Categoria
Leis Ordinárias
Número do Ato
13832
Data do Ato
Ementa
Eleva a Comarca de Brumado de entrância intermediária para entrância final e dá outras providências.
LEI Nº 13.832 DE 08 DE JANEIRO DE 2018
Eleva a Comarca de Brumado de entrância intermediária para entrância final e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reclassificada de entrância intermediária para entrância final a Comarca de Brumado.
Parágrafo único - A elevação de entrância não acarreta a promoção do respectivo Magistrado, ficando-lhe assegurado o direito de perceber a diferença de vencimentos.
Art. 2º - Os magistrados atualmente titulares da Comarca de Brumado, quando promovidos à entrância final, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato respectivo.
Art. 3º - Manifestada a opção de que trata o art. 2º desta Lei, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.
Art. 4º - O item "nº 06", do Anexo II, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

NÚMERO

COMARCA SEDE

JUÍZ

COMARCA NÃO INSTALADA

DISTRITOS JUDICIÁRIOS

CARTÓRIOS

06

CAETITÉ

4

 

CAETITÉ

1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

 

 

 

 

 

2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

 

 

 

 

 

3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

 

 

 

 

 

1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

 

 

 

 

 

2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS

 

 

 

 

 

1ª VARA CRIME, JURI E EXEC. PENAIS, INF. E JUV.

 

 

 

 

 

VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

 

 

 

 

 

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

 

 

 

 

 

TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS

 

 

 

 

 

TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS

 

 

 

 

BREJINHO DAS AMETISTAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS

 

 

 

 

CALDEIRAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS

 

 

 

 

MANIAÇU

REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS

 

 

 

 

PAGÉU DO VENTO

REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS

 

 

 

 

 

TAB. NOTAS C/ FUNC PROTESTO

 

 

 

LAGOA REAL

LAGOA REAL

REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS

Art. 5º - O item "nº 05, do Anexo III, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III
COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL

NÚMERO

COMARCA SEDE

JUIZ

COMARCA NÃO INSTALADA

DISTRITOS JUDICIÁRIOS

CARTÓRIOS

05

BRUMADO

6

 

BRUMADO

1ª VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., E REGISTROS PÚBLICOS

 

 

 

 

 

2ª  VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., E FAZENDA PÚBLICA

 

 

 

 

 

3ª  VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., E FAZENDA PÚBLICA

 

 

 

 

 

1ª VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS

 

 

 

 

 

2ª VARA CRIME E INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

 

 

 

 

VARA SISTEMA JUIZADOS

ESPECIAIS

 

 

 

 

 

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

 

 

 

 

 

REGISTRO IMÓVEIS E HIPOTECAS

 

 

 

 

 

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

 

 

 

 

 

TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO

 

 

 

 

CRISTALÂNDIA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

 

 

 

 

ITAQUARAI

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

 

 

 

 

UBIRAÇABA

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

 

 

 

ARACATU

ARACATU

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

 

 

 

MALHADA DE PEDRAS

MALHADA DE PEDRAS

REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de janeiro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil