Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
13471
Data do Ato
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
LEI Nº 13.471 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:
"Art. 93 - ................................................................................................
.................................................................................................................
§ 4º- As férias serão fruídas dentro dos 12 (doze) meses subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência.
§ 5º - Observado o período máximo previsto no caput, as férias poderão ser concedidas após o prazo assinalado no § 4º deste artigo por necessidade do serviço.
§ 6º - A não observância do prazo máximo de fruição previsto no caput deste artigo somente será admitida por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, em razão de imperiosa necessidade do serviço.
§ 7º - Na hipótese prevista no § 6º deste artigo, o titular do órgão solicitará, motivadamente, ao Chefe do Poder, autorização para a suspensão das férias do servidor.
§ 8º - À chefia imediata incumbe verificar a regularidade da programação de férias do servidor, sob pena de apuração de responsabilidade.
§ 9º - Os agentes públicos que injustificadamente impeçam a concessão regular das férias, bem como deixem de observar as regras dispostas nos §§ 1º a 8º deste artigo, estarão sujeitos a apuração de responsabilidade funcional, inclusive quanto a eventual ressarcimento ao erário."
"Art. 96 - O pagamento do acréscimo previsto no art. 94 desta Lei será efetuado no mês anterior ao início das férias." (NR)
"Art. 97 - ...............................................................................................
Parágrafo único - O servidor, cujo período de férias tenha sido interrompido na forma deste artigo, terá assegurado o direito a fruir os dias restantes, logo que seja dispensado da correspondente obrigação."
Art. 2º - Ao servidor ocupante de cargo público efetivo que tenha ingressado no serviço público estadual até a data de publicação desta Lei, e que exercer cargos de provimento temporário ou mandato eletivo estadual, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração, dispensa ou término de mandato, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo ou do subsídio, ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente, observados os critérios da tabela a seguir:

Período de exercício, contínuo ou não, de cargos de provimento temporário ou mandato eletivo estadual completado até a data de publicação desta Lei (em anos).

Período exigido de exercício contínuo de cargo de provimento temporário ou mandato eletivo estadual no qual se dará a fixação da vantagem pessoal (em anos).

Período total de exercício de cargos de provimento temporário ou mandato eletivo estadual necessário para a concessão da vantagem pessoal (em anos).

acima de 09

2,5

10,5

de 08 a 09

3

11

de 07 a 08

3,5

11,5

de 06 a 07

4

12

de 05 a 06

4,5

12,5

de 04 a 05

5

13

de 03 a 04

5,5

13,5

de 0 a 03

6

14

§ 1º - O tempo de exercício em cargos em comissão ou funções de confiança, para efeito de reconhecimento do direito à estabilidade econômica, que se constitui com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, fixando-se, neste momento, seu correspondente valor, somente poderá ser computado em um vínculo funcional efetivo, vedado o seu fracionamento para aquisição do mesmo benefício em outro vínculo de igual natureza que porventura o servidor esteja investido.
§ 2º - A vantagem pessoal por estabilidade econômica será reajustada sempre que houver modificação no valor do símbolo em que foi fixada, observando-se as correlações e transformações estabelecidas em Lei.
§ 3º - O servidor beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar outro cargo de provimento temporário deverá optar, enquanto perdurar esta situação, entre a vantagem pessoal já adquirida e o valor da gratificação pertinente ao exercício do novo cargo.
§ 4º - O servidor beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar outro cargo de provimento temporário poderá obter a modificação do valor da vantagem pessoal, passando esta a ser calculada com base no valor do símbolo correspondente ao novo cargo, observado, para o cumprimento do requisito temporal, a tabela a seguir:

Período de exercício contínuo de novo cargo de provimento temporário, após a aquisição da estabilidade, completado até a data de publicação desta Lei (em meses).

Período total de exercício contínuo de novo cargo de provimento temporário exigido para a modificação da estabilidade econômica (em anos).

acima de 18

2,5

de 12 a 18

3,0

de 06 a 12

3,5

de 0 a 06

4,0

§ 5º - O valor da estabilidade econômica não servirá de base para cálculo de qualquer outra parcela remuneratória.
§ 6º - Para os efeitos deste artigo, será computado o tempo de:
I - exercício de cargo em comissão, direção, chefia e assessoramento superior e intermediário na Administração direta, nas autarquias e nas fundações;
II - exercício de funções de confiança formalmente instituídas nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.
§ 7º - A incorporação da vantagem pessoal, nas hipóteses do § 6º deste artigo, será calculada e fixada com base no valor do símbolo correspondente ao cargo de provimento temporário da Administração direta, autárquica ou fundacional onde seja o servidor lotado, que mais se aproxime do percebido pelo mesmo, não podendo exceder o valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia.
§ 8º - A concessão de estabilidade econômica, com utilização de tempo de serviço prestado na forma do inciso II do § 6º deste artigo, só poderá ocorrer findo o prazo do estágio probatório.
§ 9º - O servidor beneficiado pela estabilidade econômica na forma do caput deste artigo terá o adicional de tempo de serviço a que faça jus, calculado sobre o valor do símbolo do cargo em que tenha se estabilizado, quando for este superior ao vencimento do cargo permanente que ocupe.
Art. 3º - Ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Lei fica assegurado o direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
Art. 4º - Não se concederá licença prêmio a servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
b) licença para tratar de interesse particular;
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;
III - faltar injustificadamente, ao serviço, por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) dias por quinquênio.
Art. 5º - O servidor que estiver em regime de acumulação, nas hipóteses constitucionais, terá direito à licença prêmio correspondente a ambos os cargos, contando-se, porém, separadamente, o tempo de serviço em relação a cada um deles.
Art. 6º - O servidor gozará, obrigatoriamente, a licença prêmio adquirida dentro dos 05 (cinco) anos subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência.
§ 1º - A licença prêmio será concedida no prazo previsto no caput deste artigo, observada a necessidade do serviço.
§ 2º - A não observância do prazo máximo de fruição previsto no caput deste artigo somente será admitida por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, em razão de imperiosa necessidade do serviço.
§ 3º - Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o titular do órgão solicitará, motivadamente, ao Chefe do Poder, autorização para a suspensão da fruição da licença do servidor.
§ 4º - Ressalvada a superveniência de aposentadoria por invalidez, a ausência de requerimento da licença prêmio, no prazo estabelecido no caput deste artigo, implica renúncia à sua fruição.
§ 5º - O requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao saldo de licenças prêmio existente na data da publicação dos respectivos atos de aposentadoria e exoneração.
§ 6º - À chefia imediata incumbe verificar a regularidade da programação de licenças do servidor.
§ 7º - A fruição de licença prêmio somente poderá ser interrompida por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, por motivo de imperiosa necessidade do serviço, mediante ato fundamentado.
§ 8º - O servidor cujo período de fruição tenha sido suspenso na forma do § 2º ou interrompido na forma do § 7º deste artigo, o terá assegurado, logo que seja dispensado da correspondente obrigação, observado o período máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 9º - Os agentes públicos que injustificadamente impeçam a concessão regular da fruição de licença prêmio, bem como deixem de observar as regras dispostas nos §§ 1º a 8º deste artigo estarão sujeitos a apuração de responsabilidade funcional, inclusive quanto a eventual ressarcimento ao erário.
Art. 7º - Os períodos de licença prêmio adquiridos até a data de vigência desta Lei deverão ser fruídos pelo servidor até a data da sua inativação, observado o disposto nos §§ 5º a 9º do art. 6º desta Lei.
Art. 8º - A Lei nº 7.990 , de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:
"Art. 104-A - ..........................................................................................
§ 1º - O tempo de serviço prestado no cargo eletivo estadual será contado para todos os efeitos legais.
......................................................................................................" (NR)
"Art. 140 -...............................................................................................
................................................................................................................
§ 4º - (Revogado).
§ 5º- (Revogado).
................................................................................................................
§ 8º - (Revogado).
§ 9º - O pagamento do acréscimo previsto no § 6º deste artigo será efetuado no mês anterior ao início das férias.
§ 10 - A não observância ao prazo máximo de fruição previsto no caput deste artigo somente será admitida por motivo de interesse de segurança nacional, de grave perturbação da ordem, de calamidade pública, comoção interna e, ainda, em razão de imperiosa necessidade do serviço.
§ 11 - Na hipótese prevista no § 10 deste artigo, o Comandante Geral solicitará, motivadamente, ao Chefe do Poder Executivo, autorização para a suspensão das férias do policial militar.
§ 12 - As férias somente serão interrompidas por motivo de interesse de segurança nacional, de grave perturbação da ordem, de calamidade pública, comoção interna, transferência para a inatividade ou como medida administrativa de cunho disciplinar, seja por afastamento preventivo ou para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave, registrando-se o fato nos assentamentos do policial militar.
§ 13 - O policial militar, cujo período de férias tenha sido interrompido na forma deste artigo, terá assegurado, no que couber, o direito a fruir os dias restantes, logo que seja dispensado da correspondente obrigação.
§ 14 - Os agentes públicos que injustificadamente impeçam a concessão regular das férias, bem como deixem de observar as regras dispostas nos §§ 1º a 13 deste artigo, estarão sujeitos a apuração de responsabilidade funcional, inclusive quanto a eventual ressarcimento ao erário." (NR)
"Art. 144 - ..............................................................................................
Parágrafo único - A interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:
......................................................................................................" (NR)
Art. 9º - Ao militar estadual que tenha ingressado na Corporação até a data da publicação desta Lei e que exercer cargos de provimento temporário é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo, ou a diferença entre o maior valor e o vencimento do cargo de provimento permanente, observados os critérios da tabela a seguir:

Período de exercício, contínuo ou não, de cargo de provimento temporário completado até a data de publicação desta Lei (em anos).

Período exigido de exercício contínuo de cargo de provimento temporário no qual se dará a fixação da vantagem pessoal (em anos)

Período total de exercício de cargos de provimento temporário exigido para a concessão da vantagem pessoal (em anos).

acima de 09

2,5

10,5

de 08 a 09

3

11

de 07 a 08

3,5

11,5

de 06 a 07

4

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 de 05 a 06

4,5

12,5

de 04 a 05

5

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de 03 a 04

5,5

13,5

de 0 a 03

6

14

§ 1º - Para efeito de integralização do tempo necessário à fixação da vantagem pessoal de que trata o caput deste artigo, é permitida aos militares estaduais a soma de 02 (dois) períodos de exercício em cargos sucessivos, fixando-se, nesta hipótese, a vantagem pelo menor valor.
§ 2º - O direito à estabilidade econômica constitui-se com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, sendo o valor correspondente fixado neste momento.
§ 3º - A vantagem pessoal por estabilidade econômica será reajustada sempre que houver modificação no valor do símbolo em que foi fixada, observando-se as correlações e transformações estabelecidas em Lei.
§ 4º - O militar estadual beneficiado pela estabilidade econômica, que vier a ocupar outro cargo de provimento temporário, deverá optar, enquanto perdurar essa situação, entre a vantagem pessoal já adquirida e o valor da gratificação pertinente ao exercício do novo cargo.
§ 5º - O militar estadual beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar outro cargo de provimento temporário poderá obter a modificação do valor da vantagem pessoal, passando esta a ser calculada com base no valor do símbolo correspondente ao novo cargo exercido, observados os critérios da tabela a seguir:

Período de exercício contínuo de novo cargo de provimento temporário, após a aquisição da estabilidade, completado até a data de publicação desta Lei (em meses).

Período total de exercício contínuo de novo cargo de provimento temporário exigido para a modificação da estabilidade econômica (em anos).

acima de 18

2,5

de 12 a 18

3,0

de 06 a 12

3,5

de 0 a 06

4,0

§ 6º - O valor da estabilidade econômica não servirá de base para cálculo de qualquer outra parcela remuneratória.
§ 7º - O militar estadual beneficiado pela estabilidade econômica, na forma do caput deste artigo, terá o adicional por tempo de serviço a que faça jus, calculado sobre o valor do símbolo do cargo em que tenha se estabilizado, quando for este superior ao soldo do posto ou graduação que ocupe.
Art. 10 - Ao militar estadual que tenha ingressado na Corporação até a data da publicação desta Lei fica assegurado o direito a licença prêmio por assiduidade, consistente na autorização para o afastamento total do serviço, concedida a título de reconhecimento da Administração pela constância de frequência ao expediente ou às atividades da missão militar, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, sem qualquer restrição para a sua carreira ou redução em sua remuneração.
§ 1º - A licença prêmio por assiduidade tem a duração de 03(três) meses e, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, deve ser fruída, obrigatoriamente, dentro dos 05 (cinco) anos subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência.
§ 2º - A licença prêmio por assiduidade será concedida no prazo previsto no § 1º deste artigo, observada a necessidade do serviço.
§ 3º - A não observância ao prazo máximo de fruição previsto no § 1º deste artigo somente será admitida por motivo de interesse de segurança nacional, de grave perturbação da ordem, de calamidade pública, comoção interna, medida administrativa de cunho disciplinar, seja por afastamento preventivo ou para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e, ainda, em razão de imperiosa necessidade do serviço.
§ 4º - Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o titular do órgão solicitará, motivadamente, ao Chefe do Poder Executivo, autorização para a suspensão da fruição da licença prêmio por assiduidade do militar estadual.
§ 5º - O militar estadual cujo período de fruição tenha sido suspenso na forma do § 3º deste artigo, o terá assegurado, logo que seja dispensado da correspondente obrigação, observado o período máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 6º - A licença prêmio por assiduidade será fruída em um único período ou, quando solicitada pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, parceladamente em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias.
§ 7º - O período de licença prêmio por assiduidade não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.
§ 8º - Os períodos de licença prêmio por assiduidade não gozados pelo militar estadual poderão ser computados em dobro, para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.
§ 9º - A licença prêmio por assiduidade não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde própria e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.
§ 10 - Uma vez concedida a licença prêmio por assiduidade, o militar estadual, dispensado do exercício das funções que exercer, ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 11 - Não se concederá licença prêmio por assiduidade a militar estadual que, no período aquisitivo:
I - sofrer sanção disciplinar de detenção;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
b) licença para tratar de interesse particular;
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) autorização para acompanhar cônjuge ou companheiro.
§ 12 - Ressalvada a superveniência de reforma por incapacidade temporária ou definitiva, a ausência de requerimento da licença prêmio por assiduidade, no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, implica renúncia à sua fruição.
§ 13 - Ressalvado o exercício da opção prevista no § 8º deste artigo, o requerimento de inativação voluntária ou de exoneração implica renúncia ao saldo de licenças prêmio por assiduidade existente na data da publicação dos respectivos atos de inativação e exoneração.
§ 14 - Ressalvado o disposto no art. 144 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, a fruição de licença prêmio por assiduidade somente poderá ser interrompida por motivo de interesse de segurança nacional, de grave perturbação da ordem, de calamidade pública, comoção interna, transferência para a inatividade ou como medida administrativa de cunho disciplinar, seja por afastamento preventivo ou para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e, ainda, em razão de imperiosa necessidade do serviço, registrando-se o fato nos assentamentos do militar estadual.
§ 15 - O militar estadual, cujo período de licença tenha sido interrompido na forma do § 14 deste artigo, terá assegurado o direito a fruir os dias restantes, logo que seja dispensado da correspondente obrigação.
§ 16 - À chefia imediata incumbe verificar a regularidade da programação de licenças prêmio por assiduidade do militar estadual.
§ 17 - Os agentes públicos que injustificadamente impeçam a concessão regular da fruição de licença prêmio por assiduidade, bem como deixem de observar as regras dispostas nos §§ 1º a 16 deste artigo, estarão sujeitos a apuração de responsabilidade funcional, inclusive quanto a eventual ressarcimento ao erário.
Art. 11 - Os períodos de licença prêmio por assiduidade adquiridos até a data de vigência desta Lei deverão ser fruídos pelo militar estadual até a data de sua inativação, observado o disposto nos §§ 5º a 11 e 13 a 17 do art. 10 desta Lei.
Art. 12 - O § 1º do art. 7º da Lei nº 6.932 , de 19 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - ................................................................................................
§ 1º - Deverão também ser indenizadas as férias que não tenham sido fruídas pelos motivos referidos neste artigo ou nos §§ 6º e 7º do art. 93 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e nos §§ 10 e 11 do art. 140 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, observando-se, para determinação de seu valor, a proporcionalidade entre a duração prevista para as férias e o número de faltas registradas no correspondente período aquisitivo, conforme incisos I a IV do § 1º do art. 93 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
......................................................................................................" (NR)
Art. 13 - É assegurado o direito à vantagem pessoal de estabilidade econômica, bem como à sua modificação, aos servidores públicos civis e aos militares estaduais que, até a data de publicação desta Lei, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses direitos com base nos critérios da legislação então vigente.
Parágrafo único - Para a aplicação da regra prevista no caput deste artigo, considera-se adquirido o direito à estabilidade econômica ou à sua modificação com o cumprimento do requisito temporal exigido, independente de dispensa, exoneração do cargo ou término do mandato.
Art. 14 - O art. 5º da Lei nº 13.449 , de 21 de outubro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 5º - ................................................................................................
Parágrafo único - Para fins de compensação da redução de honorários prevista no caput deste artigo, os valores decorrentes da reversão a que se refere o art. 88 da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, totalizados no ano de 2015, integrarão, no ano de 2016, o cálculo previsto no § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009."
Art. 15 - Ficam revogados:
I - o inciso IV do art. 61, o § 3º do art. 84, os arts. 92, 95, 107, 108, 109 e 110 e o inciso V do art. 98, todos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;
II - a alínea "u" do inciso V do art. 92, o art. 104, o § 3º do art. 106, os §§ 4º, 5º e 8º do art. 140, o inciso I do art. 145 e o art. 146, todos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001;
III - o inciso VI do art. 33 e o art. 35 da Lei nº 8.352, de 02 de setembro de 2002.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
João Leão
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
Jorge Fontes Hereda
Secretário de Desenvolvimento Econômico
José Geraldo dos Reis Santos
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Antônio Jorge Portugal
Secretário de Cultura
Eugênio Spengler
Secretário do Meio Ambiente
João Vitor de Castro Lino Bonfim
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
José Álvaro Fonseca Gomes
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Roberto Dantas de Pinho
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em exercício
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Maria Olívia Santana
Secretária de Políticas para as Mulheres
Vera Lúcia da Cruz Barbosa
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Josias Gomes da Silva
Secretário de Relações Institucionais
Edson Neves Valadares
Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Nelson Pellegrino
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização