, 04 (quatro) cargos de Desembargador e 34 (trinta e quatro) cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau, de entrância final, e extintos 34 (trinta e quatro) cargos de Juiz de Direito das Varas de Substituição, à medida que vagarem."
Art. 2º - Os 08 (oito) cargos de Desembargador, criados por esta Lei, compõem o quadro do Tribunal de Justiça, podendo destinar-se, conforme a necessidade do serviço, à implantação e funcionamento da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, cuja autorização encontra-se disciplinada no inciso I do art. 41 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007.
Redação de acordo com a Lei nº 13.217 de 30 de dezembro de 2014.
Redação original: "Art. 2º - Os 04 (quatro) cargos de Desembargador e 04 (quatro) cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau, criados por esta Lei, destinam-se à implantação e funcionamento da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, cuja autorização encontra-se disciplinada no inciso I do art. 41 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007."
Art. 3º - A Câmara Especial a que se refere o art. 2º desta Lei terá competência para apreciar e julgar os feitos originários e em grau de recursos oriundos das Comarcas de Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luiz Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Santa Maria da Vitória, Santana, São Desidério, Serra Dourada, Wanderley e seus respectivos Distritos Judiciários, observadas as demais disposições desta Lei e do Regimento Interno deste Tribunal.
Parágrafo único - A Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano terá uma Secretaria, nos moldes de uma das Câmaras do Tribunal, para a qual fica criado 01 (um) cargo de Diretor de Secretaria de Câmara, símbolo TJ-FC-2.
Art. 4º - O provimento de cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau dar-se-á por remoção, observado o critério de antiguidade e merecimento, dentre os Juízes de Direito integrantes da primeira metade da lista nominativa de antiguidade da última entrância.
Art. 5º - Compete ao Juiz Substituto de Segundo Grau:
I - substituir desembargador, nas suas faltas, impedimentos, afastamentos, licenças, férias e na vacância do cargo;
II - cooperar em Turmas, Câmaras, Sessões e no Tribunal Pleno, por designação do Presidente do Tribunal;
III - integrar Câmara Especial, na forma definida pelo Regimento Interno do Tribunal;
IV - dar plantão nos feriados e finais de semana, para atendimento das medidas urgentes, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça;
V -assessorar os Órgãos diretivos do Tribunal, assim como as Comissões, por designação do Presidente do Tribunal;
VI - exercer jurisdição plena nas Varas de Comarcas de Entrância Final que assumirem por designação do Presidente do Tribunal de Justiça;
Redação de acordo com a Lei nº 13.217 de 30 de dezembro de 2014.
Redação original: "VI - exercer outras atribuições a serem definidas pelo Tribunal."
VII -     substituir, nas Varas de Comarcas de Entrância Final, os Juízes titulares em suas férias, licenças, afastamentos, faltas, impedimentos e suspeição, bem como nos casos de vacância;
Inciso VII acrescido ao art. 5º pela Lei nº 13.217 de 30 de dezembro de 2014.;
VIII -     auxiliar em Varas de Comarcas de Entrância Final, quando dividirão com o respectivo titular, mediante sorteio e por classe, os processos em curso e os que se iniciarem;
Inciso VIII acrescido ao art. 5º pela Lei nº 13.217 de 30 de dezembro de 2014.
IX -     exercer outras atribuições a serem definidas pelo Tribunal.
Inciso IX acrescido ao art. 5º pela Lei nº 13.217 de 30 de dezembro de 2014.
Art. 6º - Caberá ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, mediante Resolução, regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7º - O art. 38 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38 - O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 57 (cinquenta e sete) Desembargadores, sendo presidido por um de seus integrantes, desempenhando 04 (quatro) outros as funções de lº Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior."
Art. 8º - O art. 48 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48 - A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de:
I - Juiz Substituto;
II - Juiz de Direito de entrância inicial;
III - Juiz de Direito de entrância intermediária;
IV - Juiz de Direito de entrância final;
V - Juiz Substituto de Segundo Grau."
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios do Poder Judiciário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de abril de 2014.
ESERVAL ROCHA
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício