Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
13191
Data do Ato
Ementa
Eleva as Comarcas de Alagoinhas, Paulo Afonso e Porto Seguro de entrância intermediária para final e dá outras providências.
Anexo(s)
LEI Nº 13.191 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014
NOTA: Anexos disponíveis em download.

Eleva as Comarcas de Alagoinhas, Paulo Afonso e Porto Seguro de entrância intermediária para final e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reclassificadas de entrância intermediária para entrância final as Comarcas de Alagoinhas, Paulo Afonso e Porto Seguro, constantes do Anexo II da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007.
Parágrafo único - A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os subsídios correspondentes à entrância intermediária, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.
Art. 2º - Os magistrados atualmente classificados nas Comarcas elevadas, quando promovidos à entrância final, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato respectivo.
Parágrafo único - Manifestada a opção de que trata o caput deste artigo, a vaga a que concorrera o magistrado será reaberta à promoção.
Art. 3º - O magistrado designado para a função de juiz-corregedor deverá residir na Comarca da sede da Corregedoria, salvo autorização do Conselho da Magistratura, e terá direito ao equivalente a uma remuneração mensal por ano, a título de ajuda de custo, desde que provenha de outra Comarca.
Parágrafo único - O juiz de entrância final que não provenha da Comarca em que se encontra sediada a Corregedoria, uma vez designado juiz-corregedor, será afastado da Comarca de origem, passando a integrar o Quadro de Serviços Auxiliares da Corregedoria, e, cessada a designação, retornará à Comarca de origem.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - Os Anexos I, II e III desta Lei substituem os Anexos I, II e III da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de novembro de 2014.
OTTO ALENCAR
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício