Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
13736
Data do Ato
Ementa
Eleva a Comarca de Cachoeira de Entrância Inicial para Entrância Intermediária, e dá outras providências.
Anexo(s)
LEI Nº 13.736 DE 05 DE JULHO DE 2017
Anexos disponíveis no download.
Eleva a Comarca de Cachoeira de Entrância Inicial para Entrância Intermediária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reclassificada de Entrância Inicial para Entrância Intermediária a Comarca de Cachoeira.
Parágrafo único - A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos Magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à Entrância Inicial, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.
Art. 2º - Os Magistrados atualmente titulares da Comarca de Cachoeira, quando promovidos à Entrância Intermediária, poderão optar para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato respectivo.
Art. 3º - Manifestada a opção de que trata o art. 2º desta Lei, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.
Art. 4º - O item nº 27 do Anexo I da Lei nº Art. 5º - O item nº 06 do Anexo II da Lei nº 10.845 , de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os itens subsequentes:
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil