Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
13807
Data do Ato
Ementa
Eleva a Comarca de Bom Jesus da Lapa de entrância intermediária para entrância final e a Comarca de Caculé de entrância inicial para entrância intermediária, e dá outras providências.
LEI Nº 13.807 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Eleva a Comarca de Bom Jesus da Lapa de entrância intermediária para entrância final e a Comarca de Caculé de entrância inicial para entrância intermediária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reclassificada de entrância intermediária para entrância final a Comarca de Bom Jesus da Lapa.
§ 1º - A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância intermediária, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.
§ 2º - Os magistrados atualmente titulares da Comarca elevada, especificada no caput deste artigo, quando promovidos à entrância final, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que sejam titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato respectivo.
§ 3º - Manifestada a opção de que trata o § 2º deste artigo, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.
Art. 2º - Fica reclassificada de entrância inicial para entrância intermediária a Comarca de Caculé.
§ 1º - A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância inicial, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.
§ 2º - Os magistrados atualmente titulares da Comarca elevada, especificada no caput deste artigo, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que sejam titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato respectivo.
§ 3º - Manifestada a opção de que trata o § 2º deste artigo, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.
Art. 3º - O item "nº 03", do Anexo II, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 ANEXO II
COMARCAS DE ENTR
ÂNCIA INTERMEDIÁRIA

 NÚMERO

 COMARCA SEDE

 JUIZ

 COMARCA NÃO INSTALADA

 DISTRITOS JUDICIÁRIOS

 CARTÓRIOS

 

 03

 BRUMADO

 6

 

 BRUMADO

 1ª V. REL. CONS., CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

 

 

 

 

 

 

 2ª V. REL. CONS., CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

 

 

 

 

 

 

 3ª V. REL. CONS., CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

 

 

 

 

 

 

 1ª VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS

 

 

 

 

 

 

 2ª VARA CRIME E INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

 

 

 

 

 

 VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

 

 

 

 

 

 

 REGISTRO IMÓVEIS E HIPOTECAS

 

 

 

 

 

 

 REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

 

 

 

 

 

 

 TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

 

 

 

 

 

 CRISTALÂNDIA

 REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS

 

 

 

 

 

 ITAQUARAÍ

 REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS

 

 

 

 

 

 UBIRAÇABA

 REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS

 

 

 

 

 ARACATÚ

 ARACATÚ

 REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS

 

 

 

 

 MALHADA DE PEDRAS

 MALHADA DE PEDRAS

 REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS

 

Art. 4º - O item "nº 04", do Anexo III, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 ANEXO III
COMARCAS DE ENTR
ÂNCIA FINAL

 NÚMERO

 COMARCA SEDE

 JUIZ

 COMARCA NÃO INSTALADA

 DISTRITOS JUDICIÁRIOS

 CARTÓRIOS

 

 04

 BOM JESUS DA LAPA

 5

 

 BOM JESUS DA LAPA

 1ª V. REL. CONS., CÍVEL, COM. E REGISTROS PÚBLICOS

 

 

 

 

 

 

 2ª V. REL. CONS., CÍVEL, COM. E FAZENDA PÚBLICA

 

 

 

 

 

 

 1ª VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS

 

 

 

 

 

 

 2ª VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

 

 

 

 

 

 VARA SISTEMA JUIZADOS

 ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

 

 

 

 

 

 

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

 

 

 

 

 

 

 TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

 

 

 

 

 

 FAVELÂNCIA

 REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS

 

 

 

 

 

 FORMOSO

 REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS

 

 

 

 

 SERRA DO RAMALHO

 SERRA DO RAMALHO

 REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS

 

 

 

 

 SÍTIO DO MATO

 SÍTIO DO MATO

 REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS

 

 

 

 

 

 GAMELEIRA DA LAPA

 REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS

 

Art. 5º - O item "nº 28", do Anexo I, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 ANEXO I
COMARCAS DE ENTR
ÂNCIA INICIAL

 NÚMERO

 COMARCA SEDE

 JUIZ

 COMARCA NÃO INSTALADA

 DISTRITOS    JUDICIÁRIOS

 CARTÓRIOS

 

 28

 CALDEIRÃO GRANDE

 1

 

 CALDEIRÃO GRANDE

 VARA REL. CONS., CÍVEL,ETC.

 

 

 

 

 

 

 VARA CRIME, JÚRI EXEC.PENAIS, ETC.

 

 

 

 

 

 

 REGISTRO CIVIL PESSOAS
NATURAIS

 

 

 

 

 

 

 REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

 

 

 

 

 

 

 TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

 

Art. 6º - O item "nº 05", do Anexo II, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 ANEXO II
COMARCAS DE ENTR
ÂNCIA INTERMEDIÁRIA

 NÚMERO

 COMARCA SEDE

 JUIZ

 COMARCA NÃO INSTALADA

 DISTRITOS JUDICIÁRIOS

 CARTÓRIOS

 

 05

 CACULÉ

 3

 

 CACULÉ

 VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PÚB.

 

 

 

 

 

 

 VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E

 JUV.

 

 

 

 

 

 

 VARA SISTEMA JUIZADOS

 ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

 

 

 

 

 

 

REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

 

 

 

 

 

 

 TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

 

 

 

 

 GUAJERU

 GUAJERU

 REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

 

 

 

 

 IBIASSUCÊ

 IBIASSUCÊ

 REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de novembro de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil