Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
13725
Data do Ato
Ementa
Altera o art. 99 e o caput do art. 146, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
LEI Nº 13.725 DE 12 DE JUNHO DE 2017
Altera o art. 99 e o caput do art. 146, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 99 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, com a seguinte redação:
"Art. 99 - ............................................................................................Parágrafo único - Na hipótese de licença para tratamento de saúde, findo o prazo de afastamento por atestado médico cujo período seja inferior a 10 (dez) dias, se, dentro de um período de 60 (sessenta) dias, o servidor voltar a se afastar e a soma dos atestados ultrapassar 10 (dez) dias, ainda que não relacionados à mesma Classificação Internacional de Doenças - CID, terá direito ao benefício previdenciário a partir do décimo primeiro dia de afastamento, mesmo que descontínuo, devendo ser submetido a perícia pela Junta Médica Oficial do Estado". (NR)
Art. 2º - O caput do art. 146 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 146 - Para licença até 10 (dez) dias, a inspeção poderá ser feita por médico do Sistema Unificado de Saúde, do setor de assistência médica estadual e de outros estabelecimentos da preferência do servidor, a partir do décimo primeiro dia, através de perícia a ser realizada pela Junta Médica Oficial do Estado". (NR)
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei quanto aos aspectos atinentes à implementação da regionalização dos serviços da Junta Médica Oficial do Estado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
João Leão
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Nildon Carlos Santos Pitombo
Secretário da Educação em exercício
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
Luiz Gonzaga Alves de Souza
Secretário de Desenvolvimento Econômico
em exercício
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Antônio Jorge Portugal
Secretário de Cultura
José Geraldo dos Reis Santos
Secretário do Meio Ambiente
João Vitor de Castro Lino Bonfim
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação,
Pesca e Aquicultura
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Maria Olívia Santana
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Fernando Dantas Torres
Secretário de Desenvolvimento Urbano
José Vivaldo Souza de Mendonça Filho
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Josias Gomes da Silva
Secretário de Relações Institucionais
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
José Alves Peixoto Júnior
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização